21/07/2025 13:55

Juntada de petição
22/04/2025 16:30

Juntada de petição
16/04/2025 11:00

Juntada de petição
07/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:49

Juntada de petição
30/07/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 16:14

Juntada de petição
04/07/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 08:34

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:27

Recebidos os autos
21/06/2024 16:27

Juntada de relatório
25/01/2024 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/01/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 08:33

Conclusos para decisão
12/01/2024 08:31

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:45

Juntada de contrarrazões
14/12/2023 04:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 09:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 09:03

Juntada de Certidão
11/12/2023 21:34

Juntada de apelação
21/11/2023 01:16

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
21/11/2023 01:16

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0800206-80.2023.8.10.0111 Requerente: MARIA DE JESUS SILVA NASCIMENTO Requerido: BANCO AGIBANK S.A.

SENTENÇA Relatório Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Tutela Antecipada manejada por MARIA DE JESUS SILVA NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A. aponta, em síntese, que: a) Recebe benefício previdenciário; b) Que não reconhece o contrato de empréstimo sob o n° 1236040934 firmado com o Requerido; No mérito, requer: a) Justiça Gratuita; b) Tutela antecipada para suspensão dos descontos; c) Inversão do Ônus da Prova; d) Repetição do Indébito; e) Danos Morais; f) Declaração de inexistência do contrato.

Deu à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Oportunizado o pleno exercício do contraditório, a parte requerida junta aos autos contestação ao ID. 96859878, aduzindo a validade do contrato ora rechaçado pela parte requerente, bem como pugnou pela improcedência do feito.

Réplica à Contestação constante ao ID. 105986947.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora.

Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do CPC.

Analisando os autos, é possível constatar que a parte autora não comprova as suas alegações.

Ocorre que, nada obstante a relação jurídica dos litigantes ser de consumo, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, a parte autora apenas nega a celebração de contrato de empréstimo consignado com o réu e não se preocupa em comprovar a existência da suposta fraude.

Por sua vez, verifico que a parte ré, conseguiu desconstituir as alegações autorais, pois, apresenta o dossiê de contratação (ID. 96859881) cópia do documento de identificação (ID. 96859880) apresentado no momento da contratação e demais documentos que comprovam as condições e limites contratados.

No mais, conforme se verifica, pelo documento anexado em sede de contestação (ID. 96859881) o procedimento adotado pelo banco réu inclui validação por biométrica facial, o que não deixa dúvidas que a parte autora realizou a contratação, pois a foto corresponde com a foto da identidade da parte autora.

Portanto, no que tange ao presente caso, da análise dos referidos documentos e da validação biométrica facial no ato da contratação, é possível constatar que a parte autora contratou junto ao réu o empréstimo consignado objeto desta ação Com estas considerações fáticas jurídicas, nego o pedido da parte Requerente, por entender que a situação narrada na inicial não preenche os requisitos legais necessários para ensejar a procedência da ação.

Dispositivo Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema.

Pio XII/MA, data do sistema.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, respondendo. (PORTARIA-CGJ N° 5044/2023)
17/11/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 07:12

Julgado improcedente o pedido
13/11/2023 13:17

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:15

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:43

Juntada de petição
17/10/2023 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:30

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
22/06/2023 12:56

Juntada de Certidão
10/04/2023 09:34

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 16:26

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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