20/06/2023 16:00

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:00

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 12/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:00

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 12:26

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/05/2023 00:08

Publicado Acórdão (expediente) em 19/05/2023.
19/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 07:56

Juntada de malote digital
17/05/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 13:24

Julgado procedente o pedido
07/05/2023 21:42

Juntada de Certidão
07/05/2023 21:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2023 17:22

Conclusos para julgamento
14/04/2023 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 08:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/02/2023 08:30

Recebidos os autos
23/02/2023 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/02/2023 08:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2022 06:48

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 06:18

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 06:18

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 06:08

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/12/2022 23:59.
21/11/2022 12:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/11/2022 11:49

Juntada de parecer
14/11/2022 07:22

Juntada de malote digital
14/11/2022 01:18

Publicado Decisão (expediente) em 14/11/2022.
12/11/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2022 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 23:21

Concedida em parte a Medida Liminar
11/07/2022 10:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2022 10:50

Expedição de Certidão.
22/06/2022 10:17

Juntada de termo de juntada
19/05/2022 05:29

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 05:29

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 04:46

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 18/05/2022 23:59.
02/05/2022 08:07

Juntada de malote digital
28/04/2022 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2022 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 01:29

Publicado Despacho (expediente) em 27/04/2022.
27/04/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:52

Conclusos para despacho
16/11/2021 15:40

Conclusos para decisão
11/11/2021 09:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2021 08:55

Juntada de petição
04/11/2021 05:44

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 05:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 03/11/2021 23:59.
22/10/2021 00:53

Publicado Despacho (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL nº 0804320-75.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS RECLAMANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Advogado: Dr.

RODRIGO AIRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/MA 13.569-A) RECLAMADA: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS TERCEIRO INTERESSADO: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de reclamação cível com pedido liminar proposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. em face de Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha/MA, que, nos autos do Recurso Inominado nº 0802074-27.2017.8.10.0007, interposto contra a sentença oriunda do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, conheceu e negou provimento ao recurso do segundo recorrente e deu parcial provimento ao recurso do primeiro recorrente, para majorar a condenação a título de seguro DPVAT para R$ R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais),equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da tabela, mantendo-se a sentença nos demais termos, por seus próprios fundamentos.

Requereram em sede de liminar a suspensão da tramitação dos processos em que se discuta a mesma controvérsia, ou seja, a aplicação do critério de proporcionalidade ao grau de lesão sofrido quando da apuração do quantum indenizatório.

O feito foi inicialmente distribuído por sorteio ao Des.

José Jorge Figueiredo dos Anjos, em 17/03/2021, nas Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, o qual, proferiu decisão declarando-se incompetente, tendo em vista que a presente reclamação tem por objeto Acórdão proferido por Turmas Recursais deve ser julgada pela Seção Cível deste E.

Tribunal de Justiça, razão pela qual me foi redistribuído o feito, por sorteio, em 12/11/2020.

Em cumprimento ao preceituado no art. 445, II, do RITJ/MA1, determinei que fosse oficiado o Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestasse as informações que entendesse cabíveis acerca da presente reclamação cível, bem como a citação de Fábio Henrique Pereira da Silva, beneficiário da decisão impugnada, para que apresentasse contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

O Presidente da Turma Recursal prestou informações aduzindo a preliminar de indeferimento da inicial, por inadequação da via eleita.

Em 30/07/2021, fora juntada certidão atestando que não ocorreu a citação do litisconsorte, tendo em vista que o Aviso de Recebimento foi devolvido com a informação de “ausente”.

Dessa forma, em atenção ao Princípio da Não Surpresa, positivado nos arts. 9º e 10 do NCPC1, determino que seja intimada a reclamante para se manifestar sobre a preliminar suscitada pelo reclamado, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como a respeito da referida certidão e/ou forneça novo endereço do litisconsorte, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 445.

