15/08/2024 13:33

Baixa Definitiva
15/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/08/2024 13:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:01

Decorrido prazo de LINDAURA GAMA VIEIRA em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:19

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 00:08

Decorrido prazo de LINDAURA GAMA VIEIRA em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:45

Conhecido o recurso de LINDAURA GAMA VIEIRA - CPF: *11.***.*64-87 (APELANTE) e não-provido
11/07/2024 13:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/07/2024 13:05

Juntada de contrarrazões
25/06/2024 00:04

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:00

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:00

Recebidos os autos
03/06/2024 16:00

Distribuído por sorteio
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0801613-48.2023.8.10.0103 Requerente: LINDAURA GAMA VIEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

D E S P A C H O Feito ajuizado sob o rito Comum.

Postergo a análise da gratuidade para o final da lide.

O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados.

Não há pedido liminar (tutela de urgência) para análise.

Considerando a ausência de interesse na audiência prévia de conciliação, consoante manifestação das partes, sem prejuízo de eventual proposta e homologação no curso do processo, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC,, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado.

Destarte, cite-se o demandado pelos meios admitidos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC.

Contestada a ação, com a juntada de documentos, fica a parte autora intimada para réplica em 15 dias.

Logo após, conclusos para saneamento/julgamento antecipado.

Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR citado: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Resp em IRDR nº 1846649/MA, STJ, julgado em 24/22/2021, publicação em 09.12.2021); 2 ª TESE "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)"; 3 ª TESE “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má fé da instituição bancária, será cabível a restituição em débito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos.

Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência.

Cabe a instituição anexar via do contrato e dossiê de contratação, com documentos do autor e testemunhas, arcando com o ônus da ausência de juntada.

Publique-se.

Cite-se.

Intimem-se.

SERVE ESTA DE EXPEDIENTE Cumpra-se.

Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema.

Juiz FELIPE SOARES DAMOUS Respondendo pela Comarca de Olho D’água das Cunhãs/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801881-85.2022.8.10.0120

Fabio Cesar Carvalho

Estado do Maranhao

Advogado: Mauricio Castro Mendes Lustosa Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2022 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0802016-90.2021.8.10.0069

Banco Bradesco S.A.

Maria Auxiliadora de Sousa Lima

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2021 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0800737-87.2023.8.10.0008

Thiago Costa Porto

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Thiago Costa Porto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/08/2023 21:06

Exibir Processo

Processo nº 0818541-69.2023.8.10.0040

Terezinha Sousa Silva

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Gessica Hianara Cardoso Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/07/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0818541-69.2023.8.10.0040

Terezinha Sousa Silva

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Izabella de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2023 10:04

Exibir Processo