18/06/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 11:28

Recebidos os autos
17/06/2024 11:28

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2024 00:17

Decorrido prazo de JHON WILLIAN DE JESUS FERREIRA DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 09:02

Juntada de juntada de ar
11/12/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 10:05

Juntada de apelação
22/11/2023 01:12

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0803353-79.2023.8.10.0058 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Aymoré CRédito - Financiamento e Investimentos S/A Requerido: Jhon Willian de Jesus Ferreira de Souza SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, em desfavor de Jhon Willian de Jesus Ferreira de Souza, objetivando a retomada de um veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes.

Despacho determinando a emenda da inicial para que a parte autora juntasse aos autos o comprovante de realização da notificação extrajudicial de forma válida, ou seja, com a devida assinatura do receber, mesmo que a assinatura não seja a do requerido – ID 97290946.

Petição da parte autora apresentando manifestação quanto ao despacho de emenda, contudo, sem o devido cumprimento, ou seja, sem a apresentação da comprovação de recebimento da notificação extrajudicial ou instrumento de protesto no endereço indicado no Contrato.

Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Com efeito, mostra-se inviável o andamento do feito, vez que não foram regularizados todos vícios apontados, logo que foi ignorada a determinação quanto a necessidade de juntada da notificação extrajudicial válida enviado para o endereço constante no contrato, não obstante a parte autora tenha sido devidamente intimada para esse fim, na pessoa de seus advogados.

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, conforme julgado em recurso repetitivo, in verbis: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

COMPROVADA.

TEMA 1.132 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A controvérsia recursal reside unicamente em saber se a comprovação da mora para fim de deferimento da busca e apreensão liminar da garantia (Decreto-Lei 911/69), se satisfaz com o simples envio a notificação para endereço fornecido pelo devedor fiduciante ou é preciso também o seu recebimento por alguma pessoa, ainda que essa não seja o devedor. 2.De fato a questão foi bastante tormentosa na jurisprudência, mas foi pacificada no dia 09.08.2023, com o julgamento dos recursos repetitivos afetados ao tema 1.132/STJ.

A tese sufragada é que basta o envio da notificação para o endereço informado pelo devedor. 3.Ou seja, se prestigiou o princípio da boa-fé e da cooperação, de modo que, se o devedor mudar de endereço, deverá comunicar ao credor fiduciário onde poderá ser encontrado. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-DF 07078517420238070001 1746697, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 17/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2023) Constata-se que o endereço para o qual o AR foi encaminhado não é o mesmo do apresentado no contrato, logo nao merce prosperar a documentação juntada em id 99083099.

Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra todas diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, inc.

IV c/c art. 321, parágrafo único, do CPC.

Custas pela parte autora, já recolhidas.

Sem honorários advocatícios, porque não houve citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, cite-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar (MA), datado e assinado eletronicamente.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final,funcionando na 2ª vara Cível
20/11/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 18:18

Indeferida a petição inicial
23/08/2023 08:32

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:19

Juntada de petição
27/07/2023 05:27

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:13

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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