14/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
14/07/2025 12:14

Juntada de Certidão
14/07/2025 09:38

Juntada de Certidão
14/07/2025 07:41

Juntada de Certidão
14/07/2025 07:39

Juntada de Certidão
12/07/2025 00:36

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 11/07/2025 23:59.
19/05/2025 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2025 15:35

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
15/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:20

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2025 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2025 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 12:21

Recurso Especial não admitido
14/03/2025 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2025 11:23

Juntada de termo
14/03/2025 10:23

Juntada de contrarrazões
13/03/2025 14:51

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/03/2025 23:59.
08/02/2025 00:14

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2025 08:49

Recebidos os autos
03/02/2025 08:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
31/01/2025 16:05

Juntada de recurso especial (213)
18/12/2024 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2024 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 18/12/2024.
18/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 17:36

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:07

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 13:40

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2024 11:35

Recebidos os autos
08/11/2024 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/11/2024 11:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/11/2024 00:02

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2024 20:44

Juntada de contrarrazões
11/10/2024 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/10/2024 18:05

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/09/2024 00:20

Publicado Acórdão (expediente) em 24/09/2024.
24/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2024 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 11:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM - CNPJ: 06.***.***/0001-77 (AGRAVADO) e não-provido
19/09/2024 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2024 17:03

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2024 00:05

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 08:57

Conclusos para julgamento
23/08/2024 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2024 10:07

Recebidos os autos
21/08/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/08/2024 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:02

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/06/2024 17:37

Juntada de contrarrazões
29/05/2024 00:29

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:41

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 14/05/2024.
14/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2024 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2024 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2024 16:47

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/04/2024 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 08/04/2024.
06/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 10:31

Juntada de malote digital
04/04/2024 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 09:18

Conhecido o recurso de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e provido
01/04/2024 11:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 03:18

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:09

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
14/02/2024 17:09

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 00:28

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 07:40

Publicado Decisão em 28/11/2023.
29/11/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 11:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2023 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
27/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0825934-68.2023.8.10.0000 – PINDARÉ-MIRIM Agravante: Departamento Estadual De Trânsito – DETRAN/MA Advogado: Dr.

Márcio Vinicius Maia Sousa OAB/MA nº 11.948 Agravado: Município de Pindaré-Mirim Advogado: Dra Sônia Maria Lopes Coelho OAB/MA n.º 3811 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Departamento Estadual De Trânsito – DETRAN/MA contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Pindaré-Mirim (nos autos da tutela de urgência antecipada em carater antecedente nº 0802440-44.2023.8.10.0108, proposta em seu desfavor por Município de Pindaré-Mirim), que deferiu parcialmente a tutela de natureza antecipada tão somente para determinar que Estado do Maranhão e o DETRAN/MA, no prazo de 10 (dez) dias, se abstenham de exigir a prova de regularidade com a fazenda federal para fins de celebração do convênio/termo de cooperação para a instalação do Posto Avançado da autarquia de trânsito estadual no Município de Pindaré-Mirim, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Todavia, não obstante a distribuição do presente recurso à minha relatoria, verifico a pré-existência do Agravo de Instrumento nº 0825548-38.2023.8.10.0000, interposto pelo Estado do Maranhão, oriundo o mesmo processo originário e distribuído, primeiramente1, em 17/11/2023, à Primeira Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Kleber Costa Carvalho, atraindo, pois, a prevenção do presente recurso ao referido órgão julgador, nos termos do art. 293, caput, do RITJMA. .

Do exposto, constatada a prevenção do referido órgão julgador, encaminho-lhe os presentes autos para que lhe sejam redistribuídos, com o consequente prosseguimento e julgamento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 23 de novembro de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Trata-se, com bem elucida o professor Rodrigo da Cunha Lima Freire, de “política legislativa, estabelecendo-se como único critério de ordem cronológica, qual seja, o da primariedade”, conforme o art. 59 do CPC.
24/11/2023 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 21:06

Determinação de redistribuição por prevenção
22/11/2023 16:56

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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