19/09/2025 12:42

Juntada de petição
26/08/2025 17:40

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:38

Juntada de Certidão
17/08/2025 12:06

Juntada de petição
13/08/2025 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 00:23

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ RAPOSO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 21:45

Juntada de petição
08/08/2025 11:44

Juntada de contrarrazões
08/08/2025 11:41

Juntada de petição
01/08/2025 09:20

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 08:14

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:57

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:20

Juntada de petição
30/01/2025 00:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:46

Juntada de petição
17/12/2024 07:39

Decorrido prazo de EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:09

Decorrido prazo de JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:09

Decorrido prazo de MARCO ANDRE VILLAS BOAS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:09

Decorrido prazo de JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:09

Decorrido prazo de MARCO ANDRE VILLAS BOAS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:06

Decorrido prazo de CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS em 09/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:06

Decorrido prazo de CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 21:49

Juntada de petição
02/12/2024 02:09

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 10:16

Outras Decisões
06/11/2024 08:47

Conclusos para decisão
06/11/2024 08:46

Juntada de Certidão
22/10/2024 08:37

Juntada de petição
17/10/2024 11:15

Juntada de petição
16/10/2024 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 03:10

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ RAPOSO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:10

Decorrido prazo de FERNANDO VINICIUS REZENDE LINHARES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:10

Decorrido prazo de MARCO ANDRE VILLAS BOAS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:10

Decorrido prazo de CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 20:14

Juntada de petição
25/09/2024 02:50

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:49

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:28

Juntada de petição
03/06/2024 16:10

Juntada de petição
23/05/2024 16:46

Juntada de petição
14/05/2024 11:44

Juntada de petição
26/04/2024 11:34

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:31

Juntada de Certidão
15/04/2024 23:02

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:45

Decorrido prazo de EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS em 09/04/2024 23:59.
17/03/2024 04:23

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 10:42

Desentranhado o documento
05/03/2024 12:28

Juntada de Certidão
29/02/2024 22:38

Juntada de contestação
28/02/2024 16:04

Juntada de contestação
07/02/2024 09:16

Juntada de petição
07/02/2024 09:11

Expedição de Informações pessoalmente.
05/02/2024 11:05

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª Vara Cível de São Luís
05/02/2024 11:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 11:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2024 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
05/02/2024 11:05

Conciliação infrutífera
05/02/2024 10:00

Juntada de petição
05/02/2024 08:37

Juntada de Certidão
02/02/2024 19:22

Recebidos os autos.
02/02/2024 19:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
30/01/2024 21:04

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:04

Decorrido prazo de CENTRO DE TERAPIA FONOAUDIOLOGIA, AUDIOLOGIA E MEDICINA ALTERNATIVA LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:08

Juntada de petição
15/12/2023 02:41

Decorrido prazo de EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS em 14/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:46

Juntada de petição
29/11/2023 05:39

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 12:37

Juntada de diligência
28/11/2023 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 12:34

Juntada de diligência
28/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0872748-38.2023.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: L.

M.

B.

D.

S.

S., RAQUEL SOARES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: EDSON RANYERE AZEVEDO LIMA PENHA DE FREITAS - MA9978-A REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, CENTRO DE TERAPIA FONOAUDIOLOGIA, AUDIOLOGIA E MEDICINA ALTERNATIVA LTDA - ME INTIMAÇÃO DA DECISÃO: L.

M.

B.

D.

S.

S., representado por sua genitora, ajuíza a presente demanda em face de Humana Assistência Médica LTDA e CENTRO DE TERAPIA FONOAUDIOLOGIA, AUDIOLOGIA E MEDICINA ALTERNATIVA LTDA – ME, todos qualificados nos autos, com pedido de tutela de urgência.

Alega que é beneficiária do plano demandado e foi diagnosticada com TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0), e iniciou o tratamento junto ao segundo requerido, com terapia sensorial e no aguardo para fazer o ABA.

