10/03/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:20

Juntada de contrarrazões
03/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 18:40

Conclusos para despacho
01/11/2024 18:40

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:28

Outras Decisões
08/07/2024 16:39

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
19/06/2024 02:10

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:10

Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 16:26

Juntada de apelação
22/05/2024 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 11:34

Indeferida a petição inicial
18/04/2024 13:17

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:17

Juntada de Certidão
15/12/2023 02:46

Decorrido prazo de MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 12:34

Juntada de petição
13/12/2023 12:32

Juntada de petição
13/12/2023 12:27

Juntada de petição
22/11/2023 01:27

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Processo número: 0802483-88.2023.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA BARROS Advogado(s) do reclamante: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO (OAB 11091-PI), GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES (OAB 18504-PI) Requeridos: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA A(o) Dr(a) MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO GUSTAVO GOMES DA SILVA LOPES De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr.

Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento da DECISÃO, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, a ilegalidade de cobrança de tarifas/empréstimo consignado em contas bancárias.

Observo, porém, nas ações n. 0802482-06.2023.8.10.0137 e 0802483-88.2023.8.10.0137 , recentemente distribuídas em nome da mesma parte autora, o instrumento de mandato acostado às respectivas iniciais foi formalizado com a utilização de instrumento previamente formatado com espaços em branco, sem que se possa concluir que, de fato, a parte autora tem ciência do ajuizamento da presente ação, já que os dados podem ter sido inseridos em momento posterior à assinatura do outorgante.

Trata-se de ajuizamento em massa de petições padronizadas promovidas contra instituições financeiras, compreendidas em teses genéricas e em nome de pessoa vulnerável, com o uso de uma única procuração que confere, inclusive, poderes especiais para receber valores e dar quitação.

Entendo, por isso, haver necessidade de utilização do poder geral de cautela, considerando o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), sendo vedado o abuso do direito de petição (art. 187 do Código Civil)..

Segundo julgado recente de nosso Tribunal de Justiça Estadual: O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.

Aliás, tal exigência se mostra razoável, não representando ônus excessivo à parte, já que pode facilmente ser cumprida pelo postulante.

III.

Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito.

III.

Agravo Interno DESPROVIDO. (TJMA; AgInt-AC 0800736-29.2020.8.10.0034; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 06/04/2022; DJEMA 11/04/2022) A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (RESP 902.010/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3.

Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-EDcl-AgInt-AREsp 1.765.369; Proc. 2020/0249249-6; SC; Terceira Turma; Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze; DJE 19/08/2021).

Além disso, nos termos do art. 662 do Código Civil, os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Do exposto, em observância ao poder geral de cautela do juízo, com fulcro no art. 139, II e VIII, arts. 76 e 321 e 352, todos do CPC, determino a emenda da inicial no prazo de 15 dias para que seja acostada aos autos procuração atualizada e específica para o ajuizamento da presente demanda, indicando o número do contrato e/ou a espécie de desconto sobre o qual pretende a declaração de nulidade, mediante instrumento que não contenha espaços em branco que possibilite eventual preenchimento após a assinatura do outorgante.

E caso o outorgante seja analfabeto, para que sejam cumpridos os requisitos o art. 595 do Código Civil, quais sejam: a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas devidamente identificadas por seus documentos de identificação.

Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos “conclusos para sentença de extinção”.

Havendo manifestação tempestiva, “conclusos para despacho”.

Intimem-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício.

Tutóia/MA, assinado e datado eletronicamente Gabriel Almeida de Caldas Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Tutóia/MA Tutóia/MA, 20 de novembro de 2023 LINNE DIELE ARAUJO MIRANDA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
20/11/2023 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 17:54

Outras Decisões
11/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
11/10/2023 12:36

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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