07/08/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/08/2024 07:59

Juntada de Certidão
31/07/2024 08:33

Decorrido prazo de DENNISON RODRIGO OLIVEIRA SODRE em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:59

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
27/06/2024 23:34

Juntada de petição
27/06/2024 02:32

Decorrido prazo de DENNISON RODRIGO OLIVEIRA SODRE em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 22:00

Juntada de apelação
05/06/2024 01:32

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 11:10

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 11:25

Conclusos para julgamento
06/03/2024 09:32

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:00

Juntada de petição
20/02/2024 04:32

Decorrido prazo de DENNISON RODRIGO OLIVEIRA SODRE em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:32

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 01:26

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 23:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 14:30

Juntada de ato ordinatório
26/01/2024 17:11

Juntada de réplica à contestação
19/01/2024 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2024 11:03

Juntada de Certidão
03/01/2024 14:25

Juntada de contestação
01/12/2023 11:40

Juntada de Certidão
30/11/2023 01:03

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872520-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: RODRIGO SODRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) AUTOR: DENNISON RODRIGO OLIVEIRA SODRE - OAB/MA 15685 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.***.***/0001-06) DECISÃO RODRIGO SODRÉ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, neste ato representado por Dr.

DENNISON RODRIGO OLIVEIRA SODRÉ, ajuizou a presente ação em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Narra a inicial, em suma, que a Requerente aderiu a contrato de Plano Coletivo Empresarial para cobertura dos custos de assistência médica juntamente à Requerida, através de termo de adesão ao plano de Saúde.

Reclama que no dia 26 setembro de 2023, a requerente foi notificada através de e-mail comunicando que a Requerida estaria rescindo o contrato unilateralmente no prazo de 60 dias a contar do recebimento da correspondência, ocorrendo a rescisão contratual no dia 29/01/2023.

Requer que seja concedida a tutela antecipada para determinar que a Requerida mantenha o contrato de assistência à saúde nos mesmos moldes contratados pelo Requerente. É o Relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Inicialmente, denoto que o art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível, de fato, que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.

No entanto, o art. 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, preceitua que no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência.

No caso dos autos, verifico que apesar de notificar a requerente dentro do prazo, a parte requerida não apresentou proposta de plano de alternativo, nos termos do art. 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999.

Dessa forma, vislumbra-se que o requerido não atendeu os requisitos legais, tampouco ao princípio da boa-fé objetiva, cancelando o contrato, a priori indevidamente, razão pela qual vislumbro a plausibilidade das alegações autorais.

O perigo da demora também está configurado no caso, haja vista a essencialidade do serviço privado de saúde, especialmente considerando que beneficiários restariam desassistidos em qualquer eventualidade.

Assim, defiro o pedido de tutela antecipada, para determinar que, a parte requerida se abstenha de rescindir o contrato de saúde nº 66112, na modalidade Coletivo Empresarial, do demandante e de seus dependentes, mantendo nos mesmos termos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), extensiva a 30 (trinta dias), revertida à parte autora.

Cite-se a parte ré para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei.

Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica.

Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15(quinze) dias.

Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir no presente feito, especificando-as e esclarecendo o que pretendem demonstrar com cada prova, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Quedando-se inertes ou declarando não haver mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença.

Tendo as partes pugnado por provas, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento.

SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
28/11/2023 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 19:46

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 09:47

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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