28/01/2025 10:05

Decorrido prazo de Delegacia Geral de Polícia Civil. em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2024 14:01

Juntada de termo
16/12/2024 19:41

Juntada de Ofício
16/12/2024 19:38

Juntada de Ofício
13/11/2024 21:48

Juntada de petição
13/11/2024 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2024 12:38

Determinado o Arquivamento
30/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:34

Juntada de termo
30/09/2024 09:25

Juntada de petição
20/09/2024 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:04

Juntada de termo
27/08/2024 15:04

Juntada de petição
19/08/2024 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2024 14:08

Juntada de Certidão
19/06/2024 02:48

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL DA CAPITAL em 18/06/2024 23:59.
07/05/2024 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 12:09

Juntada de Ofício
29/02/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:31

Juntada de termo
09/02/2024 13:21

Juntada de petição
06/02/2024 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:23

Conclusos para decisão
02/02/2024 12:18

Juntada de termo
02/02/2024 12:06

Transitado em Julgado em 08/12/2023
19/12/2023 10:07

Decorrido prazo de JOEL DUARTE DE OLIVEIRA FILHO em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 10:51

Juntada de diligência
12/12/2023 07:32

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO em 11/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:40

Decorrido prazo de JOEL DUARTE DE OLIVEIRA FILHO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:39

Decorrido prazo de HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:39

Decorrido prazo de MARINA COUTO TROVAO OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:36

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 00:36

Decorrido prazo de RAFAEL MENDONCA OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2023 19:33

Juntada de Ofício
29/11/2023 06:23

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO Nº. 0854984-73.2022.8.10.0001 VÍTIMA: JOEL DUARTE DE OLIVEIRA FILHO AUTORES DO FATO: MARINA COUTO TROVAO OLIVEIRA e RAFAEL MENDONCA OLIVEIRA INCIDÊNCIA PENAL: Arts. 140 e 147, ambos do CP S E N T E N Ç A Trata-se de processo preliminar originado a partir de notícia de fato c/c pedido de concessão de medida cautelar, com o propósito de apurar possível prática dos crimes capitulados nos arts. 140 e 147, ambos do CP, supostamente perpetrados por MARINA COUTO TROVAO OLIVEIRA e RAFAEL MENDONCA OLIVEIRA, em face de JOEL DUARTE DE OLIVEIRA FILHO, no dia 22 de setembro de 2022, por volta das 18h00min, no Banco Safra, localizado na Av.

Colares Moreira, Ed.

Vinícius de Moraes, Sala 01, Bairro Calhau, nesta cidade.

Os autos foram distribuídos para a 1ª Vara Criminal que, acolhendo o requerimento do Ministério Público (ID 78806525), declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Criminais (ID 82031164).

Redistribuídos os autos, o 2º JECRIM declinou da competência em favor deste Juizado (ID 83096334).

Com vistas dos autos, o Ministério Público oficiante neste Juízo requereu, no ID 90017181, a aplicação aos autores do fato de medidas cautelares consistentes na proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada, além do encaminhamento dos autos à Delegacia de Polícia para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

No ID 91303774, foi proferida decisão determinando aos autores do fato a medida cautelar de proibição de manter contato com a vítima, bem como a remessa dos autos à Delegacia de Polícia para que fosse lavrado um TCO (ID 94453454).

No ID 95148897, o Ministério Público requereu, em relação ao crime do art. 140 do CP, a declaração da extinção da punibilidade dos autores do fato, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se que assiste razão ao Parquet.

Como é sabido, o crime de injúria (CP, caput, art. 140) se processa mediante queixa-crime e o prazo para o seu oferecimento é de 06 (seis) meses, conforme disposição dos arts. 145 e 103 do CP, respectivamente.

Compulsando-se os autos, verifica-se a ocorrência da decadência do direito ao oferecimento da queixa-crime (condição sine qua non para prosseguimento do feito), uma vez que transcorridos mais de 06 (seis) meses da data do conhecimento da autoria do fato (22/09/2022) pela vítima, sem que a referida peça processual tenha sido por ela apresentada.

Diante do exposto, conforme manifestação ministerial (ID 95148897), declaro extinta a punibilidade de MARINA COUTO TROVAO OLIVEIRA e RAFAEL MENDONCA OLIVEIRA, em relação ao crime do art. 140 do CP, com fulcro do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal.

Em relação ao delito do art. 147 do CP, tendo em vista o envio de ofício de ID 94453454 ao 9º DP sem informação, até a presente data acerca da confecção do TCO, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação ou providências, inclusive por competir ao Parquet o controle da atividade policial.

Sem custas.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação dos autores do fato, conforme disposto no Enunciado 105 do FONAJE.

