01/08/2025 15:10

Juntada de petição
31/07/2025 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2025 15:40

Juntada de petição
29/07/2025 15:27

Juntada de petição
29/07/2025 15:26

Juntada de petição
11/07/2025 17:33

Juntada de petição (3º interessado)
10/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 07:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:28

Juntada de petição
24/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/03/2025 15:58

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2025 17:45

Outras Decisões
12/12/2024 14:11

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:32

Juntada de petição
06/05/2024 12:03

Juntada de petição
16/04/2024 02:26

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 11:51

Juntada de petição
12/04/2024 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2024 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:51

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:43

Juntada de petição
12/05/2023 13:48

Juntada de petição
12/05/2023 11:44

Juntada de petição (3º interessado)
09/05/2023 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023 10:31

Juntada de Certidão
14/04/2023 10:30

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2023 23:59.
10/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 17:33

Juntada de petição
21/09/2022 00:11

Publicado Intimação em 21/09/2022.
21/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 04:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 04:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2022 18:53

Juntada de Certidão
02/08/2022 18:51

Juntada de Certidão
09/05/2022 23:04

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 03/05/2022 23:59.
08/04/2022 10:51

Juntada de petição
06/04/2022 00:19

Publicado Intimação em 06/04/2022.
05/04/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809489-40.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos.

Aguardem-se os autos em secretaria até a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo executado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS, 1 de março de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
04/04/2022 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2022 21:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 14:49

Conclusos para despacho
24/02/2022 16:31

Juntada de petição
20/02/2022 18:19

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 03/02/2022 23:59.
10/12/2021 11:44

Publicado Intimação em 10/12/2021.
10/12/2021 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809489-40.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E C I S Ã O Valendo-se do direito previsto nos artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, ESTADO DO MARANHAO, opõe embargos de declaração alegando, em síntese que: Deve ser sanado o vício de omissão indicado, e que se promova a correção do julgado, extinguindo o cumprimento de sentença em razão da prescrição.

A parte embargada em suas contrarrazões, ID. 56938788 pediu pela rejeição dos embargos.

Relatados.

DECIDO.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição,omissão ou erro material.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento supramencionadas.

Na verdade, observo que no manejo dos embargos, o Embargante visa obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, a fim de que seja rediscutida matéria já resolvida.

Dessa forma, utiliza-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato.

Com efeito, é esse o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

O art. 1.022 do CPC dispõe que os Embargos de Declaração tem o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento II.

Não se admite a rediscussão da matéria através da via recursal dos embargos de declaração.

III.

Embargos de Declaração rejeitados. (Relatora Des.

MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 25/07/2019, Segunda Cãmara Cível).

Isto posto, recebo, mas REJEITO os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 25 de Novembro de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública.
08/12/2021 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 07:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 21:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2021 09:17

Conclusos para decisão
24/11/2021 17:14

Juntada de contrarrazões
09/11/2021 09:56

Publicado Despacho (expediente) em 09/11/2021.
09/11/2021 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809489-40.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Diante do pretendido efeito modificativo dos embargos de declaração, intime-se o Embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2.º, do CPC).

São Luís, 4 de novembro de 2021 Juíza ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ Titular da 7ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
05/11/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 14:33

Conclusos para decisão
22/10/2021 14:33

Juntada de Certidão
21/10/2021 17:45

Juntada de petição
19/10/2021 15:43

Juntada de embargos de declaração
08/10/2021 06:16

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0809489-40.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de execução de sentença promovida por SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO – SINPOL contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 63775-50.2011.8.10.0001.

O Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 48129198) alegando incompetência deste juízo para o julgamento da lide, prescrição da pretensão executiva e, acerca dos honorários na fase de conhecimento, violação ao art. 100, §8º da CRFB/88 – Tema 1142 do STF com repercussão geral.

Sem manifestação da parte exequente (Id 51901370).

O trânsito em julgado ocorreu no dia 31 de janeiro de 2013, conforme certidão juntada aos autos (Id 42430648).

A presente ação foi distribuída no dia 21/03/2021. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535.

