02/04/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 15:16

Recebidos os autos
02/04/2025 15:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:16

Recebidos os autos
02/04/2025 14:50

Juntada de termo
02/04/2025 14:47

Juntada de Certidão
13/12/2024 01:26

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
27/11/2024 13:46

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:45

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:43

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:26

Juntada de contrarrazões
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 11:37

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
04/11/2024 00:13

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2024 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 13:53

Recurso Especial não admitido
23/10/2024 09:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/10/2024 09:06

Juntada de termo
23/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS NASCIMENTO em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:10

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 18:38

Recebidos os autos
26/09/2024 18:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/09/2024 21:50

Juntada de petição
13/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:03

Decorrido prazo de ANA LUCIA RAMOS NASCIMENTO em 22/08/2024 23:59.
04/08/2024 18:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2024 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 01/08/2024.
01/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 11:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2024 15:13

Juntada de Certidão
02/07/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2024 23:59.
16/05/2024 11:57

Conclusos para julgamento
16/05/2024 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 10:40

Recebidos os autos
08/05/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/05/2024 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/04/2024 15:13

Juntada de petição
18/03/2024 16:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2024 00:06

Publicado Despacho em 14/02/2024.
11/02/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/01/2024 23:59.
17/01/2024 15:42

Juntada de petição
12/12/2023 14:35

Juntada de protocolo
01/12/2023 00:05

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825716-40.2023.8.10.0000 Agravante : Estado do Maranhão Procuradora : Clara Gonçalves do Lago Rocha Agravada : Ana Lucia Ramos da Silva Advogado : Procópio Araújo Silva Neto (OAB/MA 8.167) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009 DO CPC.

CABIMENTO.

INCONSISTÊNCIA.

PRECEDENTES DO TJMA.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

I.

A aplicação do princípio da fungibilidade se restringe aos casos em que ocorrente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual recurso deverá ser adotado ou quando possível a conversão recursal, sendo cediço pontuar a impossibilidade da aplicação de referido postulado quando interposto recurso cuja inadequação advêm de erro grosseiro; II.

Na espécie, o erro grosseiro é evidente ao se constatar que o agravante interpôs o recurso de agravo de instrumento em face de uma típica sentença, o que se mostra inadequado, diante do prescrito no art. 1.009 do CPC, ao prever a apelação como recurso cabível em face de comando sentencial; III.

Negado seguimento ao agravo de instrumento.

DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por Estado do Maranhão em face da sentença exarada nos autos do processo nº 0801287-77.2018.8.10.0034 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA, em que a magistrada de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

Razões recursais de ID nº 31222740. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente recurso, com supedâneo nos arts. 932, III, do CPC e 319, § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – RITJMA.

Nesse trilhar, ressalto que ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo prévio de conhecimento, devendo, assim, verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Na espécie, verifico a ausência de um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade do agravo de instrumento, qual seja, o cabimento, havendo explícita inadequação da via recursal eleita.

De acordo com as regras processuais ínsitas ao Código de Processo Civil, o cabimento do recurso de agravo de instrumento encontra-se disciplinado no rol do art. 1.0151, sendo cediço pontuar que, para que uma decisão seja impugnada por meio de referido recurso, se faz indispensável que seu conteúdo esteja dentro dos limites estipulados no respectivo dispositivo legal.

Sem a necessidade de maiores delongas, observo que a determinação judicial recorrida possui claramente natureza jurídica de sentença, não apenas por assim se encontrar nominada, mas, igualmente, por se tratar de decisão de mérito que finalizou o processo debatido, sendo atacável, portanto, por meio do recurso disposto no art. 1.009 do CPC2 (apelação).

In casu, não poderia o agravante se insurgir contra o aludido comando decisório por meio do agravo de instrumento, uma vez que referida decisão não possui a natureza de decisão interlocutória, pois não deliberada sobre quaisquer das matérias descritas no rol do supracitado art. 1.015 do CPC, sendo, na realidade, uma sentença que julgou o mérito da demanda.

