06/09/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 17:12

Juntada de termo
03/09/2024 12:00

Juntada de Informações prestadas
29/08/2024 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/08/2024 12:12

Realizado Cálculo de Tributos
01/08/2024 10:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/08/2024 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2024 09:12

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:17

Juntada de petição
23/01/2024 15:56

Juntada de petição
14/12/2023 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2023 17:36

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:23

Juntada de termo
24/11/2023 09:48

Juntada de Certidão
27/10/2023 08:42

Juntada de Certidão
22/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:11

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:52

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/03/2023 23:59.
27/03/2023 15:42

Juntada de petição
24/03/2023 14:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
29/01/2023 10:06

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 15:48

Juntada de termo
14/12/2022 14:41

Juntada de Ofício
14/12/2022 10:37

Transitado em Julgado em 04/11/2022
30/10/2022 17:51

Decorrido prazo de FLORENCIA CRISTINA GUIMARAES SILVA em 04/10/2022 23:59.
30/10/2022 17:51

Decorrido prazo de FLORENCIA CRISTINA GUIMARAES SILVA em 04/10/2022 23:59.
20/09/2022 15:58

Juntada de petição
19/09/2022 01:48

Publicado Intimação em 13/09/2022.
19/09/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 19:35

Homologado cálculo de contadoria
22/04/2022 09:27

Conclusos para despacho
22/04/2022 09:26

Juntada de Certidão
13/04/2022 14:41

Juntada de petição
11/04/2022 09:26

Decorrido prazo de FLORENCIA CRISTINA GUIMARAES SILVA em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 15:07

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/03/2022 15:16

Realizado Cálculo de Liquidação
21/07/2021 08:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 11:24

Juntada de termo
27/04/2021 11:57

Juntada de termo
26/04/2021 10:32

Conclusos para despacho
16/04/2021 22:22

Juntada de petição
31/03/2021 10:22

Juntada de petição
23/03/2021 01:42

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0808696-77.2016.8.10.0001 AUTOR: FLORENCIA CRISTINA GUIMARAES SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830, ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321, GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença no processo de execução.

Em seu embargos, alega o embargante a que decisão/sentença foi omissa pois deixou de fixar os honorários de execução, independente da apresentação de impugnação pelo executado pela fixação do valor da causa, na forma proporcional na medida da sucumbência de cada parte.

Requer que, sejam os presentes embargos CONHECIDOS E ACOLHIDOS, conferindo-lhes efeitos modificativos, para que sejam fixados honorários da execução tendo como parâmetro o art. 85, § 3º, I do CPC Contrarrazões rejeitando os argumentos do embargante.

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

Com efeito, o recurso de embargos de declaração é cabível nas estreitas hipóteses do art. 1.022, do NovoCódigo de Processo Civil; "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Não há dúvida de que os embargos declaratórios são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais inclusive as interlocutórias, apesar de o artigo acima transcrito referir-se tão somente ao cabimento de embargos de declaração em face da sentença ou acórdão.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

A propósito, no dizer de FREDIE DIDIER JR.

E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, “considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre: a) um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes” (in: Curso de Direito Processual Civil, 3º Vol: Ed.

Jus Podivm. p. 183).

Com efeito, ao revés do sustentado pela embargado, não se trata de rediscutir o mérito da demanda, e sim acerca de ponto não enfrentado na sentença, acerca dos honorários sucumbenciais de execução.

Explico.

Verifico que de fato não foi apreciado o pedido dos embargantes quanto à fixação de honorários advocatícios de execução.

Dispõe o art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 345 do Superior Tribunal, in verbis: Art. 85 - (...) omissis § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: "EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224)".

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.

NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II.

Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso.

A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014.

III.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016).

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível a fixação dos honorários, mesmo porque, foi impugnada a execução.

O art. 86 do CPC determina a distribuição proporcional das despesas processuais e nela se encontra os honorários sucumbenciais, conforme se infere de seu paragrafo único.

Pelo que se percebe, em face da fixação dos termos inicial e final do valor devido pela Fazenda Pública é inferior ao que vem sendo executado, pois conta 1996 até 2012, enquanto o IAC fixa 1998 a 2004.

A diferença é de 10 anos o que corresponde a 3/8.

Ante ao exposto, constata-se em clareza meridiana a omissão apontada pelo Embargante, razão pela qual CONHEÇO dos presentes Embargos, e dou-lhe provimento, para condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios da execução na fração de 5/8 do valor da condenação ao embargante, enquanto condeno o Estado do Maranhão ao ao pagamento de 3/8 de honorários advocatícios sucumbenciais ao embargado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

No mais, restam inalterados os demais termos da sentença atacada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância final respondendo pela 3.ª Vara da Fazenda Pública
19/03/2021 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 09:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/07/2020 14:52

Conclusos para decisão
24/07/2020 12:22

Juntada de contrarrazões
07/07/2020 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2020 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 13:23

Conclusos para decisão
16/06/2020 13:22

Juntada de Certidão
09/06/2020 07:14

Decorrido prazo de FLORENCIA CRISTINA GUIMARAES SILVA em 01/06/2020 23:59:59.
17/04/2020 14:26

Juntada de embargos de declaração
14/04/2020 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2020 07:12

Conclusos para despacho
09/12/2019 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/12/2019 11:20

Juntada de Certidão
30/10/2019 16:28

Juntada de petição
12/03/2019 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/03/2019 18:04

Juntada de petição
08/02/2019 14:14

Publicado Despacho (expediente) em 08/02/2019.
08/02/2019 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2019 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 14:09

Conclusos para despacho
19/10/2017 14:09

Juntada de Certidão
14/08/2017 14:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica
29/05/2017 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 14:58

Conclusos para despacho
30/03/2016 14:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2016 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

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