08/07/2024 21:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/07/2024 21:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 15:15

Juntada de contrarrazões
04/07/2024 15:54

Juntada de ato ordinatório
14/06/2024 09:05

Juntada de apelação
14/06/2024 01:41

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 21:00

Julgado improcedente o pedido
29/03/2024 16:34

Conclusos para julgamento
12/03/2024 20:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:33

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:33

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 10:20

Juntada de petição
21/02/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 08:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2024 12:34

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 14:07

Juntada de réplica à contestação
08/02/2024 01:22

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 23:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 10:58

Juntada de ato ordinatório
23/01/2024 10:26

Juntada de petição
15/01/2024 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2023 11:37

Juntada de petição
14/12/2023 04:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/12/2023 00:49

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:27

Juntada de petição
29/11/2023 05:56

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0870175-27.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE CARLOS ALVES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB/PI 19842 REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos dos últimos 03 (três) meses e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC).

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
27/11/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:53

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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