23/09/2025 15:34

Outras Decisões
25/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:01

Juntada de malote digital
30/03/2025 00:12

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:12

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:02

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0823887-87.2024.8.10.0000
30/11/2024 17:58

Conclusos para despacho
30/11/2024 17:58

Juntada de Certidão
04/10/2024 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:11

Juntada de petição
12/09/2024 01:04

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 10:16

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:41

Juntada de petição
10/02/2024 00:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 11:19

Conclusos para despacho
20/12/2023 15:29

Juntada de petição
13/12/2023 02:56

Decorrido prazo de JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 01:09

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO Nº 0800426-24.2022.8.10.0108 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTES: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO e JOANA D’ARC SANTIAGO RABELO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e Joana D’arc Santiago Rabelo, em face do Município de Pindaré-Mirim.

Despacho inicial determinando a intimação do executado para eventual manifestação no prazo de 30 (trinta) dias (Id. 65690804).

Devidamente citado/intimado, o executado permitiu que o prazo transcorresse in albis, permanecendo inerte durante o trintídio.

Em seguida, a parte exequente atualizou o valor dos créditos e requereu a expedição de precatório (Id. 71853841).

Sucessivamente, proferiu-se despacho determinando a intimação do executado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (Id. 83636307).

Ato contínuo, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias, o executado protocolizou petição alegando, em suma, que há excesso de execução.

Por derradeiro, o exequente reiterou o pedido de expedição de ofício concernente ao precatório.

Eis o breve relatório.

Decido. É cediço que a Fazenda Pública poderá arguir, caso queira, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a existência de excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, nos termos do art. 535, inciso IV, do CPC.

Ab initio, cumpre mencionar que o executado não apresentou impugnação nestes autos.

Ocorre que, posteriormente, protocolou petição intermediária alegando excesso de execução sem instruir a referida petição com demonstrativo de cálculo apontando qual valor seria, de fato, certo e exigível.

In casu, não há planilha de cálculo do executado apontando o valor que entende devido, tampouco há indicação, no bojo da petição de Id. 85681680, qual seria o valor exequendo certo e exigível, inexistindo sequer a estimativa, ainda que imprecisa, de qual o débito executado que o ente público reputa como legítimo.

Desta feita, entendo que não merece prosperar a alegação de que a presente execução é excessiva, porquanto o executado não se desincumbiu do ônus de apresentar memória de cálculo com apontando o valor que entendo ser o correto, sendo oportuno ressaltar que, não bastasse à ausência de planilha, memória de cálculo ou demonstrativo, não há sequer um apontamento mínimo do executado do valor que entende correto, a despeito do disposto no art. 535, §2º, do CPC.

Sobre a questão sob análise, vejamos precedente de tribunal pátrio transcrito in verbis: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO.

EXIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO NCPC (ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73).

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 – Conforme assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos à execução que tenham por objeto o excesso nas contas devem obrigatoriamente apresentar o valor correto e a memória descritiva dos cálculos, sendo inviável a emenda; conforme o art. 739-A, § 5º, do CPC/73, entendimento que se mantém atual, ante do disposto no art. 535, § 2º, do NCPC. (AGRG no RESP 1291875/ PR, Rel.

Min.

Castro Meira, 2ª turma/STJ, j.16/02/2012, Dje 05/03/2012) 2 – Negado provimento ao Recurso de Apelação. (TJPE – APL: 4809576 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 25/10/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2018) Destarte, considerando as razões fáticas e jurídicas acima esposadas, INDEFIRO o pedido do executado, e, por oportuno, e em consequência, HOMOLOGO os cálculos do exequente (Ids. 71853841 e 71853843).

Não havendo recurso, certifique-se a preclusão e proceda-se a regular formalização dos precatórios, que deverão ser encaminhados ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as homenagens de estilo.

Em seguida, após o cumprimento das diligências de praxe pela Secretaria Judicial, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento pela parte interessada, tendo em conta que restará apenas o pagamento dos valores devidos pelo executado, seguindo a lista de credores e mediante dotação orçamentária em procedimento que tramitará junto à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e não mais neste Juízo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício/notificação.

Pindaré-Mirim/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim
16/11/2023 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 21:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2023 21:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2023 17:02

Juntada de petição
18/04/2023 18:38

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 10/02/2023 23:59.
11/04/2023 19:14

Conclusos para decisão
13/02/2023 17:24

Juntada de petição
17/01/2023 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 08:32

Conclusos para despacho
30/08/2022 08:32

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:02

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 05/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA em 05/07/2022 23:59.
20/07/2022 12:42

Juntada de petição
12/05/2022 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 09:20

Conclusos para despacho
20/04/2022 16:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Custas • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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