30/06/2025 18:20

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 12:39

Transitado em Julgado em 23/04/2025
18/06/2025 00:55

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DAMASCENO DOS SANTOS em 05/06/2025 23:59.
18/06/2025 00:55

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 05/06/2025 23:59.
09/05/2025 12:47

Juntada de petição
06/05/2025 10:35

Juntada de petição
05/05/2025 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2025 19:00

Homologada a Transação
15/04/2025 14:44

Juntada de petição
16/01/2025 13:22

Juntada de petição
16/12/2024 09:53

Juntada de petição
10/12/2024 16:34

Juntada de laudo
04/12/2024 13:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:01

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2024 10:41

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:41

Juntada de petição
26/08/2024 11:32

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:24

Juntada de Ofício
24/08/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:11

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:05

Juntada de petição
23/01/2024 09:55

Juntada de Certidão
23/01/2024 09:37

Juntada de Certidão
19/12/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 12:05

Juntada de diligência
19/12/2023 11:30

Expedição de Mandado.
19/12/2023 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 11:04

Juntada de Certidão
24/11/2023 01:15

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0800676-08.2022.8.10.0092 Requerente: PEDRO PAULO DAMASCENO DOS SANTOS Rua Alto Pinheiro, S/N, Centro, IGARAPé GRANDE - MA - CEP: 65720-000 Advogado(s) do reclamante: MCGYVER REGO TAVARES (OAB 12318-MA) Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Rua Senador Dantas, 74, 5, 6, 9, 14 e 15 ANDARES, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, proposta por PEDRO PAULO DAMASCENO DOS SANTOS em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, por meio da qual requer a concessão de indenização referente ao seguro obrigatório.

Sustenta, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico no dia 18/08/2019, no Município de Igarapé Grande/MA.

Menciona, ainda, que esse acidente de trânsito resultou em lesões que lhe ocasionaram incapacidade permanente.

Inicial instruída com procuração e com documentos.

Citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, no mérito, que realizou o pagamento administrativo de acordo com o grau da lesão demonstrada.

Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial e pugnou pela realização de prova pericial (Id. 81322430). É o relatório.

Decido.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Pois bem.

Não existindo as situações previstas nos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do que dispõe o art. 357 desse mesmo Estatuto Processual.

Analisando os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes, de modo que, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) nexo de causalidade entre o acidente relatado e a incapacidade de que padece a parte autora; e b) demonstrado o nexo de causalidade, qual o grau de incapacidade do(a) requerente, como meio de aplicar, em caso de procedência do pedido, a tabela prevista na Lei 6.194/94.

No que se refere ao ônus da prova (art. 373 do CPC), observa-se que as provas documentais que acompanham a inicial e a contestação são insuficientes para o deslinde da questão.

Contudo, não se mostra necessária a atribuição do ônus da prova de modo diverso do previsto nos incisos I e II do art. 373, do CPC, tendo em vista que a causa não carrega peculiaridade que dificulte ou impeça as partes de cumprirem os encargos que lhe são impostos por esse dispositivo legal.

Assim, à parte autora cabe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (inc.

I), consistente na demonstração do nexo de causalidade entre o acidente relatado e a incapacidade de que padece, e o grau de incapacidade do(a) requerente. À parte ré cabe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (inc.

II).

Por outro lado, considerando a dificuldade de as partes providenciarem, de mão própria, perícia junto ao IML, determino que seja oficiado o referido órgão, na cidade de Timon/MA, solicitando data para a realização de exame pericial complementar no requerente, com vistas a indicar o grau de lesão por esta sofrido.

Consigne-se no expediente que o exame não pode ultrapassar o prazo de 30 dias, devendo o laudo complementar ser remetido a este juízo pelo IML no prazo de 5 dias, a contar da realização da perícia.

Com a resposta sobre a data da perícia, INTIME-SE o autor e seu advogado constituído para comparecimento ao exame no IML.

Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), e a fim de conferir celeridade ao trâmite do feito, a parte autora deverá ser comunicada, para comparecimento à perícia, através de seu causídico, motivo pelo qual fica dispensada a intimação pessoal da parte requerente, cuja ausência implicará redesignação da perícia.

Advirta-se que o periciando deverá portar documento de identificação com foto e com todos os documentos médicos que possam contribuir para a realização da perícia.

O ofício endereçado ao IML deve estar acompanhado de cópia dos documentos médicos juntados aos autos.

No mais, INTIMEM-SE as partes, através dos seus representantes, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, outras provas que pretendam produzir, justificando a necessidade, observados os pontos fixados como controvertidos, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Serve como mandado/ofício.

Igarapé Grande (MA), data e hora do sistema.

ARTUR GUSTAVO AZEVEDO DO NASCIMENTO Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Igarapé Grande/MA
22/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:42

Expedição de Informações pessoalmente.
22/11/2023 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 11:32

Juntada de Ofício
27/09/2023 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2023 15:06

Conclusos para julgamento
18/04/2023 14:44

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DAMASCENO DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
07/03/2023 15:56

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 26/01/2023 23:59.
10/01/2023 10:11

Juntada de petição
07/12/2022 22:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 22:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 22:58

Desentranhado o documento
07/12/2022 22:58

Desentranhado o documento
01/12/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:32

Conclusos para despacho
25/11/2022 20:53

Juntada de réplica à contestação
25/11/2022 09:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 21:40

Juntada de contestação
26/10/2022 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:28

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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