A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Quanto à alegação de prescrição, verifica-se que o juízo da 1ª vara da Fazenda Pública, determinou o desmembramento dos autos n. 0838686-79.2017.8.10.0001, acolhendo um pedido do próprio executado, sendo a citada ação intentada em 13/10/2017, como se pode apurar através do sistema PJe.

Assim, merece rejeição a alegação de prescrição.

Desse modo, considerando que a ação coletiva transitou em julgado no dia 30/01/2013, e o pedido de cumprimento de sentença no processo n. 0838686-79.2017.8.10.0001, foi proposto no dia 13/10/2017, não há falar-se em prescrição, posto que o desmembramento e redistribuição das ações em lote de 05 (cinco) exequentes foi realizada por determinação da magistrada da 1.ª Vara da Fazenda Pública, não podendo dessa forma serem prejudicados os exequentes que apenas estão cumprindo uma determinação judicial.

De outro giro, dispõe o art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que a competência para processar a execução é do Juízo que proferiu a decisão, entretanto, a presente demanda trata-se de nova relação jurídica processual, onde não há prevenção do Juízo em que tramitou a Ação Coletiva, nos termos da Decisão-GCGJ-1661/2012 proferida nos autos do Processo nº 25274/2012-DIGIDOC que determinou a livre distribuição das liquidações/execuções individuais de sentença coletiva.

Não sendo, pois, o caso de distribuição por dependência como alega o executado.

Dessa forma, rejeito também, a citada alegação.

No presente caso, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, verifico que não cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo ultrapassam o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

Observo que no presente cumprimento de sentença não houve pedido de destaque de honorários contratuais.

Desta feita, rejeito a impugnação e julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, determino que a parte exequente apresente os cálculos atualizados, tendo em vista que os mesmos são datados de 2017.

Após, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar da nova planilha de cálculo, requerendo o que entender de direito.

Publique-se, registre-se e intime-se.

São Luís, 9 de setembro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
06/10/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 09:38

Julgado procedente o pedido
01/09/2021 12:10

Conclusos para despacho
01/09/2021 12:10

Juntada de Certidão
07/08/2021 04:44

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 04/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:44

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 04/08/2021 23:59.
23/07/2021 01:55

Publicado Despacho (expediente) em 13/07/2021.
23/07/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 15:51

Conclusos para despacho
30/06/2021 15:51

Juntada de Certidão
28/06/2021 15:20

Juntada de petição
11/06/2021 22:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:43

Conclusos para despacho
01/06/2021 11:18

Juntada de termo
31/05/2021 19:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 18:39

Conclusos para despacho
21/05/2021 08:26

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
18/04/2021 19:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 01:46

Publicado Decisão (expediente) em 18/03/2021.
17/03/2021 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809489-40.2021.8.10.0001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta por SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO MARANHAO, neste ato representando o servidor qualificado na inicial, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Na espécie, verifico que se trata de uma execução de sentença coletiva, referente ao processo físico 0063775-50.2011.8.10.0001, que fora distribuída por dependência a este Juízo.

Ocorre que a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do substituído, ou seja, não se justifica impor ao beneficiário do título judicial promover a execução perante o mesmo juízo que examinou o mérito da ação coletiva levando a uma distribuição por dependência.

Constitui-se, pois uma nova relação jurídica processual sem prevenção do juízo da ação coletiva, pois a vinculação necessária entre o juízo da ação e o da execução, não se aplica aos processos coletivos, visto que, em consequência da generalidade da sentença coletiva, demanda-se ampla cognição para individualização do direito do exequente e apresentação de objeções pelo executado, concernentes às situações impeditivas, modificativas ou extintivas da pretensão executiva.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇAO COLETIVA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇAO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇAO COLETIVA.

TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, 2º, II E 101, I, DO CDC. 1.

A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2.

A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3.

Recurso especial provido. (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.242 – GO.

Ministra relatora: Nancy Andrighi).

Ante o exposto , DETERMINO que os presentes autos sejam redistribuídos, por sorteio, para uma das Varas da Fazenda Pública, incluindo no sorteio esta unidade fazendária.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luis, 12 de março de 2021 Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
16/03/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 14:51

Outras Decisões
12/03/2021 09:42

Conclusos para despacho
12/03/2021 09:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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