01/07/2025 10:39

Juntada de petição
22/06/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 14:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/04/2025 00:15

Decorrido prazo de LUCIARA OLIVEIRA LIMA em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:02

Juntada de petição
30/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 25/03/2025.
30/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
28/03/2025 01:03

Publicado Intimação em 25/03/2025.
28/03/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 23:32

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 16:24

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:24

Juntada de termo
18/02/2025 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 09:00, Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
18/02/2025 16:02

Outras Decisões
17/02/2025 16:27

Juntada de petição
08/02/2025 10:22

Decorrido prazo de LUCIARA OLIVEIRA LIMA em 06/02/2025 23:59.
08/02/2025 10:22

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:43

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 13:23

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 09:00, Vara Única de Santo Antônio dos Lopes.
16/09/2024 11:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/06/2024 17:22

Conclusos para julgamento
29/05/2024 22:08

Juntada de petição
27/05/2024 14:29

Juntada de petição
15/05/2024 01:08

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 01:08

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 12:05

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:04

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:17

Decorrido prazo de LUCIARA OLIVEIRA LIMA em 16/02/2024 23:59.
30/01/2024 23:44

Publicado Intimação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 08:56

Juntada de ato ordinatório
22/01/2024 08:54

Juntada de Certidão
16/01/2024 12:15

Juntada de contestação
15/12/2023 14:21

Juntada de petição
29/11/2023 05:43

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0802921-71.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): FRANCISCA MATIAS DE SOUSA PEREIRA REQUERIDO(S): OI S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisca Matias de Sousa Pereira em face de OI S.

A., ambas qualificadas nos autos.

Em síntese, alega a autora ter sido negativada indevidamente pela ré, motivo pelo qual requer, em tutela antecipada, a retirada do seu nome dos órgãos de restrição de crédito.

Registrou, inclusive, boletim de ocorrência.

Menciona que consultou seu nome na rede de crédito nacional, verificou que a operadora de telefonia OI inseriu junto aos órgãos de proteção dívidas nos valores de R$ 150,85 (cento e cinquenta e oitenta e cinco centavos), R$ 466,65 (quatrocentos e sessenta e seis e sessenta e cinco centavos), R$ 331,81 (trezentos e trinta e ume oitenta e um centavos)e R$ 384,11 (trezentos e oitenta e quatro e onze centavos) referente a um suposto plano de celular, conforme documentação anexa.

Tal débito nunca teria pertencido à requerente, vez que jamais celebrou contrato com a referida operadora, ou seja, nunca possuiu número de celular da operadora OI, pois há anos utiliza o mesmo número, sendo este da operadora TIM, qual seja, (99) 982060551.

Documentos à inicial.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

O pedido de tutela provisória de urgência deve ser analisado à luz do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, o Código de Processo Civil tem como suficiente para a concessão de tutela cautelar ou antecipada o convencimento do juiz acerca de elementos que a evidenciem.

No caso, entendo como verossímeis as alegações da parte requerente e consistente o suporte probatório, de forma a autorizar, em cognição sumária e liminarmente, pois preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a retirada da inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição de crédito.

As provas colacionadas demonstram o começo da veracidade inicial sustentada, bem como, diante da gravidade advinda com anotações restritivas, surge o fundado receio de prejuízo irreparável à requerente.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que a reclamada OI S.A. retire o nome da requerente de qualquer cadastro de inadimplentes, público ou privado, em razão dos débitos discutidos nos autos, devendo a decisão ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação.

Em caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Cientifique-se imediatamente as partes dessa decisão.

Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC.

Determino a citação da parte requerida para oferecer contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344 do CPC).

Apresentada contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.

Após, façam os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve o presente de mandado.

Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes/MA
27/11/2023 13:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 14:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2023 19:08

Conclusos para decisão
22/11/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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