Entretanto, diz que no dia a 07/11/2023 foi surpreendido com o comunicado emitido pela clínica informando a interrupção do tratamento em razão de inadimplemento do plano requerido (Id 106880240).

Requer que seja deferida a tutela provisória de urgência antecipatória, na obrigação de fazer, no sentido do plano de saúde HUMANAS ser compelido a autorizar e custear de forma integral o tratamento multidisciplinar para TEA já em curso na CETFAMA (integrante da rede credenciada), com os profissionais especializados que já estão executando o tratamento do autor, sem limite de sessões/consultas/exames/tratamento, em conformidade com a prescrição da médica neuropediatra ou qualquer outro profissional habilitado, sem prejuízo da indicação de outros profissionais pela equipe multidisciplinar da CETFAMA, até o final da presente demanda, bem como se abstenha de suspender o tratamento junto a CETFAMA.

Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade e atribui à causa o importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Decido.

O art. 300, caput, do CPC, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito; e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse contexto, após a análise sumária dos fatos, fundamentos e provas, verifica-se a existência da probabilidade do direito alegado.

A relação entre as partes restou demonstrada com a carteira juntada aos autos (id. 106880244) e se o estabelecimento no qual o requerente pleiteia o tratamento é conveniado ao plano de saúde, a probabilidade do direito está delineada.

Por outro lado, o perigo de dano também se configura na afirmação dos responsáveis pela infante de que não possuem condições financeiras de manter o tratamento do autor.

Ainda, em razão da condição especial da paciente inspira cuidados direcionados.

Assim, verifica-se que a postergação do deferimento do pedido poderá implicar em prejuízos maiores à saúde do menor, e à sua sobrevivência, haja vista a necessidade de acompanhamento profissional constante.

E uma vez que, como já dito, tal estabelecimento possui convênio com o plano de saúde do qual é beneficiário o autor, não se verificam razões, nesta análise inicial, para que o tratamento seja interrompido.

Pondere-se, ainda, que a tutela antecipatória é técnica processual ensejadora de decisão provisória, proferida por meio de cognição sumária.

Logo, pode ser modificada a qualquer tempo caso surjam provas em contrário.

Nada obsta, a rigor, que em caso de revogação da decisão, seja o requerente compelido a ressarcir eventuais prejuízos advindos da decisão ora prolatada.

Diante de tais considerações, defiro parcialmente a tutela de urgência vindicada, para determinar à requerida Humana Saúde Assistência Médica LTDA que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o custeio do tratamento vindicado pela parte requerente, conforme laudos médicos anexados, na Clínica CETFAMA, de modo a possibilitar a continuidade do tratamento da parte autora, na forma prescrita, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de agravamento em caso de descumprimento, excepcionados os procedimentos não previstos no rol de procedimentos e eventos editado pela ANS, cuja garantia será objeto do exame do mérito da demanda.

No que tange ao pedido para compelir a segunda requerida, CETFAMA, a continuar o tratamento do demandante nos termos indicados pelo médico, em sede de análise preliminar, não vislumbro o direito do autor quanto a imposição para que a ré cumpra um dever sem a devida prestação obrigacional de sua relação contratual com o plano requerido.

Assim, indefiro o pedido.

Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas com os recursos que auferir neste processo.

Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98 §4º, CPC), tal como em caso de litigância de má-fé.

Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC).

Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC para designação de data de audiência de conciliação. [CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 05/02/2024 10:30 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

São Luís/MA, 27 de novembro de 2023.

ANTONIA ANGELINA MACHADO RODRIGUES Técnica Judiciária Matrícula 105601] Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).

A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a parte requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica.

Após, vistas ao Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias.

Serve este de MANDADO DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].

São Luís -MA., data do sistema.

Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Respondendo pela 6ª Vara Cível Portaria – CGJ nº 5386/2023
27/11/2023 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 13:14

Expedição de Mandado.
27/11/2023 13:14

Expedição de Mandado.
27/11/2023 13:05

Juntada de Certidão
27/11/2023 13:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
24/11/2023 08:33

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 18:40

Conclusos para decisão
23/11/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato de nomeação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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