07/08/2025 00:14

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 06/08/2025 23:59.
15/07/2025 08:59

Juntada de petição
15/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2025 16:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
06/02/2025 17:38

Conclusos para despacho
25/01/2025 02:59

Decorrido prazo de JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:09

Juntada de petição
02/12/2024 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2024 16:04

Embargos de declaração não acolhidos
08/10/2024 11:34

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:27

Juntada de contrarrazões
02/09/2024 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2024 21:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:43

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:42

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:58

Juntada de embargos de declaração
23/11/2023 01:15

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 15:24

Juntada de petição
22/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0814819-81.2022.8.10.0001 AUTOR: JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA e outros Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - SP163549 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA.

Cinge-se, o objeto do writ, à incidência de ICMS/DIFAL sobre a circulação de mercadorias e serviços, nos termos da Lei Complementar nº. 190/2022, e sobre a incidência da anterioridade nonagesimal e anual (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/88).

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Acerca da pretensão objeto da presente autuação, o Supremo Tribunal Federal, em 21/08/2023, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.426.271, reconheceu a repercussão geral da tese sob exame, in verbis: Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

A questão foi registrado sob o Tema 1266: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015.

Ante o exposto, considerando a relevância da definição da tese e a transcendência da questão, como pontuado pelo Supremo ao reconhecer a existência de repercussão geral, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até a fixação do Tema 1266, o que ocorrer primeiro, e o faço com fulcro no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, devendo os autos aguardarem em secretaria.

Publique-se no DJEN para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, § II), e bem assim para o cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC.

Cumpra-se.

São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
21/11/2023 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 20:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1.426.271 CE
05/09/2022 17:26

Conclusos para decisão
16/08/2022 21:00

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 11:29

Conclusos para decisão
23/03/2022 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/03/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 19:43

Conclusos para decisão
22/03/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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