TJMA - 0800433-57.2023.8.10.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/nº, Centro, CEP: 65260-000, Cedral-MA Telefone (98) 3398-1210 – e-mail: [email protected] Processo nº 0800433-57.2023.8.10.0083 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Réu: MAURICIO REIS LOUSEIRO SILVA SENTENÇA Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em desfavor de MAURICIO REIS LOUSEIRO SILVA, devidamente qualificados nos autos.

O requerente aduziu, em síntese, que: a) celebrou com o requerido Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, tendo por objeto o seguinte bem: Veículo – Marca: FIAT, Modelo: STRADA WORKING CD, ano de fabricação 2014 e modelo 2015, cor: VERMELHA, Placa: OTT6D45, RENAVAM: *10.***.*43-27, CHASSI: 9BD578341F7841832; b) o Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia sob o n. 618651615, foi firmado em 23/09/2021, no valor total de R$ 18.134,79 (dezoito mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), com pagamento por meio de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas; e c) a requerida não cumpriu com as obrigações assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela de n. 17, com vencimento em 27/02/2023, acarretando o vencimento antecipado da dívida.

Por fim, o autor postulou a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem supracitado.

A peça vestibular (Id. 100014111) veio acompanhada de documentos.

Determinação judicial ordenando a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da exordial (Id. 100336695).

No Id. 101279967, a parte autora juntou manifestação requerendo a reconsideração do despacho exarado no Id. 100336695.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Passo a decidir. É cediço que o Decreto-Lei 911/69, o qual regulamenta a alienação fiduciária, dispõe, em seu art. 3º, que nos contratos garantidos por esta modalidade, o credor, desde que demonstre o inadimplemento das obrigações contratadas e a mora do devedor, poderá requerer a busca e apreensão do bem cuja posse direta foi entregue ao fiduciante.

Ademais, uma vez comprovada a mora do devedor pelo protesto do título, se houver, ou pela notificação extrajudicial por carta registrada, a qual é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, é garantido ao alienante fiduciário requerer a busca e apreensão do bem objeto do contrato, conforme inteligência do art. 3º c/c art. 2º, §2º, da legislação de regência.

Tal entendimento encontra-se reverberado no julgamento do Recurso Especial nº 810.717-RS, de relatoria da Minª Nancy Andrighi.

Vejamos: Direito civil e processual civil.

Recurso especial.

Busca e apreensão.

Alienação fiduciária.

Caracterização da mora.

Precedentes.

Comprovação da Mora.

Validade da notificação.

Requisito para concessão de liminar. - Ainda que haja possibilidade de o réu alegar, na ação de busca e apreensão, a nulidade das cláusulas do contrato garantido com a alienação fiduciária, ou mesmo seja possível rever, de ofício, cláusulas contratuais consideradas abusivas, para anulá-las, com base no art. 51, IV do CDC, a jurisprudência da 2.ª Seção do STJ é pacífica no sentido de que na alienação fiduciária a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, por isso não cabe qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida para a aferição da configuração da mora. - Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele. - A busca e apreensão deve ser concedida liminarmente se comprovada a mora do devedor fiduciante.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 810717 RS 2006/0012539-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/09/2006 p. 270) (grifos nossos).

In casu, verifica-se que, embora tenha sido realizada a juntada da notificação extrajudicial ao caderno processual, esta não foi recebida pela requerente, vez que o aviso de recebimento, expedido pela empresa Correios, encontra-se assinalado como “não procurado”.

Além disso, o mero direcionamento da notificação para o endereço constante do contrato não é suficiente para cumprir o requisito intrínseco deste tipo de ação, fazendo-se necessária sua devida recepção, ainda que por pessoa diversa do devedor, visto que lhe deve ser oportunizada a possibilidade de purgá-la.

Acresce-se que a expressão “não procurado” significa que inexiste entrega domiciliar no endereço indicado, cabendo ao destinatário buscar as cartas/encomendas na agência dos Correios existente na sua localidade.

Portanto, verifica-se que o devedor não foi constituído em mora, tendo em vista que a notificação enviada ao seu endereço não atingiu o seu desiderato, por não ter sido o requerido procurado em seu domicílio e não ter sido feita a devida entrega domiciliar no endereço indicado no contrato, ainda que não feita pessoalmente ao devedor fiduciante.

Cumpre destacar que a notificação extrajudicial válida é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular das ações de busca e apreensão, conforme remansosa jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

PROTESTO POR EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

A comprovação da mora do devedor, por meio de notificação remetida ao endereço fornecido no contrato, é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69.

O protesto realizado em cartório por edital somente é possível se o devedor estiver em local incerto ou ignorado.

A informação "não procurado" significa que inexiste entrega domiciliar no endereço indicado, cabendo ao destinatário buscar as cartas/encomendas na agência dos Correios.

Isso não significa que o devedor é desconhecido ou está em local incerto, de forma que cabe ao credor, primeiramente, esgotar todos os meios para localização do devedor.

Ausente um dos pressupostos processuais da ação de busca e apreensão, qual seja, a regular comprovação da mora do devedor, correta é a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.569979-6/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2021, publicação da súmula em 31/01/2021) (grifos nossos).

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO.

AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO".

MORA NÃO COMPROVADA.

Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a liminar em ação de busca e apreensão e determinou a citação.

Notificação encaminhada ao endereço do contrato.

Devolução por "NÃO PROCURADO".

Mora não comprovada.

Para efeitos de constituição do devedor em mora é exigível ao menos a comprovação de que houve o recebimento da notificação em seu domicílio, o que não ocorreu na hipótese retratada nos autos.

Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00311936220228190000, Relator: Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifos nossos).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO NÃO REMETIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO - ANOTAÇÃO DOS CORREIOS: "NÃO PROCURADO" - INEFICÁCIA DO ATO - PROTESTO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A notificação não remetida ao endereço declinado no contrato não satisfaz a finalidade de constituir em mora o devedor. "A comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor" (AgInt no AREsp 877.490/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.131005-7/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2021, publicação da sumula em 30/08/2021) (grifos nossos).

Sendo assim, verifica-se que se encontra ausente um dos pressupostos processuais próprios da ação de busca e apreensão, qual seja, a regular constituição do devedor em mora.

Por seu turno, determina o art. 485, IV, do CPC, que, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem que o mérito seja julgado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Custas processuais já pagas pela parte requerente.

Sem honorários.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE o requerente, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, e a requerida.

Havendo recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, CPC), INTIME-SE a parte ex adversa para apresentação de suas contrarrazões em idêntico prazo.

Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1010, §3°, CPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens.

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

CUMPRA-SE.

Cedral/MA, data do sistema.

AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Titular da Comarca de Cururupu/MA, respondendo.