06/09/2025 00:39

Decorrido prazo de RIAN CHARLES BARROS DE ABREU em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 09:55

Juntada de parecer do ministério público
21/08/2025 08:06

Publicado Acórdão (expediente) em 21/08/2025.
21/08/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 05 A 12 DE AGOSTO DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0814728-34.2023.8.10.0040 – IMPERATRIZ-MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO: RIAN CHARLES BARROS DE ABREU ASSISTÊNCIA: DEFENSORIA PÚBLICA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: Penal e processual penal.

Apelação criminal.

Furto qualificado.

Falsa identidade.

Sentença que desclassifica o furto qualificado para a forma simples privilegiada e absolve o réu do crime de falsa identidade.

Irresignação ministerial.

Reconhecimento das qualificadoras.

Comprovação por prova testemunhal e confissão.

Desnecessidade de laudo pericial.

Inaplicabilidade da causa de diminuição do §2º do art. 155 do CP.

Reprovação acentuada da conduta.

Falsa identidade configurada.

Crime formal.

Reforma da sentença.

Condenação.

Imperatividade.

Recurso provido.

I – Inviável o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, quando as provas colhidas nos autos — notadamente os depoimentos de testemunhas presenciais, dos policiais militares e a confissão judicial do réu — demonstram, de forma harmônica, que o ingresso no estabelecimento comercial se deu mediante destruição de forro e escalada por telhado, configurando meio ardiloso de execução, conforme previsão legal.

II – A ausência de laudo pericial não afasta o reconhecimento das qualificadoras, quando a prova oral produzida é idônea, convergente e corroborada por outros elementos, sendo desnecessária a perícia técnica em situações em que o corpo de delito pode ser demonstrado por outros meios admitidos em direito, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

III - Não se aplica a causa de diminuição do §2º do art. 155 do CP quando ausentes os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência, sobretudo diante da acentuada reprovabilidade da conduta, que envolveu arrombamento de estrutura e invasão mediante escalada, mesmo que o valor do bem subtraído não seja expressivo.

IV - Configura-se o crime de falsa identidade (art. 307 do CP) quando o agente, ao ser abordado por autoridade policial, deliberadamente fornece nome diverso do seu verdadeiro, com o fim de ocultar antecedentes ou processos criminais, tratando-se de crime formal, prescindindo de obtenção de vantagem ou prejuízo efetivo a terceiro.

Recurso provido para reformar a decisão de primeiro grau e condenar o apelado nas sanções dos arts. 155, §4º, I e II, e 307, ambos do Código Penal, na forma do concurso material (art. 69, CP) .

Unanimidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em sentido estrito, sob o nº 0814728-34.2023.8.10.0040, em que figuram como recorrente e recorrido, os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em dar provimento ao recurso para reformar a decisão de primeiro grau e CONDENAR o apelado RIAN CHARLES BARROS DE ABREU como incurso nas sanções dos arts. 155, §4º, incisos I e II, e 307, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, nos termos do voto do relator.

SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de cinco a doze de agosto de dois mil e vinte e cinco.

Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA.

Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS.

Funcionou como Procuradora de Justiça, Doutora SELENE COELHO DE LACERDA.
19/08/2025 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2025 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 15:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (APELANTE) e provido
13/08/2025 12:10

Juntada de Certidão
13/08/2025 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 12:51

Juntada de parecer
31/07/2025 14:01

Juntada de petição
24/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:14

Recebidos os autos
14/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/07/2025 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo (CCRI)
14/07/2025 10:14

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
14/07/2025 10:13

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2025 09:40

Conclusos para despacho do revisor
14/07/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos (CCRI)
17/01/2025 06:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/01/2025 14:09

Juntada de parecer do ministério público
05/12/2024 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:43

Recebidos os autos
29/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:40

Recebidos os autos
29/10/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803963-03.2023.8.10.0105

Adao Pereira da Silva

Banco Celetem S.A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0023458-05.2014.8.10.0001

Estado do Maranhao

Joao Dutra Costa

Advogado: Dalfran Caldas Loiola

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/02/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0023458-05.2014.8.10.0001

Joao Dutra Costa

Estado do Maranhao

Advogado: Dalfran Caldas Loiola

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2014 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0801745-03.2019.8.10.0053

Joao de Aguiar Neto

Automoveis e Pecas Capri LTDA

Advogado: Cassio Gomes Pereira Lucena

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/06/2019 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0871475-24.2023.8.10.0001

Nataliene dos Santos Sousa

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Mauricio Thome Monteiro Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/11/2023 12:35

Exibir Processo