São Luís-MA, data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando no 1º JECRIM FAA
27/11/2023 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 18:13

Expedição de Mandado.
21/11/2023 01:44

Publicado Sentença (expediente) em 21/11/2023.
21/11/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO Nº. 0854984-73.2022.8.10.0001 VÍTIMA: JOEL DUARTE DE OLIVEIRA FILHO AUTORES DO FATO: MARINA COUTO TROVAO OLIVEIRA e RAFAEL MENDONCA OLIVEIRA INCIDÊNCIA PENAL: Arts. 140 e 147, ambos do CP S E N T E N Ç A Trata-se de processo preliminar originado a partir de notícia de fato c/c pedido de concessão de medida cautelar, com o propósito de apurar possível prática dos crimes capitulados nos arts. 140 e 147, ambos do CP, supostamente perpetrados por MARINA COUTO TROVAO OLIVEIRA e RAFAEL MENDONCA OLIVEIRA, em face de JOEL DUARTE DE OLIVEIRA FILHO, no dia 22 de setembro de 2022, por volta das 18h00min, no Banco Safra, localizado na Av.

Colares Moreira, Ed.

Vinícius de Moraes, Sala 01, Bairro Calhau, nesta cidade.

Os autos foram distribuídos para a 1ª Vara Criminal que, acolhendo o requerimento do Ministério Público (ID 78806525), declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Criminais (ID 82031164).

Redistribuídos os autos, o 2º JECRIM declinou da competência em favor deste Juizado (ID 83096334).

Com vistas dos autos, o Ministério Público oficiante neste Juízo requereu, no ID 90017181, a aplicação aos autores do fato de medidas cautelares consistentes na proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada, além do encaminhamento dos autos à Delegacia de Polícia para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

No ID 91303774, foi proferida decisão determinando aos autores do fato a medida cautelar de proibição de manter contato com a vítima, bem como a remessa dos autos à Delegacia de Polícia para que fosse lavrado um TCO (ID 94453454).

No ID 95148897, o Ministério Público requereu, em relação ao crime do art. 140 do CP, a declaração da extinção da punibilidade dos autores do fato, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos, verifica-se que assiste razão ao Parquet.

Como é sabido, o crime de injúria (CP, caput, art. 140) se processa mediante queixa-crime e o prazo para o seu oferecimento é de 06 (seis) meses, conforme disposição dos arts. 145 e 103 do CP, respectivamente.

Compulsando-se os autos, verifica-se a ocorrência da decadência do direito ao oferecimento da queixa-crime (condição sine qua non para prosseguimento do feito), uma vez que transcorridos mais de 06 (seis) meses da data do conhecimento da autoria do fato (22/09/2022) pela vítima, sem que a referida peça processual tenha sido por ela apresentada.

Diante do exposto, conforme manifestação ministerial (ID 95148897), declaro extinta a punibilidade de MARINA COUTO TROVAO OLIVEIRA e RAFAEL MENDONCA OLIVEIRA, em relação ao crime do art. 140 do CP, com fulcro do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal.

Em relação ao delito do art. 147 do CP, tendo em vista o envio de ofício de ID 94453454 ao 9º DP sem informação, até a presente data acerca da confecção do TCO, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação ou providências, inclusive por competir ao Parquet o controle da atividade policial.

Sem custas.

P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Dispensada a intimação dos autores do fato, conforme disposto no Enunciado 105 do FONAJE.

São Luís-MA, data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando no 1º JECRIM FAA
17/11/2023 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 13:10

Juntada de petição
30/10/2023 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2023 16:03

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
11/07/2023 04:39

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO em 05/07/2023 23:59.
10/07/2023 22:43

Decorrido prazo de HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:40

Decorrido prazo de GABRIEL OLIVEIRA RIBEIRO em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:28

Decorrido prazo de HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO em 05/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:41

Decorrido prazo de JOEL DUARTE DE OLIVEIRA FILHO em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:42

Decorrido prazo de MARINA COUTO TROVAO OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:42

Decorrido prazo de RAFAEL MENDONCA OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 11:35

Conclusos para julgamento
23/06/2023 11:25

Juntada de termo
21/06/2023 14:48

Juntada de petição
20/06/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 22:50

Juntada de diligência
17/06/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2023 16:02

Juntada de diligência
17/06/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2023 16:00

Juntada de diligência
13/06/2023 15:10

Juntada de Certidão de juntada
13/06/2023 15:06

Juntada de Certidão de juntada
13/06/2023 15:00

Juntada de Certidão de juntada
13/06/2023 12:11

Juntada de Ofício
13/06/2023 12:08

Juntada de Ofício
13/06/2023 12:07

Juntada de Ofício
13/06/2023 11:03

Expedição de Mandado.
13/06/2023 11:03

Expedição de Mandado.
13/06/2023 11:03

Expedição de Mandado.
13/06/2023 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 11:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 15:31

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada
17/04/2023 10:30

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:04

Juntada de termo
14/04/2023 13:17

Juntada de denúncia
04/04/2023 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 10:16

Juntada de Certidão
30/03/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:57

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:14

Juntada de termo
10/03/2023 12:37

Juntada de petição
07/03/2023 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:40

Conclusos para despacho
16/01/2023 13:39

Juntada de termo
16/01/2023 11:25

Juntada de Certidão
16/01/2023 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2023 08:26

Declarada incompetência
12/12/2022 11:10

Conclusos para despacho
08/12/2022 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2022 14:04

Acolhida a exceção de Incompetência
21/10/2022 08:26

Conclusos para decisão
20/10/2022 22:15

Juntada de petição
04/10/2022 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 16:48

Conclusos para decisão
24/09/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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