26/03/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 12:18

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 16:34

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:42

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:49

Juntada de protocolo
22/01/2025 10:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 18:02

Extinto o processo por desistência
16/12/2024 08:31

Juntada de petição
11/12/2024 11:19

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:19

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:24

Juntada de Certidão
10/12/2024 12:21

Juntada de petição
02/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:29

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 11:37

Juntada de petição
14/11/2024 10:15

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 18:26

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
09/11/2024 02:52

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MORAIS COSTA em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:18

Juntada de petição
25/10/2024 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 21:25

Juntada de diligência
17/10/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 21:25

Juntada de diligência
27/09/2024 11:24

Juntada de petição
19/09/2024 09:00

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:01

Juntada de Mandado
12/09/2024 10:33

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:09

Juntada de petição
11/06/2024 02:26

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 00:18

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 15:12

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:11

Juntada de Certidão
09/02/2024 00:57

Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MORAIS COSTA em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 18:12

Juntada de petição
30/01/2024 23:44

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 09:07

Juntada de Certidão
18/12/2023 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 14:30

Juntada de diligência
20/11/2023 15:36

Expedição de Mandado.
17/11/2023 08:57

Juntada de Mandado
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Casa da Justiça – Avenida Gonçalves Dias, s/n, Centro, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 E-mail: [email protected] Telefone: 3224-7314/7315 Processo nº. 0805876-64.2023.8.10.0058 DECISÃO BANCO PAN S/A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de DENIS AUGUSTO MORAIS COSTA, objetivando a retomada do veículo: Marca RENAULT, modelo CLIO CAM 10H3P, chassi n.º 8A1CB8V05BL527809,ano de fabricação 2010 e modelo 2011, cor PRETA, placa NNG7B69, renavam *02.***.*84-55, adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes.

Esclarece o autor que celebrou com o réu contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária.

Afirma, em continuação, que o réu violou cláusula contratual ao deixar de pagar as parcelas vencidas e seguintes até a presente data, encontrando-se inadimplente portanto, o que faz incidir a resolução antecipada do contrato.

Em razão disso, postulou a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal.

Colacionou aos autos os documentos fundamentais ao ajuizamento da ação. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento garantido em alienação fiduciária, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar, uma vez que o autor demonstrou o débito e a mora.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, conforme julgado em recurso repetitivo, in verbis: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

COMPROVADA.

TEMA 1.132 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A controvérsia recursal reside unicamente em saber se a comprovação da mora para fim de deferimento da busca e apreensão liminar da garantia (Decreto-Lei 911/69), se satisfaz com o simples envio a notificação para endereço fornecido pelo devedor fiduciante ou é preciso também o seu recebimento por alguma pessoa, ainda que essa não seja o devedor. 2.

De fato, a questão foi bastante tormentosa na jurisprudência, mas foi pacificada no dia 09.08.2023, com o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao tema 1.132/STJ.

A tese sufragada é que basta o envio da notificação para o endereço informado pelo devedor. 3.

Ou seja, se prestigiou o princípio da boa-fé e da cooperação, de modo que, se o devedor mudar de endereço, deverá comunicar ao credor fiduciário onde poderá ser encontrado. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF 07078517420238070001 1746697, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 17/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2023). .

Com essas considerações e fundamentos, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para autorizar a BUSCA E APREENSÃO do veículo: Marca RENAULT, modelo CLIO CAM 10H3P, chassi n.º 8A1CB8V05BL527809, ano de fabricação 2010 e modelo 2011, cor PRETA, placa NNG7B69, renavam *02.***.*84-55, conforme descrito na inicial.

Uma via dessa decisão servirá como mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pelos oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência, ficando desde já autorizados, se for estritamente necessário, o reforço policial.

Após a apreensão, o aludido bem móvel deverá ser depositado em mãos do representante legal do autor indicado na petição inicial.

Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias depositar o valor integral da dívida em atraso (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o bem lhe será restituído, e/ou contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais previstos no art. 344, do CPC.

Para fins de intimação, e somente no que for necessário e adequado à espécie, serve a presente decisão de mandado judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital.

DRA.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (PORTARIA-CGJ - 35322023)
16/11/2023 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 15:17

Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 21:41

Conclusos para decisão
07/11/2023 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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