Ao despachar a reclamação, o relator: I - indeferirá liminarmente quando não for o caso de reclamação ou se vier desacompanhada da prova do ato impugnado; II - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; III - ordenará, se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

IV – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Parágrafo único.

Da decisão do relator cabe agravo interno no prazo de quinze dias.
20/10/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 15:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/07/2021 15:57

Juntada de Certidão
30/07/2021 15:43

Juntada de aviso de recebimento
21/05/2021 00:47

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:47

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 20:49

Juntada de Informações prestadas
06/05/2021 11:07

Juntada de Ofício da secretaria
29/04/2021 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 29/04/2021.
28/04/2021 10:39

Juntada de malote digital
28/04/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL nº 0804320-75.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS RECLAMANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Advogado: Dr.

RODRIGO AIRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/MA 13.569-A) RECLAMADA: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS TERCEIRO INTERESSADO: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Trata-se de reclamação cível com pedido liminar proposta por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. em face de Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha/MA, que, nos autos do Recurso Inominado nº 0802074-27.2017.8.10.0007, interposto contra a sentença oriunda do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, conheceu e negou provimento ao recurso do segundo recorrente e deu parcial provimento ao recurso do primeiro recorrente, para majorar a condenação a título de seguro DPVAT para R$ R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais),equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo da tabela, mantendo-se a sentença nos demais termos, por seus próprios fundamentos.

Requereram em sede de liminar a suspensão da tramitação dos processos em que se discuta a mesma controvérsia, ou seja, a aplicação do critério de proporcionalidade ao grau de lesão sofrido quando da apuração do quantum indenizatório.

O feito foi inicialmente distribuído por sorteio ao Des.

José Jorge Figueiredo dos Anjos, em 17/03/2021, nas Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, o qual, proferiu decisão declarando-se incompetente, tendo em vista que a presente reclamação tem por objeto Acórdão proferido por Turmas Recursais deve ser julgada pela Seção Cível deste E.

Tribunal de Justiça, razão pela qual me foi redistribuído o feito, por sorteio, em 12/11/2020.

Em cumprimento ao preceituado no art. 445, II, do RITJ/MA1, determino que seja oficiado o Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis acerca da presente reclamação cível.

Outrossim determino a citação de Fábio Henrique Pereira da Silva, beneficiário da decisão impugnada, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 445.

Ao despachar a reclamação, o relator: I - indeferirá liminarmente quando não for o caso de reclamação ou se vier desacompanhada da prova do ato impugnado; II - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias; III - ordenará, se necessário para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou do ato impugnado.

IV – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

Parágrafo único.

Da decisão do relator cabe agravo interno no prazo de quinze dias.
27/04/2021 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 23:01

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 23:17

Conclusos para despacho
15/04/2021 00:55

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 14/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 14/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:55

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL DE SÃO LUIS -MA em 14/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RECLAMAÇÃO Nº 0804320-75.2021.8.10.0000 RECLAMANTES: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB/MA 13569-A) RECLAMADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA DECISÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, nos autos do Recurso Inominado nº 0802074-27.2017.8.10.0007, no qual figura como parte recorrida FABIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, sob o argumento de que teria violado o enunciado das Súmulas 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado no REsp 1.303.038/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973.

Com efeito, de acordo com art. 9º-B, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciado das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes é da Seção Cível desta e.

Corte, e não das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, in verbis: Art. 9º-B.

Compete à Seção Cível: I - processar e julgar: g) reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciado das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. (alterado pela Resolução 81/2017). Portanto, tendo em vista que a presente reclamação foi distribuída para Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, determino a redistribuição do feito, nos termos do Regimento Interno desta e.

Corte.

Cumpra-se.

São Luís, 17 de março de 2021. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
17/03/2021 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2021 13:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2021 13:43

Juntada de documento
17/03/2021 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/03/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 11:22

Declarada incompetência
17/03/2021 09:19

Conclusos para decisão
17/03/2021 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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