07/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
18/07/2025 16:10

Juntada de petição
25/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:18

Juntada de termo
25/06/2025 13:16

Juntada de Certidão
07/05/2025 21:23

Juntada de contrarrazões
30/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ELIVANE PEREIRA LOURENCO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 22/04/2025.
24/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:07

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:22

Juntada de embargos de declaração
12/04/2025 01:13

Publicado Sentença (expediente) em 10/04/2025.
12/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2025 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 08:56

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
17/03/2025 21:53

Juntada de petição
14/03/2025 12:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de Vitória do Mearim
14/03/2025 12:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2025 11:45, Centro de Conciliação Itinerante.
14/03/2025 12:02

Conciliação infrutífera
13/03/2025 22:32

Publicado Intimação em 06/03/2025.
13/03/2025 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
12/03/2025 12:59

Recebidos os autos.
12/03/2025 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
12/03/2025 12:58

Juntada de cópia de dje
06/03/2025 23:25

Juntada de protocolo
27/02/2025 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 10:13

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 13:15

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara Única de Vitória do Mearim
25/02/2025 13:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2025 11:45, Centro de Conciliação Itinerante.
25/02/2025 11:30

Recebidos os autos.
25/02/2025 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
24/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
28/08/2024 03:19

Juntada de petição
27/08/2024 20:33

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 09:50, Vara Única de Vitória do Mearim.
27/08/2024 20:21

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:06

Juntada de petição
26/08/2024 10:03

Juntada de contestação
11/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 09:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2024 09:50, Vara Única de Vitória do Mearim.
13/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:35

Conclusos para decisão
22/01/2024 09:25

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:55

Juntada de petição
23/11/2023 01:05

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITÓRIA DO MEARIM PROCESSO Nº 0801100-66.2023.8.10.0140.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: FRANCISCO NUNES MACIEL PARENTE Advogado(s) do reclamante: ELIVANE PEREIRA LOURENCO DA SILVA (OAB 7232-MA).

REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA).

DESPACHO Conforme consta nos autos, em que pese a parte autora ser pessoa analfabeta, o instrumento procuratório que outorga poderes aos seus patronos é documento particular (ID nº 105235854).

Verifica-se, portanto, a inobservância ao permissivo do artigo 595 do Código Civil, que determina que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento particular deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Nesse sentido: “(...) I – A lei não exige instrumento público para procuração outorgada por analfabeto, pois, ao contrário, o artigo 595 do Código Civil é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

II – Não obstante o artigo 595 do Código Civil autorize a procuração particular outorgada por pessoa analfabeta, deve o instrumento ser assinado a rogo e na presença de duas testemunhas.

III – Descumpridas as exigências do artigo 595 do Código Civil e não sendo a irregularidade sanada pela parte, ainda que regularmente intimada para essa finalidade, deve ser mantida a sentença que indefere a petição inicial e extingue o feito sem julgamento de mérito.

IV – Apelo improvido à unanimidade. (TJ-MA – APL: 0323722015 MA 0000098-07.2015.8.10.0098, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 14/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016)”.

Ressalte-se, também, que a procuração da parte autora poderá ser feita em cartório por instrumento público.

Isso posto, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração nos moldes legais (assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas), sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória do Mearim/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês Respondendo
21/11/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:25

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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