TJMA - 0801666-08.2023.8.10.0207

1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

VALMIR JOSE DE MORAES

CPF *03.***.*94-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA EXECUTIVA AGENCIA INSS IMPERATRIZ MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 12:15

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 10:42

    Juntada de petição

  • 26/06/2025 00:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.

  • 30/04/2025 17:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/04/2025 00:17

    Decorrido prazo de AGENCIA EXECUTIVA AGENCIA INSS IMPERATRIZ MA em 28/04/2025 23:59.

  • 30/04/2025 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 11:03

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 09:09

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 14:30, 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

  • 29/04/2025 09:09

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2025 15:52

    Juntada de defesa prévia

  • 17/04/2025 00:27

    Publicado Intimação em 15/04/2025.

  • 17/04/2025 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

  • 11/04/2025 16:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/04/2025 16:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/04/2025 15:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 14:30, 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

  • 09/04/2025 17:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/02/2025 12:47

    Juntada de diligência

  • 05/02/2025 12:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2025 12:47

    Juntada de diligência

  • 05/02/2025 09:27

    Juntada de diligência

  • 05/02/2025 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2025 09:27

    Juntada de diligência

  • 05/12/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 16:08

    Juntada de petição

  • 14/11/2024 08:44

    Publicado Intimação em 06/11/2024.

  • 14/11/2024 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

  • 12/11/2024 10:28

    Juntada de petição

  • 04/11/2024 14:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 14:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/11/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:06

    Juntada de laudo

  • 04/11/2024 10:46

    Juntada de protocolo

  • 27/09/2024 02:38

    Decorrido prazo de JUCIANE DA SILVA VIEIRA em 26/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 04:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 08:06

    Decorrido prazo de JUCIANE DA SILVA VIEIRA em 17/09/2024 23:59.

  • 14/09/2024 02:14

    Decorrido prazo de JUCIANE DA SILVA VIEIRA em 13/09/2024 23:59.

  • 10/09/2024 04:24

    Publicado Intimação em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 04:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 06/09/2024 11:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2024 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 02:42

    Publicado Intimação em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 14:13

    Juntada de Certidão de juntada

  • 05/09/2024 01:27

    Publicado Intimação em 05/09/2024.

  • 05/09/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 04/09/2024 14:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2024 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 11:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/09/2024 11:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/09/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 10:38

    Outras Decisões

  • 28/02/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 20:54

    Juntada de réplica à contestação

  • 16/12/2023 02:04

    Decorrido prazo de JUCIANE DA SILVA VIEIRA em 15/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 01:00

    Publicado Intimação em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL POLO PREVIDENCIÁRIO DO NORDESTE DA 1ª REGIÃO EM DESATIVAÇÃO EATE - BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO NÚMERO: 0801666-08.2023.8.10.0207 REQUERENTE(S): VALMIR JOSE DE MORAES E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 9º, da Lei nº 10.259/2001, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS A parte autora alega possuir direito à concessão do benefício auxílio-doença, sob o argumento de que preenche todos os requisitos necessários para a fruição do benefício pleiteado.

    Todavia, o INSS demonstrará, no decorrer do presente processo, que a parte requerente não faz jus aos pedidos da exordial.

    II – DO DIREITO A legislação vigente determina que para concessão do auxílio-doença, faz-se necessária a demonstração de que o segurado encontra-se incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, como se pode ver do art. 59 da Lei n.º 8.213/91: “Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Sobre a aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: “Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ... § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Assim, verifica-se que a concessão dos referidos benefícios pressupõe que o segurado esteja incapaz para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos no caso do auxílio-doença ou que o segurado esteja totalmente incapaz e ainda insuscetível de REABILITAÇÃO para o exercício de QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta a subsistência no caso de aposentadoria por invalidez.

    Por outro, a concessão de ambos também depende da comprovação de que: a parte autora mantém a qualidade de segurado; cumpriu a carência de 12 meses (salvo rol do art. 151); a incapacidade é posterior ao ingresso/reingresso no RGPS.

    Frise-se que o indeferimento com base na ausência de um requisito não torna incontroversos os demais.

    Tendo em vista que a concessão de benefício é ato administrativo vinculado, todos os requisitos devem estar presentes.

    A parte autora formulou requerimento administrativo para concessão do benefício auxílio-doença, indeferido por parecer contrário da perícia médica.

    In casu, não há qualquer razão para afastar a conclusão administrativa, elaborada por perito médico oficial do INSS.

    Em síntese: deve ser mantida a PERÍCIA ADMINISTRATIVA (feita por servidor público federal), a qual goza de presunção de legitimidade e de veracidade.

    Portanto, o requerente não faz jus ao pedido do beneficio previdenciário de auxílio-doença.

    Por fim, a parte autora apresentou laudos médicos, a partir dos quais não se pode constatar sua incapacidade, visto que foram produzidos por médico particular.

    Deve-se observar que o laudo produzido unilateralmente não é suficiente para afastar as conclusões da perícia judicial, devendo prevalecer esta última.

    Nesse sentido é o entendimento da Eg.

    Turma Recursal/ES: De acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial.

    O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.

    O médico assistente diagnostica e trata.

    Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado.

    Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira.

    Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho. (Proc. nº 0000111-50.2009.4.02.5052/01, julgado na sessão do dia 14/12/2011) Ainda a título de argumentação, requer seja fixada a DCB, nos termos da Medida Provisória 767/2017: “Art. 60 ............................................................... ..................................................................................... § 11.

    Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

    III – DOS REQUERIMENTOS Dessa forma, requer o INSS sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.

    Protesta provar o alegado por meios de prova admissíveis em direito.

    Nestes termos, pede deferimento.

    Brasília, 12 de novembro de 2023.

    CLAUDIO ANTONIO LIMA FURTADO PROCURADOR FEDERAL

  • 21/11/2023 12:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2023 11:34

    Juntada de contestação

  • 12/11/2023 18:57

    Juntada de petição

  • 09/11/2023 03:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.

  • 21/09/2023 23:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/08/2023 09:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/08/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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