19/09/2025 08:38

Baixa Definitiva
19/09/2025 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/09/2025 08:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/09/2025 01:10

Decorrido prazo de JARDEL SANTANA DE ALCANTARA em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:54

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 DE AGOSTO DE 2025 RECURSO Nº 0801715-34.2023.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI – MA11706-S RECORRIDO/PARTE AUTORA: JARDEL SANTANA DE ALCANTARA ADVOGADO(A): FLAVIO ALBERTO LIMA CHAVES – MA7563-A RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 2141/2025-2 SÚMULA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ATOS PRATICADOS POR JUIZ QUE DECLAROU IMPEDIMENTO.

NULIDADE.

RECONHECIMENTO.

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO.

I.

CASO EM EXAME. 1.1.

Resumo dos fatos (Sentença – num. 47046778). “Cuida-se de Embargos à Execução (ID 132423906) opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, alegando excesso de execução em relação à multa por descumprimento da obrigação de fazer (R$ 32.500,00), uma vez que sustenta que a obrigação foi cumprida de forma tempestiva.

O autor, ora embargado, se manifestou, aduzindo que não há excesso de execução e o valor decorre de reiterados descumprimentos da tutela de urgência”. 1.2.

Sentença – parte dispositiva (Num. 47046778). “Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por BRADESCO SAÚDE S/A, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença”. 1.3.

Recurso inominado (Num. 47046780) interposto pela demandada no qual, objetivando a reforma da r. sentença que julgou improcedente a impugnação à execução, requer que seja afastada a multa por descumprimento imposta. 1.4.

Contrarrazões apresentadas pelo autor (Num. 47046790) peça por meio da qual pleiteia a manutenção da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1.

Há duas questões em discussão: (i) reconhecer se há nulidade absoluta na sentença proferida por magistrado impedido; (ii) determinar se é cabível o prosseguimento do exame do mérito do recurso inominado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.1.

Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte demandada, BRADESCO SAÚDE S/A, contra sentença proferida nos autos de embargos à execução que, ao rejeitar as alegações deduzidas, determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença anteriormente instaurado. 3.2.

Todavia, antes de se ingressar na apreciação do mérito recursal, impõe-se, como premissa de ordem pública, o exame da higidez formal da relação jurídica que culminou com a prolação da decisão combatida, sobretudo, diante de vício insanável que macula de nulidade absoluta o processo. 3.3.

Conforme se depreende do despacho de id. 47046764, o magistrado que conduziu a demanda na origem consignou expressamente a existência de relação processual anterior, em curso no 10º Juizado Especial Cível da Comarca de São Luís/MA, na qual figura como autor e que tem como parte ex adversa o BRADESCO SAÚDE S/A.

Muito embora tenha qualificado a situação como hipótese de suspeição, a verdade é que essa declaração amolda-se ao disposto no art. 144, IX, do CPC, que tipifica como impedido o juiz que promover ação contra a parte ou seu advogado. 3.5.

Ora, verifica-se que o magistrado, ainda assim, sentenciou o processo, ensejando, por consequência lógica e jurídica, a nulidade de todos os atos decisórios subsequentes ao momento em que surgiu ou se consolidou a causa de impedimento (art. 281, do CPC). 3.6.

Em vista do exposto, impõe-se o reconhecimento da nulidade de todos os atos decisórios subsequentes ao despacho vide id. 47046764, por vício relativo ao órgão julgador, nos termos do art. 146, § 7º, do CPC. 3.7.

Consequentemente, fica prejudicado o exame do mérito recursal, devendo os autos serem devolvidos à origem, a fim de que outro magistrado, sem vínculo ou circunstância que configure hipótese de suspeição, profira nova decisão.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 4.1.

Recurso prejudicado.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários dispensados. 4.2.

TESE.

A sentença proferida por magistrado suspeito é nula de pleno direito, conforme art. 146, § 7º, do CPC. 4.3.

Reconhecida a eiva, deve-se anular todos os atos decisórios subsequentes ao surgimento da suspeição. 4.4.

O exame do mérito recursal fica prejudicado diante da nulidade da sentença, devendo os autos ser remetidos à origem para nova decisão válida. 4.5.

SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em DECLARAR A NULIDADE da sentença vide id. 47046765, bem como de todos os atos posteriores ao despacho vide id. 47046764 por vício de impedimento do magistrado prolator, e DETERMINAR O RETORNO dos autos ao juízo de origem para que nova sentença seja proferida por juiz que não se encontre impedido, restando PREJUDICADO o exame do mérito do Recurso Inominado interposto por BRADESCO SAÚDE S/A.

Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “4.1”.

Votaram, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro).

São Luís, data do sistema.

Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Relator
25/08/2025 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 09:06

Prejudicado o recurso BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (RECORRENTE)
19/08/2025 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2025 15:25

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:43

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/07/2025 10:41

Recebidos os autos
15/07/2025 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/07/2025 10:41

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
15/07/2025 10:04

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:47

Recebidos os autos
07/07/2025 11:36

Recebidos os autos
07/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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