TJMA - 0811901-80.2017.8.10.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/02/2025 11:33
Juntada de petição
-
03/02/2025 16:59
Juntada de petição
-
30/01/2025 16:02
Juntada de petição
-
30/01/2025 09:07
Publicado Intimação em 30/01/2025.
-
30/01/2025 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
-
30/01/2025 09:07
Publicado Intimação em 30/01/2025.
-
30/01/2025 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
-
30/01/2025 09:07
Publicado Intimação em 30/01/2025.
-
30/01/2025 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
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30/01/2025 09:07
Publicado Intimação em 30/01/2025.
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30/01/2025 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
-
30/01/2025 09:07
Publicado Intimação em 30/01/2025.
-
30/01/2025 09:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
-
29/01/2025 15:03
Arquivado Definitivamente
-
29/01/2025 15:01
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 18:05
Recebidos os autos
-
28/01/2025 17:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região
-
28/01/2025 17:51
Recebidos os autos
-
28/01/2025 17:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região
-
28/01/2025 17:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 17:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 17:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 17:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 17:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/01/2025 17:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
28/01/2025 17:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
28/01/2025 17:46
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/01/2025 15:32
Declarada incompetência
-
12/11/2024 16:26
Juntada de petição
-
25/09/2024 17:02
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 17:01
Juntada de Certidão
-
06/08/2024 08:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 05/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 08:54
Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 05/08/2024 23:59.
-
05/08/2024 22:54
Juntada de petição
-
05/08/2024 22:50
Juntada de petição
-
05/08/2024 15:29
Juntada de petição
-
24/07/2024 07:39
Juntada de petição
-
11/07/2024 16:25
Juntada de petição
-
08/07/2024 00:41
Publicado Intimação em 08/07/2024.
-
06/07/2024 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
-
04/07/2024 13:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/07/2024 13:31
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
03/07/2024 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 08:48
Conclusos para despacho
-
23/03/2024 00:33
Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 22/03/2024 23:59.
-
23/03/2024 00:33
Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/03/2024 23:59.
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20/03/2024 11:12
Decorrido prazo de FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS em 16/03/2024 06:00.
-
17/03/2024 03:37
Publicado Intimação em 14/03/2024.
-
17/03/2024 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
-
15/03/2024 09:17
Juntada de petição
-
14/03/2024 18:04
Juntada de petição
-
14/03/2024 17:44
Juntada de petição
-
12/03/2024 13:18
Juntada de petição
-
12/03/2024 08:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2024 22:22
Juntada de petição
-
11/03/2024 16:41
Juntada de Certidão
-
11/03/2024 16:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/03/2024 16:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/03/2024 16:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/03/2024 16:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/03/2024 16:34
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
11/03/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 10:53
Juntada de petição
-
26/02/2024 10:15
Juntada de petição (3º interessado)
-
17/02/2024 00:28
Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 00:28
Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/02/2024 23:59.
-
10/02/2024 00:09
Decorrido prazo de FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS em 09/02/2024 06:00.
-
07/02/2024 01:09
Publicado Intimação em 07/02/2024.
-
07/02/2024 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
06/02/2024 09:27
Juntada de petição
-
06/02/2024 09:02
Juntada de petição
-
05/02/2024 16:32
Juntada de petição
-
05/02/2024 15:06
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 14:47
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/02/2024 13:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/02/2024 13:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
05/02/2024 12:53
Desentranhado o documento
-
05/02/2024 12:53
Desentranhado o documento
-
05/02/2024 12:53
Desentranhado o documento
-
05/02/2024 12:53
Cancelada a movimentação processual
-
05/02/2024 10:28
Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 10:30, 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
-
05/02/2024 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 07:34
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 07:33
Juntada de Certidão
-
05/02/2024 06:56
Juntada de petição
-
22/01/2024 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 12:15
Conclusos para decisão
-
16/12/2023 02:48
Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 15/12/2023 23:59.
-
16/12/2023 02:45
Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 15/12/2023 23:59.
-
15/12/2023 18:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
15/12/2023 16:13
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 09:01
Juntada de petição
-
12/12/2023 02:47
Juntada de petição
-
07/12/2023 02:58
Decorrido prazo de FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS em 06/12/2023 23:59.
-
06/12/2023 16:07
Juntada de petição
-
29/11/2023 04:49
Publicado Intimação em 29/11/2023.
-
29/11/2023 04:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
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28/11/2023 15:16
Juntada de petição
-
28/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0811901-80.2017.8.10.0001 Classe Processual: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Requerente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado Requerente: Requerido: INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO MARANHÃO - ITERMA e outros (3) Advogado Requerido:Advogado do(a) REU: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS - MA7876-A DESPACHO Defiro o pedido de ID 77084740 no que tange a audiência de conciliação.
Assim, com arrimo no art. 3º, §3º do CPC, designo audiência de conciliação, a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2024, às 10:30hs, na sala de audiências deste Juízo.
Intimem-se as partes, bem como a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, para comparecerem ao referido ato processual.
Notifique-se o Ministério Público.
Cumpra-se.
Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.
São José de Ribamar/MA, data do sistema.
PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ Nº 5294/2023 -
27/11/2023 08:19
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 07:53
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
27/11/2023 07:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
22/11/2023 11:26
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 10:30, 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
-
22/11/2023 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 15:28
Juntada de petição
-
29/09/2022 18:07
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 13:48
Juntada de petição
-
04/08/2022 17:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
04/08/2022 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 10:05
Conclusos para decisão
-
15/05/2021 01:35
Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO MARANHÃO - ITERMA em 14/05/2021 23:59:59.
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23/04/2021 11:22
Juntada de Certidão
-
23/04/2021 11:02
Expedição de Informações pessoalmente.
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02/09/2020 05:11
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 03:11
Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 01/09/2020 23:59:59.
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01/09/2020 23:12
Juntada de petição
-
01/09/2020 23:08
Juntada de petição
-
01/09/2020 21:45
Juntada de petição
-
07/08/2020 23:17
Juntada de petição (3º interessado)
-
07/08/2020 11:31
Juntada de petição
-
22/07/2020 11:52
Juntada de petição
-
09/07/2020 08:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/07/2020 08:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
09/07/2020 08:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
09/07/2020 08:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
09/07/2020 08:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
06/04/2020 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2020 20:44
Conclusos para decisão
-
17/03/2020 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2019 11:39
Conclusos para despacho
-
26/06/2019 12:46
Juntada de petição
-
29/04/2019 10:39
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
29/04/2019 10:39
Juntada de Ato ordinatório
-
29/04/2019 10:37
Juntada de Certidão
-
20/04/2019 04:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 12/04/2019 23:59:59.
-
20/04/2019 04:59
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO FRANCO DE ALMEIDA em 09/04/2019 23:59:59.
-
20/04/2019 04:59
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/04/2019 23:59:59.
-
20/04/2019 04:59
Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO MARANHÃO - ITERMA em 11/04/2019 23:59:59.
-
12/04/2019 16:07
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2019 16:39
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2019 05:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2019 05:11
Juntada de Petição de diligência
-
18/03/2019 13:14
Expedição de Mandado.
-
18/03/2019 13:14
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
15/03/2019 08:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2018 13:54
Conclusos para despacho
-
18/10/2018 00:23
Publicado Despacho (expediente) em 18/10/2018.
-
18/10/2018 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
16/10/2018 11:00
Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
-
16/10/2018 10:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/07/2018 08:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2018 15:32
Conclusos para decisão
-
12/04/2018 15:31
Juntada de termo
-
12/04/2018 15:21
Juntada de termo
-
12/04/2018 15:19
Juntada de termo
-
05/02/2018 00:12
Publicado Despacho (expediente) em 05/02/2018.
-
03/02/2018 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/02/2018 17:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/12/2017 16:45
Juntada de Petição de contestação
-
14/12/2017 10:11
Juntada de Petição de contestação
-
14/12/2017 10:11
Juntada de Petição de contestação
-
06/12/2017 16:16
Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2017 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
-
23/10/2017 09:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/10/2017 20:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/09/2017 14:30
Juntada de Petição de protocolo
-
26/09/2017 00:11
Publicado Intimação em 26/09/2017.
-
26/09/2017 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
22/09/2017 09:38
Expedição de Comunicação eletrônica
-
22/09/2017 09:32
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
22/09/2017 09:32
Expedição de Mandado
-
22/09/2017 09:32
Expedição de Mandado
-
22/09/2017 09:32
Expedição de Comunicação eletrônica
-
22/09/2017 09:32
Expedição de Comunicação eletrônica
-
22/09/2017 09:32
Expedição de Comunicação eletrônica
-
21/09/2017 12:16
Audiência conciliação designada para 04/12/2017 10:00.
-
21/09/2017 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2017 22:03
Juntada de Petição de contestação
-
06/06/2017 12:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/06/2017 17:08
Juntada de termo
-
29/05/2017 09:40
Conclusos para despacho
-
29/05/2017 09:39
Juntada de termo
-
23/05/2017 00:26
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR em 22/05/2017 08:49:00.
-
19/05/2017 13:25
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2017 09:27
Juntada de Petição de protocolo
-
19/05/2017 09:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2017 09:01
Audiência conciliação cancelada para 19/05/2017 09:00.
-
18/05/2017 14:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/05/2017 16:29
Expedição de Comunicação eletrônica
-
12/05/2017 16:29
Expedição de Comunicação eletrônica
-
12/05/2017 16:29
Expedição de Mandado
-
11/05/2017 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2017 15:44
Conclusos para decisão
-
11/05/2017 15:40
Juntada de termo
-
04/05/2017 22:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2017 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2017 15:45
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2017 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/04/2017 08:44:47.
-
25/04/2017 08:14
Expedição de Comunicação eletrônica
-
20/04/2017 17:31
Expedição de Comunicação eletrônica
-
20/04/2017 17:28
Expedição de Comunicação eletrônica
-
20/04/2017 17:28
Expedição de Mandado
-
20/04/2017 17:28
Expedição de Mandado
-
20/04/2017 17:28
Expedição de Mandado
-
20/04/2017 17:28
Expedição de Mandado
-
20/04/2017 08:42
Audiência conciliação designada para 19/05/2017 09:00.
-
11/04/2017 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2017 18:49
Conclusos para decisão
-
10/04/2017 18:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2018
Ultima Atualização
13/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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