02/08/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:05

Juntada de petição
23/07/2025 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 11:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
14/07/2025 17:00

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:00

Juntada de petição
10/07/2025 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:07

Recebidos os autos
05/05/2025 10:07

Juntada de decisão
11/06/2024 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/06/2024 18:44

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:43

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:42

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:13

Juntada de petição
22/05/2024 17:30

Juntada de apelação
02/05/2024 21:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2024 21:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 13:15

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 15:34

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:33

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:30

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:40

Juntada de réplica à contestação
01/02/2024 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 15:19

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/01/2024 23:59.
11/12/2023 11:50

Juntada de petição
27/11/2023 08:07

Juntada de petição
21/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801146-71.2023.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: MARIA JOANA DE JESUS FERNANDES SOUSA PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Vistos etc.

MARIA JOANA DE JESUS FERNANDES SOUSA, devidamente qualificado(a) nos autos, vem perante este juízo propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificado nos autos.

Alega, em síntese, que ao receber seu benefício previdenciário, percebeu descontos relativos a empréstimo consignado.

Aduz, ainda, que não realizou a referida contratação.

Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à (ao) requerente, nos termos da Lei n. 1.060/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil.

DO ÔNUS DA PROVA Cumpre salientar, que a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII, adotou o sistema ope judicis, cabendo ao magistrado à luz dos requisitos decidir pela inversão.

Logo, havendo ausência de um dos requisitos (verossimilhança ou hipossuficiência) do referido artigo, incabível a aplicação do instituto.

No caso dos autos, por não estar inteiramente convencida da verossimilhança das alegações autorais, visto o elevado número de ações idênticas, e, ao final improcedentes, no Tribunal de Justiça deste Estado, o dever de provar deverá ser regido pelo art. 373, inciso I e II, de forma que cabe a parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, e, cabe ao requerido existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

DO ANDAMENTO PROCESSUAL Em apreciação dos autos, vejo que a matéria sob julgamento é preponderantemente de direito e sua prova, ainda que arrimada por depoimento pessoal, é de natureza predominantemente documental.

Daí porque, nos termos do art. 355 do CPC/2015, se faz desnecessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, podendo este processo ser julgado antecipadamente.

Ademais, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação no procedimento comum quando no polo passivo encontra-se uma instituição financeira, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais.

Muitas vezes sequer o(a) preposto(a) ou o(a) advogado(a) tem autonomia para fazer proposta de conciliação, frustrando a audiência designada, a qual demanda tempo e expedientes para sua realização a contento.

Portanto, o que se tem se visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem servido apenas para prolongar o feito.

Contudo, a fim de evitar prejuízos ao contraditório e a ampla defesa, nos moldes do art. 10 do CPC/2015, DETERMINO: 1.

Citação do (a) requerido (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, devendo este (a), caso concorde com o julgamento antecipado, manifestar-se na peça defensiva, implicando anuência em caso de inércia.

Havendo discordância, deverá indicar, desde logo, quais provas pretende produzir. 2.

Apresentada contestação, abra-se logo, via sistema, por ato ordinatório, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora apresentar réplica, ocasião em que deverá declinar acerca de sua concordância com o julgamento antecipado, implicando anuência em caso de inércia.

Havendo discordância, deverá indicar, desde logo, quais provas pretende produzir. 3.

Decorridos os prazos supramencionados, os autos deverão vir conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado.

Este despacho já serve de ofício/mandado.

Cumpra-se.

Arari/MA, data do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann - Juíza de Direito -
20/11/2023 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2023 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:35

Conclusos para despacho
01/11/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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