Cediço pontuar que, quanto ao princípio da fungibilidade recursal, caberá a aplicação do referido postulado somente em casos específicos, quando existente dúvida doutrinária ou jurisprudencial sobre qual instrumento recursal deverá ser adotado ou em tais casos que haja a possibilidade de conversão recursal.

Nesse sentido, leciona a moderna doutrina3: Existe ainda entendimento doutrinário que dissocia o erro grosseiro da dúvida objetiva.

Para tanto, afirma que haverá erro grosseiro quando, existindo a dúvida fundada entre determinados recursos, a parte ingressa com outro recurso, diferente daqueles que geram a dúvida referente à recorribilidade.

Assim, havendo dúvida objetiva entre o cabimento de agravo ou apelação, haverá erro grosseiro se a parte ingressar com recurso especial.

Nesse caso, entretanto, se o recurso é estranho àqueles que geram a dúvida objetiva, não há com relação ao seu não cabimento qualquer dúvida, retornando-se a ideia principal de que havendo uma dúvida fundada a respeito do recurso cabível, a interposição de qualquer dos recursos sobre os quais paira a dúvida constitui, no máximo, um erro justificável.

Portanto, interposto recurso cuja inadequação advém de erro grosseiro, impossível será a sua fungibilidade, como visto no presente caso, uma vez que, da sentença, aplicável o instrumento recursal do art. 1.009 do CPC, conforme acima pontuado.

A propósito, assim já decidiu este Sodalício em casos semelhantes, conforme se infere a seguir: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA.

ERRO GROSSEIRO.

RECURSO CABÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INAPLICABILIDADE DO PRINICÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

DECISÃO MANTIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 2 DA 5ª CÂMARA CÍVEL.

I - Em pese o disposto no art. 1021, § 3º do NCPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, considerando que o Agravante, apenas ratificou os argumentos utilizados nas razões do Agravo de Instrumento, ou seja, de que o recurso inominado interposto contra a sentença de base, apesar de equivocado, atinge a finalidade que dele se espera, qual seja a reapreciação da matéria debatida.

II - Com efeito, a incidência no presente caso da Súmula nº 2 desta 5ª Câmara Cível que preleciona "Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a d decisão agravada." é medida que se impõe.

III -Agravo interno improvido. (TJMA.

A.I. n° 12277/2016. 5ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa.

DJe. 31.5.2016) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO.

NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Tendo em vista que o recurso interposto contra a sentença de base, foi nominado como "recurso inominado" e o endereçado equivocadamente à Turma Recursal, quando cabível seria a apelação cível, nos termos do art. 513 do CPC, não é possível caracterizar o erro como escusável.

II - Impossível aplicar o princípio da fungibilidade, porquanto inexistente dúvida objetiva no caso, bem como não há justificativa plausível para o equívoco cometido pelo agravante, tendo em vista que este tinha ciência da inadequação do procedimento dos juizados especiais; III - "Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a"não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada"leva ao desprovimento do agravo regimental (AgRg no REsp n. 1.273.499/MT, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014)".

Regimental improvido. (TJMA.

A.I. n° 51865. 5ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

José de Ribamar Castro.

DJe. 4.11.2015) Nesses termos, o recurso deve ter seu seguimento obstado.

Forte nessas razões, de acordo com o art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

Por fim, determino a retificação do polo passivo do presente feito, para fazer constar o nome correto da agravada (Ana Lucia Ramos da Silva - CPF n° *06.***.*85-04).

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 CPC/2015 - Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2 CPC/2015 - Art. 1.009.

Da sentença cabe apelação. 3 Neves, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

Volume Único. 2018.

Editora Juspodivm.
29/11/2023 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 12:58

Juntada de malote digital
29/11/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 11:07

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE)
28/11/2023 15:57

Conclusos para decisão
20/11/2023 16:48

Conclusos para decisão
20/11/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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