16/09/2025 07:46

Conclusos para despacho
16/09/2025 07:46

Juntada de Certidão
16/09/2025 01:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAMPOS em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 16:48

Juntada de petição
29/08/2025 09:33

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO nº 0862021-20.2023.8.10.0001 EXEQUENTE: ANA CRISTINA CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO - IPAM DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que o executado cumpriu parcialmente a ordem judicial constante do ID 127931339, informando que não efetuou o pagamento do valor integral da RPV expedida em favor da exequente em razão de previsão legal de desconto de imposto de renda.

O exequente, então, manifestou-se discordando da retenção em questão e requereu o levantamento do valor incontroverso e o pagamento do saldo não depositado da dívida.

Expedido Alvará Eletrônico em favor do autor (ID 136011034). É o que cabia relatar, passo a decidir.

Compulsando os autos verifica-se que a retenção de imposto de renda realizado pelo executado é indevida, haja vista que não incide o referido tributo sobre o pagamento de condenação em indenização por danos materiais (restituição de valores descontados indevidamente), ante sua natureza indenizatória.

A jurisprudência majoritária reforça a manutenção da aplicação da súmula citada, senão vejamos: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NATUREZA DA VERBA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NÃO-INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - PRECEDENTES DO STJ. 1.

A indenização por danos materiais e morais não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio material e imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado. 2 .

A negativa de incidência do imposto de renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos – capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. 3.

A indenização por danos morais e materiais não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, ao statu quo ante. 4 .

Quanto à violação do artigo 535 do CPC, esclareça-se que, em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, conforme o convencimento do julgador. 5.

No caso, o magistrado aplicou a legislação por ele considerada pertinente, fundamentando o seu entendimento e rejeitando as teses defendidas pelo ora recorrente, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada . 6.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1068456 PE 2008/0140779-2, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 18/06/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 01/07/2009) TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL - ART. 43 DO CTN.

VERBAS INDENIZATÓRIAS.

DANOS MORAIS E MATERIAIS.

AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1.

O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2.

Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização quando inexistente acréscimo patrimonial. 3.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.020/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 17/8/2010.) No caso dos autos, portanto, considerando-se que o objeto da demanda é relativo ao pagamento de indenização por danos materiais, já que se trata de devolução de valor pago indevidamente, não há que se falar em retenção de imposto de renda sobre a quantia devida pelo executado.

Pelo exposto, indefiro o pedido de aplicação de dedução legal formulado pelo executado no ID 132360556 e, considerando que houve o pagamento parcial da RPV já expedida, sem cumprimento das exigências previstas para a retenção de valores a título de imposto de renda, determino o sequestro do valor remanescente (R$ 2.456,03) nas contas do executado e, sendo frutífera a penhora, expeça-se Alvará Judicial em favor dA exequente para recebimento da referida quantia.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.

O presente despacho serve de mandado de intimação.
27/08/2025 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2025 09:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2025 15:54

Juntada de petição
24/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:59

Juntada de termo
03/04/2025 13:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
03/04/2025 13:13

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/12/2024 08:19

Juntada de termo
02/12/2024 11:56

Juntada de termo
17/11/2024 08:45

Juntada de petição
14/11/2024 14:59

Expedido alvará de levantamento
25/10/2024 09:25

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:25

Juntada de Certidão
25/10/2024 08:40

Juntada de petição
24/10/2024 00:57

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 11:45

Juntada de petição
22/10/2024 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 10:31

Juntada de petição
23/09/2024 14:19

Juntada de protocolo
14/09/2024 01:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAMPOS em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 01:36

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2024 10:17

Juntada de Ofício
28/08/2024 11:25

Transitado em Julgado em 28/08/2024
28/08/2024 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2024 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2024 08:17

Conclusos para decisão
02/08/2024 08:17

Juntada de Certidão
01/08/2024 16:58

Juntada de petição
18/07/2024 00:53

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
15/07/2024 22:24

Juntada de petição
22/05/2024 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:18

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024 15:08

Juntada de petição
15/05/2024 00:16

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 06:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 06:22

Transitado em Julgado em 13/05/2024
11/05/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAMPOS em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 09:29

Expedição de Informações pessoalmente.
15/04/2024 09:29

Expedição de Informações pessoalmente.
15/04/2024 09:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 09:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
15/04/2024 09:24

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 11:20

Juntada de contestação
26/03/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 25/03/2024 23:59.
26/02/2024 15:30

Juntada de petição
23/02/2024 08:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 21:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/01/2024 23:59.
15/01/2024 23:49

Juntada de contestação
14/12/2023 03:46

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CAMPOS em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 02:06

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0862021-20.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: ANA CRISTINA CAMPOS DEMANDADO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO CITE-SE o(s) réu(s) para responder, no prazo legal, a contar da data da citação, advertindo-o, inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide (Lei 12.153/2009, artigo 9º).

Intimem-se as partes para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada automaticamente via sistema PJE, para 15/04/2024 09:15, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado, situado no Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau (5º andar).

Indefiro, por ora, o pedido de dispensa de audiência, pois a presente demanda tramita sob o rito especial do microssistema dos Juizados, regido por leis especiais que preveem um procedimento sumaríssimo diferenciado e tem como primado a tentativa de autocomposição entre as partes, sendo, portanto, imprescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Observação: cópia do presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação. dfba
17/11/2023 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:14

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 09:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
10/10/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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