29/03/2022 11:04

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2021 11:19

Arquivado Definitivamente
06/05/2021 11:18

Transitado em Julgado em 29/04/2021
24/04/2021 01:39

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 01:39

Decorrido prazo de MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO em 23/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:45

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0802956-19.2019.8.10.0039 REQUERENTE SEBASTIAO SOARES DE ARRUDA ADVOGADO Advogado(s) do reclamante: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO REQUERIDO BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de ação movida por SEBASTIAO SOARES DE ARRUDA em face de BANCO BRADESCO SA.

Conforme demostrado em contestação do requerido, foi observado que Processo n. 3362-44.2017.8.10.0039, autos físicos, tem as mesmas partes e o mesmo pedido deste, já tendo inclusive sido sentenciado por esta Vara. É o relatório.

Decido.

Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito o acolhimento, pelo magistrado, da alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada (art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil).

Compulsando os autos, constato a ocorrência do fenômeno da litispendência, uma vez que o Processo n.º 3362-44.2017.8.10.0039 tem as mesmas partes e o mesmo pedido deste, já tendo inclusive sido sentenciado por esta Vara.

A litispendência, pressuposto processual de validade extrínseco, busca impedir a parte de propor duas demandas, nas quais se formule o mesmo pedido, contra o mesmo sujeito, com base em idêntica causa de pedir.

Segundo o Novo Código de Processo Civil, ocorre litispendência, “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (art. 337, § 1º) e a que ainda esteja em curso, pendendo de julgamento (§ 3º).

Assim, restando evidente que ambas as demandas possuem os mesmos elementos identificadores, consistentes no elemento objetivo, o pedido, é forçoso dizer que os processos são idênticos. É cediço, nos termos do § 3º, do art. 485, do CPC, que o Juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante, dentre outros, do inciso V, do art.485, do Código de Processo Civil, no qual se encontra a litispendência.

Ante o exposto, com fulcro no § 3º, art. 485 c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, considerando a litispendência apontada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2º Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA.
06/04/2021 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 11:21

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/04/2021 07:40

Conclusos para julgamento
05/04/2021 07:39

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:53

Decorrido prazo de MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO em 29/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2021.
20/03/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0802956-19.2019.8.10.0039 Ação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: SEBASTIAO SOARES DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO - MA14337 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação, id 36169688.

Lago da Pedra-MA, 18/03/2021.

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, digitei e assino. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
18/03/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 13:44

Juntada de Ato ordinatório
18/03/2021 13:41

Juntada de Certidão
13/08/2020 12:21

Juntada de Certidão
05/06/2020 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2020 09:06

Juntada de Certidão
28/05/2020 09:00

Juntada de Certidão
23/05/2020 01:03

Decorrido prazo de MANOEL DIOCESIO MOURA MORAES FILHO em 22/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 14/05/2020.
14/05/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2020 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2020 16:17

Outras Decisões
08/05/2020 10:53

Conclusos para despacho
04/12/2019 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2019 17:37

Conclusos para despacho
12/11/2019 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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