TJMA - 0804100-98.2018.8.10.0027

1ª instância - 1ª Vara de Barra do Corda

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Polo Ativo

Partes

MIQUELINA ALMEIDA CARNEIRO

CPF *73.***.*10-18

Advogados

KELSON HALLEY DE SOUSA BARROS

OAB: 11275/PI

CPF *00.***.*05-05

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2022 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2022 23:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 08:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2022 23:59.

  • 19/02/2022 08:36

    Decorrido prazo de MIQUELINA ALMEIDA CARNEIRO em 02/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 16:42

    Decorrido prazo de MIQUELINA ALMEIDA CARNEIRO em 03/02/2022 23:59.

  • 10/12/2021 07:23

    Publicado Sentença (expediente) em 09/12/2021.

  • 10/12/2021 07:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

    Augusto Galba Facão Maranhão Av.

    Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

    CEP 65950-000.

    Tel (99) 3643-1435   Processo nº    0804100-98.2018.8.10.0027 Autor:                        MIQUELINA ALMEIDA CARNEIRO Réu:               Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal   SENTENÇA

    Vistos.

    Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE proposta por MIQUELINA ALMEIDA CARNEIRO, em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

    Em síntese, aduz a autora que preenche os requisitos legais para concessão do benefício, pois: (1) houve o nascimento do(a) filho(a); (2) trabalha como lavradora, praticando lavoura de subsistência, exercendo sua atividade de capina, planta e colheita de arroz, milho, feijão etc.

    Alega que requerera o benefício junto ao réu, mas foi indeferido sob o argumento de “falta de período de carência anterior ao nascimento”, ou seja, de que não ficou comprovado o efetivo exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao requerimento administrativo.

    Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: (1) ausência de início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos; (2) ausência de comprovação da qualidade de segurada especial nos 10 (dez) meses anteriores ao requerimento do benefício.

    Intimada para apresentar réplica, manteve-se a parte autora inerte.

    Designada audiência, a parte atora não compareceu e nem produziu provas testemunhais.

    Estando os autos devidamente instruídos, vieram os autos conclusos para sentença.  É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

    A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;”   Vejamos agora se o(a) requerente se encaixa na qualidade de segurado(a) especial: Para comprovação de segurado especial deveram ser preenchidos 05 (cinco) requisitos cumulativos, quais sejam, que seja agricultor; que trabalhe em regime de economia familiar; que seja residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele; que seja produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais e explore atividades de agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

    Ocorre que a parte autora não logrou êxito em comprovar a qualidade de agricultor, pois em que pese tenha trazido início de prova material, não houve produção de prova testemunhal, pois apesar de ter comparecido em audiência de instrução o advogado não se fez presente para inquirir a testemunha.

    O TRF1 recentemente corroborou mais uma vez seu entendimento nesse sentido conforme julgado abaixo de dezembro de 2017:   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APOSENTADORIA POR IDADE.

    TRABALHADOR RURAL.

    INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

    AUSÊNCIA DE PROVA ORAL.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL.

    BENEFÍCIO INDEVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo. 2.

    Na hipótese, conquanto designada audiência e intimada a requerente para comparecer à instrução acompanhada de suas testemunhas independentemente de intimação, a instrução não foi aperfeiçoada em virtude da ausência da autora e das testemunhas à audiência, sem qualquer justificativa. 3.

    A sentença de improcedência do pedido, fundada na ausência de prova oral por desídia da parte autora, deve ser mantida, uma vez que a oitiva de testemunhas em juízo é necessária ao julgamento de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade, quando presente início de prova material da condição de trabalhador rural da parte autora. 4.

    Apelação desprovida.A Câmara Regional Previdenciária, por unanimidade, negou provimento à apelação. (ACORDAO 00433217520174019199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:02/03/2018 PAGINA:.) (grifo nosso) Portanto, se um dos requisitos não foi preenchido, não há necessidade de investigar se os demais foram preenchidos ou não, pois sequer foi comprovado o requisito da qualidade de agricultor.

    Ante o exposto, e observando o que mais conta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11, VII, 39, 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, não concedendo o benefício de salário-maternidade, tendo em vista que não foi comprovado o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao parto.

    Condeno o autor a recolher as custas e honorários advocatícios estabelecidas pela lei, observando-se o disposto no art. 98, §3º do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se as partes via Pje/DJeN.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.   Barra do Corda(MA), Sexta-Feira, 08 de outubro de 2021.     Juiz Dr.

    Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

  • 07/12/2021 15:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/12/2021 15:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2021 14:51

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/10/2021 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 06/10/2021 12:18

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/10/2021 09:30 1ª Vara de Barra do Corda.

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

    Augusto Galba Facão Maranhão Av.

    Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

    CEP 65950-000.

    Tel (99) 3643-1435       DESPACHO (Proc 0804100-98.2018.8.10.0027)  

    Vistos.   Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de Outubro de 2021, às 09:30 horas, neste juízo.   Intime-se o autor por seu advogado via PJe, ficando advertido de apresentar as testemunhas.   Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal via Pje.   Ficam as partes cientes da possibilidade de realização da audiência por videoconferência, nos termos da Resolução CNJ 329/2020 c/c art. 453 do código de processo civil por meio do link https://vc.tjma.jus.br/antonio-be9-b2e   Barra do Corda, Terça-feira, 31 de Agosto de 2021       Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

  • 01/09/2021 14:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2021 14:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/09/2021 14:50

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/10/2021 09:30 1ª Vara de Barra do Corda.

  • 31/08/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2021 05:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2021 23:59:59.

  • 28/03/2021 02:03

    Decorrido prazo de MIQUELINA ALMEIDA CARNEIRO em 26/03/2021 23:59:59.

  • 19/03/2021 01:17

    Publicado Despacho (expediente) em 19/03/2021.

  • 18/03/2021 06:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 18/03/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

    Augusto Galba Facão Maranhão Av.

    Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

    CEP 65950-000.

    Tel (99) 3643-1435       DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Proc 0804100-98.2018.8.10.0027)

    Vistos.

    Não há preliminares a serem analisadas.

    Assim, entendo como saneado o feito, ao passo que fixo os pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil.

    Da leitura da petição inicial e das defesas, vê-se que o ponto central do feito redunda na comprovação do efetivo desempenho de atividade individual rurícola ou em regime de economia familiar no período exigido para a concessão do benefício para a autora.

    Incontroverso o fato do nascimento do(a) filho(a) da autora em que pretende receber o benefício do salário maternidade com a juntada certidão de nascimento da mesma com a petição inicial.

    Para resolver essa questão, é necessária a produção de prova testemunhal, cujo ônus recairá sobre a parte autora.

    Publique-se esta decisão no diário eletrônico da justiça, para fins de intimação da parte autora, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável.

    Intime-se o INSS através da Procuradoria Federal em Imperatriz (MA), que terá o prazo de 10 (dez) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável Cumpra-se.

    Barra do Corda(MA), Sexta-feira, 05 de Março de 2021   Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

  • 17/03/2021 14:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/03/2021 14:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/03/2021 17:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/03/2021 19:04

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 05:45

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2021 23:59:59.

  • 27/11/2020 16:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/11/2020 16:54

    Transitado em Julgado em 16/06/2020

  • 27/11/2020 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 06:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2020 23:59:59.

  • 07/06/2020 04:12

    Decorrido prazo de MIQUELINA ALMEIDA CARNEIRO em 26/05/2020 23:59:59.

  • 07/06/2020 04:04

    Decorrido prazo de MIQUELINA ALMEIDA CARNEIRO em 26/05/2020 23:59:59.

  • 13/04/2020 11:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/04/2020 15:57

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 26/03/2020 10:18

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 22:01

    Juntada de Petição

  • 14/02/2020 17:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/02/2020 17:42

    Juntada de Ato ordinatório

  • 11/02/2020 04:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2020 23:59:59.

  • 05/12/2019 11:25

    Juntada de embargos de declaração

  • 05/12/2019 11:23

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/11/2019 09:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/11/2019 17:21

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 17/06/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2019 00:36

    Decorrido prazo de MIQUELINA ALMEIDA CARNEIRO em 14/06/2019 23:59:59.

  • 10/05/2019 10:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/05/2019 10:00

    Juntada de Ato ordinatório

  • 06/05/2019 21:39

    Juntada de contestação

  • 21/03/2019 06:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/03/2019 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2018 17:44

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 15:07

    Decorrido prazo de MIQUELINA ALMEIDA CARNEIRO em 07/12/2018 23:59:59.

  • 13/11/2018 10:17

    Juntada de protocolo

  • 08/11/2018 08:46

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 07/11/2018 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 11:40

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 11:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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