11/09/2025 09:24

Juntada de Certidão de juntada
09/09/2025 10:01

Juntada de Certidão de juntada
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 17:31

Juntada de Edital
02/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 00:18

Decorrido prazo de JANDESON MENDES DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 16:09

Juntada de diligência
26/02/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 16:09

Juntada de diligência
23/01/2025 13:02

Expedição de Mandado.
06/11/2024 12:02

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:44

Decorrido prazo de RONNILDO SILVA SOARES em 30/07/2024 23:59.
25/07/2024 07:24

Publicado Sentença (expediente) em 25/07/2024.
25/07/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:02

Juntada de petição
23/07/2024 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 19:04

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
09/04/2024 10:07

Conclusos para julgamento
09/04/2024 10:06

Desentranhado o documento
05/04/2024 16:09

Juntada de petição
29/02/2024 08:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 09:00, 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar.
18/12/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:25

Conclusos para decisão
11/12/2023 09:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/12/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 09:35

Juntada de diligência
05/12/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 10:29

Juntada de diligência
29/11/2023 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 15:33

Juntada de diligência
27/11/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 11:51

Juntada de diligência
22/11/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 09:10

Juntada de diligência
21/11/2023 01:51

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 08:45

Juntada de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA DE CRIMINAL Processo n. 0843469-75.2021.8.10.0001 (PJe) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INVESTIGADO(A)(S)/INDICIADO(A)(S)/RÉ(U)(S): JANDESON MENDES DA SILVA.

DECISÃO Nos presentes autos, após o recebimento da denúncia e a citação do(s) réu JANDESON MENDES DA SILVA, transcorrido o prazo assinalado, foi interposta resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado, sem preliminares e/ou juntada de documentos.

Cumpre salientar, inicialmente, que a análise que ora se faz cinge-se apenas às hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e às questões preliminares que devem ser apreciadas antes do mérito.

Ou seja, nesta etapa, não se analisa eventual culpabilidade ou inocência dos réus, mas se o fato imputado reveste-se de tipicidade ou não.

Não vislumbro, no caso tratado a presença de alguma das hipóteses mencionadas no art.397 do CPP, que autorizam a absolvição sumária.

Não há elementos indicativos da existência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, bem assim, de atipicidade da conduta imputada.

Não há, também, que se falar em extinção da punibilidade do agente, ante a ausência de todas as hipóteses previstas no artigo 107 do Código Penal.

Assim, remanescendo os fundamentos que recomendaram o recebimento da denúncia, medida que se impõe, com vistas a elucidar a verdade real, é o regular processamento da ação penal, o desenvolvimento da instrução e, por fim, o julgamento da lide.

Em consequência, designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na forma do art.400 do CPP, para o dia 27/02/2024, às 09horas.

Assim exposto, determino as seguintes providências: INTIME(M)-SE, por mandado, o(s) réu(s), cuja presença deve ser requisitada à autoridade policial, caso estiver(em) preso(s); INTIMEM-SE, a(s) vítima(s), as testemunhas arroladas na Denúncia/Defesa, se menor de idade, por seu representante legal para, munidas de seus documentos de identidade, comparecerem ao ato, sob pena de condução coercitiva (arts. 201, §1º e 218 do CPP) e aplicação da multa prevista no art.453 do CPP, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência (art.330 do CP), e pagamento das custas da diligência (art.219 do CPP), procedendo-se, se for o caso, de acordo com a regra do art.221, §§ 2º e 3º do CPP, em relação àquelas vinculadas ao serviço público; Havendo testemunhas residentes fora da jurisdição deste Juízo, em comarcas não contíguas, expedir CARTA PRECATÓRIA com prazo de 30 dias, devendo ser as partes intimadas para acompanhar a sua tramitação, nos termos da Súmula 273 do STJ; INTIME(M)-SE a representante do Ministério Público, por vista dos autos.

INTIME(M)-SE o(s) advogado(s) constituído(s).

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar(MA), data do sistema TERESA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA MENDES Juíza Titular da 1ª Vara Criminal
17/11/2023 15:59

Juntada de malote digital
17/11/2023 15:38

Juntada de Ofício
17/11/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 15:10

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:10

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:10

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:10

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:10

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:24

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2023 11:21

em cooperação judiciária
16/03/2023 10:03

Conclusos para decisão
05/07/2022 08:48

Decorrido prazo de JANDESON MENDES DA SILVA em 27/05/2022 23:59.
22/06/2022 14:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2024 09:00 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar.
20/06/2022 10:57

Outras Decisões
27/05/2022 14:15

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:41

Juntada de petição
18/05/2022 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 16:01

Juntada de diligência
14/03/2022 08:52

Expedição de Mandado.
11/03/2022 13:25

Juntada de Mandado
11/03/2022 12:06

Juntada de petição
10/03/2022 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 22:59

Decorrido prazo de JANDESON MENDES DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
18/02/2022 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 14:04

Juntada de diligência
19/01/2022 14:17

Expedição de Mandado.
19/01/2022 14:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/01/2022 09:59

Recebida a denúncia contra JANDESON MENDES DA SILVA - CPF: *23.***.*20-07 (INVESTIGADO)
04/11/2021 16:44

Conclusos para decisão
04/11/2021 13:35

Juntada de denúncia
13/10/2021 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2021 11:46

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 10:43

Conclusos para decisão
29/09/2021 15:36

Juntada de petição
28/09/2021 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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