15/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:52

Juntada de termo
18/06/2025 01:13

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 17:26

Juntada de petição
05/06/2025 16:51

Juntada de protocolo
04/06/2025 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:37

Recebidos os autos
04/06/2025 18:37

Juntada de decisão
10/04/2025 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/02/2025 14:40

Juntada de contrarrazões
31/01/2025 07:24

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:17

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 09:17

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ABRAHAO em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 03/12/2024.
02/12/2024 16:30

Juntada de apelação
02/12/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 13:14

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 17:46

Conclusos para despacho
27/09/2024 17:41

Juntada de termo
18/04/2024 01:48

Decorrido prazo de WILLKERSON ROMEU LOPES em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:48

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:43

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 01:43

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 14:55

Juntada de protocolo
20/03/2024 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:10

Juntada de réplica à contestação
22/11/2023 01:06

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo n°0821110-43.2023.8.10.0040 Autor(a):JOSE DA CONCEICAO Advogados:Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Ré(u):BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por JOSE DA CONCEICAO em face de BANCO BMG SA, alegando que foi surpreendido(a) ao receber o benefício da Previdência Social e perceber o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida.

Por fim, requereu que seja deferida tutela provisória de urgência a fim de que a instituição financeira se abstenha de efetuar os mencionados descontos. É o relatório.

Decido.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso em apreço, não considero preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte demandante, em um exame prefacial e perfunctório, não preenchem os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada previsto no art. 294 e ss. do CPC, devendo ser indeferida.

Isso porque, de uma rápida análise dos autos, observo que o requerente não juntou nenhuma prova pré-constituída de que não contratou nenhum empréstimo consignado junto ao Banco requerido.

Ademais, já ocorreram vários descontos e somente agora a parte demandante se insurge contra tal fato, o que demonstra a ausência do perigo da demora.

Acrescente-se, por oportuno, a possibilidade de periculum in mora inverso, mormente no tocante à possibilidade de irreversibilidade relativa aos valores que deixarão de ser descontados na consignação.

Por outro lado, se a análise do mérito indicar a cobrança indevida das parcelas, estas farão parte do montante da condenação.

Fortes nessas razões, indefiro a liminar pleiteada.

Tendo em vista o fato de o banco requerido, de forma reiterada, não apresentar proposta de acordo, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC.

Ademais, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueado ao requerido eventual proposta de acordo.

Assim sendo, determino: 1. a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil; 2. após a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC.

Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo.

O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida.

Se apresentado contrato ou outro documento que ateste a possível realização do empréstimo impugnado e a autora continue a negar a existência do negócio jurídico, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida, inclusive juntando provas de que tentou obtê-los.

Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

Defiro a gratuidade da justiça.

Visando o equilíbrio entre as partes e por se tratar de demanda consumerista, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

Serve o presente despacho como mandado/ofício.

Imperatriz/MA, data do sistema.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito
20/11/2023 13:54

Juntada de Certidão
20/11/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 14:48

Juntada de contestação
10/09/2023 12:37

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2023 15:39

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Protocolo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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