21/06/2024 16:27

Baixa Definitiva
21/06/2024 16:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/06/2024 16:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/06/2024 00:46

Decorrido prazo de BANCO GERADOR S.A em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SILVA NASCIMENTO em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:04

Publicado Acórdão em 28/05/2024.
28/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 22:31

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS SILVA NASCIMENTO - CPF: *72.***.*41-30 (APELANTE) e provido
09/04/2024 17:10

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 09:27

Deliberado em Sessão - Retirado
15/03/2024 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 11:46

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:45

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
28/02/2024 19:40

Deliberado em Sessão - Retirado
26/02/2024 10:03

Juntada de parecer do ministério público
14/02/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:02

Conclusos para julgamento
30/01/2024 14:13

Recebidos os autos
30/01/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/01/2024 14:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2024 17:36

Conclusos para decisão
25/01/2024 17:35

Recebidos os autos
25/01/2024 17:35

Distribuído por sorteio
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0800206-80.2023.8.10.0111 Requerente: MARIA DE JESUS SILVA NASCIMENTO Requerido: BANCO AGIBANK S.A.

SENTENÇA Relatório Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Tutela Antecipada manejada por MARIA DE JESUS SILVA NASCIMENTO em face de BANCO AGIBANK S.A. aponta, em síntese, que: a) Recebe benefício previdenciário; b) Que não reconhece o contrato de empréstimo sob o n° 1236040934 firmado com o Requerido; No mérito, requer: a) Justiça Gratuita; b) Tutela antecipada para suspensão dos descontos; c) Inversão do Ônus da Prova; d) Repetição do Indébito; e) Danos Morais; f) Declaração de inexistência do contrato.

Deu à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Oportunizado o pleno exercício do contraditório, a parte requerida junta aos autos contestação ao ID. 96859878, aduzindo a validade do contrato ora rechaçado pela parte requerente, bem como pugnou pela improcedência do feito.

Réplica à Contestação constante ao ID. 105986947.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Fundamentação Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora.

Destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, vez que o exame da matéria dispensa a produção de outras provas, conforme art. 355, inciso I, do CPC.

Analisando os autos, é possível constatar que a parte autora não comprova as suas alegações.

Ocorre que, nada obstante a relação jurídica dos litigantes ser de consumo, tal fato não afasta a necessidade de se provar o fato constitutivo do direito alegado, consoante disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, a parte autora apenas nega a celebração de contrato de empréstimo consignado com o réu e não se preocupa em comprovar a existência da suposta fraude.

Por sua vez, verifico que a parte ré, conseguiu desconstituir as alegações autorais, pois, apresenta o dossiê de contratação (ID. 96859881) cópia do documento de identificação (ID. 96859880) apresentado no momento da contratação e demais documentos que comprovam as condições e limites contratados.

No mais, conforme se verifica, pelo documento anexado em sede de contestação (ID. 96859881) o procedimento adotado pelo banco réu inclui validação por biométrica facial, o que não deixa dúvidas que a parte autora realizou a contratação, pois a foto corresponde com a foto da identidade da parte autora.

Portanto, no que tange ao presente caso, da análise dos referidos documentos e da validação biométrica facial no ato da contratação, é possível constatar que a parte autora contratou junto ao réu o empréstimo consignado objeto desta ação Com estas considerações fáticas jurídicas, nego o pedido da parte Requerente, por entender que a situação narrada na inicial não preenche os requisitos legais necessários para ensejar a procedência da ação.

Dispositivo Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema.

Pio XII/MA, data do sistema.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, respondendo. (PORTARIA-CGJ N° 5044/2023)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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