15/09/2025 09:02

Conclusos para decisão
15/09/2025 09:01

Juntada de Certidão
15/09/2025 08:52

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:45

Decorrido prazo de JUAREZ PESTANA ROCHA JUNIOR em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:32

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:31

Processo Desarquivado
21/07/2025 16:30

Juntada de Certidão
09/07/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo de JUAREZ PESTANA ROCHA JUNIOR em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/05/2025 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 15:26

Outras Decisões
08/04/2025 12:31

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:30

Juntada de termo
13/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:51

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:42

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:33

Juntada de petição
30/01/2025 08:55

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 07:23

Juntada de termo
03/11/2024 10:49

Juntada de termo
14/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
22/09/2024 15:23

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:07

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
02/08/2024 08:39

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:50

Juntada de Ofício
30/07/2024 12:19

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:51

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:07

Juntada de Carta precatória
17/05/2024 13:02

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:02

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:35

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:36

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2024 09:50

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 02:26

Decorrido prazo de TOMASIA LEMOS COELHO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:43

Realizado Cálculo de Liquidação
02/04/2024 08:42

Transitado em Julgado em 30/01/2024
25/03/2024 15:56

Juntada de diligência
25/03/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 15:56

Juntada de diligência
25/03/2024 11:00

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:57

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:46

Juntada de Certidão
21/02/2024 11:56

Expedição de Mandado.
30/01/2024 21:08

Decorrido prazo de TOMASIA LEMOS COELHO em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 03:02

Decorrido prazo de EDINALDO MARQUES BATISTA em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 10:34

Juntada de diligência
29/11/2023 05:22

Publicado Sentença (expediente) em 29/11/2023.
29/11/2023 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800484-60.2023.8.10.0021 RECLAMANTE: TOMASIA LEMOS COELHO RECLAMADO: EDINALDO MARQUES BATISTA SENTENÇA.

Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido.

Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas.

O reclamado não compareceu a audiência de conciliação e julgamento - una, fazendo incidir o disposto no art.20 da Lei 9.099/95, verbis: "Art.20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz." O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927.

Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa.

Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano.

Conforme termo de reclamação em anexo, a reclamante informa que conduzia seu veículo PEUGEOT 208, cor prata, de placas PSN3191/RJ, em 27/06/2023, na Rua 05, bairro Cohab 2, nesta capital, próximo à feira da Cohab, quando foi colidido na parte lateral direita pelo veículo TOYOTA HILUX, cor verde, de placas HWX0B51, de propriedade do reclamado, que abriu a porta do carro sem a devida atenção e logo após evadiu-se do local, não esperando a perícia.

Junta boletim de ocorrência nº 168285/2023, BOAT nº 2306326 e orçamentos.

Pede indenização de danos materiais no valor de R$ 2.879,00 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais).

A perícia foi inconclusiva diante a ausência do veículo do reclamado no local do acidente (Id 96405780).

A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente boletim de ocorrência e BOAT, comprova a batida no lado direito do veículo da reclamante e causada pelo veículo do reclamado, demonstrando a responsabilidade do reclamado, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". "Art. 49.

O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via.

Parágrafo único.

O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor".

Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o reclamado a pagar a quantia de R$ 2.879,00 (dois mil, oitocentos e setenta e nove reais) à reclamante, acrescida de correção monetária pelo INPC, contados da data da nota fiscal/menor orçamento, que reputo como data do efetivo prejuízo para aplicação da Súmula 43, STJ e juros de 1% ao mês contados da data do acidente (Súmula 54, STJ), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC.

O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, de acordo com o art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC.

Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual.

Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio do veículo do reclamado, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução.

Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis.

Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo.

Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

O prazo para o recorrido revel corre em secretaria.

Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal.

Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado.

Sendo o pedido julgado improcedente, efetuem-se os desbloqueios necessários e arquive-se com baixa.

Sendo o pedido julgado procedente, intime-se a reclamante para requerer o cumprimento de sentença, com seus cálculos se possuir advogado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido, intime-se o reclamado, inclusive o revel, atentando-se ao disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, para pagamento voluntário em 15 dias ou comprovar sua capacidade econômica e anexar proposta de acordo/parcelamento, sob pena de multa de 10% e atos de penhora.

Decretada a revelia, os demais prazos para o revel sem advogado correrão em secretaria (art. 346, CPC).

Havendo pagamento integral voluntário, expeça-se ALVARÁ, via sistema SISCONDJ, em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor, que poderá indicar conta bancária para transferência, ficando autorizada a imediata liberação das restrições impostas, se for o caso, e arquivamento dos autos, independentemente de novo despacho.

Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a reclamante para, querendo, em cinco dias, requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line.

Em caso de penhora positiva, intime-se o executado não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução.

Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para receber o pagamento ou indicar conta bancária para transferência, seguindo-se o arquivamento, com baixa.

Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, podendo o exequente indicar conta bancária para transferência, devendo a secretaria intimar o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias.

Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o exequente para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA.

Ressalto que em qualquer intimação a secretaria deve seguir o comando do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95.

Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se.

Tudo isso, independentemente de novo despacho.

P.R.

Intime-se apenas o reclamante, caso a reclamado não possua advogado habilitado (art. 346, CPC).

São Luís, data do sistema.

WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO
27/11/2023 11:32

Expedição de Mandado.
27/11/2023 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 13:06

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 09:23

Conclusos para julgamento
10/11/2023 09:23

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 11:00, Juizado Especial de Trânsito.
09/11/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:17

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:55

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:35

Juntada de Carta precatória
29/08/2023 13:04

Juntada de Certidão
29/08/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:37

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:25

Juntada de Certidão
16/08/2023 09:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 08:30, Juizado Especial de Trânsito.
16/08/2023 08:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 11:00, Juizado Especial de Trânsito.
16/08/2023 08:36

Juntada de Certidão
13/07/2023 08:54

Juntada de Certidão
10/07/2023 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 12:03

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/08/2023 08:30 Juizado Especial de Trânsito.
07/07/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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