22/09/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 12:18

Transitado em Julgado em 22/09/2025
22/09/2025 09:47

Juntada de Certidão
17/09/2025 01:16

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 16/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:39

Publicado Intimação em 09/09/2025.
06/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 13:13

Juntada de Certidão
29/08/2025 06:57

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 28/08/2025 23:59.
16/08/2025 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 10:03

Juntada de Certidão
16/08/2025 10:03

Recebidos os autos
16/08/2025 10:03

Juntada de petição
25/04/2025 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
24/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:24

Juntada de petição
11/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:28

Juntada de Certidão
29/08/2024 05:24

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 05:24

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:24

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:42

Juntada de termo
05/07/2024 13:03

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 09:34

Juntada de Mandado
19/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:25

Juntada de petição
21/05/2024 04:05

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 01:00

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 09:59

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:45

Juntada de termo
30/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 11:57

Juntada de Mandado
12/01/2024 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 19:50

Outras Decisões
18/12/2023 11:18

Conclusos para decisão
16/12/2023 01:23

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 17:48

Juntada de apelação
23/11/2023 02:02

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0868903-95.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A, RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A REU: WALKYRIA DOS SANTOS ALVES SENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão proposta por BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. contra WALKYRIA DOS SANTOS ALVES, ambos devidamente qualificados.

Em sede de despacho de Id. 05833088, intimou-se a parte autora para comprovar a mora, posto que a instituição financeira deixou de comprovar a entrega da notificação extrajudicial válida.

Em sede de Id. 106638662, a parte requerente pediu o reconhecimento como válido da notificação enviada ao endereço indicado no contrato pelo fiduciante.

Eis o relatório.

Decido.

Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).

O caso é de extinção do processo sem resolução do mérito.

Vejamos.

Como é cediço, nas ações de busca e apreensão lastreadas em descumprimento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é indispensável a constituição do réu em mora, conforme se depreende do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/66, que dispõe in litteris: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Dando concretude ao referido mandamento legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 72 com o seguinte enunciado “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Nesse contexto, insta observar que o momento processual para a comprovação da mora é a propositura da ação e deve ser feita com a devida comprovação de que houve a entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor.

Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema.

AGRAVO INTERNO.

BUSCA E APREENSÃO.

MORA NÃO COMPROVADA.

TELEGRAMA DEVOLVIDO COM OBSERVAÇÃO “DESCONHECIDO”.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Na dicção do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2.

Não fora juntado nos autos o aviso de recebimento devidamente assinado, mas telegrama encaminhado para o enderenço do réu e devolvido com a observação “desconhecido”, não tendo sido comprovado que o agravado foi constituído em mora. 3.

A mora precisa ser comprovada quando do ajuizamento da demanda de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, tratando-se de um rito específico. É o que preceitua a Súmula nº 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Na esteira desse entendimento e do contexto que se observa, verifica-se que o agravante juntou aos autos tentativa de notificação extrajudicial, remetida ao endereço do contrato e que a notificação se mostrou frustrada ante a devolução com informação de “desconhecido”. 4.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJ-PI - AGT: 07583272120208180000, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 26/11/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É caso de extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte, devidamente intimada, não sana a irregularidade dentro do prazo legal. 2. É indispensável o recebimento da carta registrada com aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiro para a comprovação da mora, imprescindível para a ação de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária, consoante art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. 3.

Restando infrutífera a notificação extrajudicial destinada ao endereço constante do contrato, uma vez que o primeiro AR foi devolvido com motivo endereço insuficiente, e o segundo devolvido com a indicação desconhecido, deve o credor empreender diligências no sentido de constituir em mora o devedor, inclusive realizar o protesto do título que materializou a dívida, intimando por edital o devedor e exibindo junto com a petição inicial. 4.

Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07385545620218070001 1630697, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 19/10/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) Ante o exposto, em virtude da ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas ex vi legis.

Isento de honorários.

Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível
21/11/2023 22:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 09:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/11/2023 14:31

Conclusos para decisão
19/11/2023 13:24

Juntada de petição
14/11/2023 12:39

Juntada de petição
09/11/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:43

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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