26/01/2022 16:20

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 12:50

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 16:28

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:23

Juntada de termo
01/09/2021 23:07

Decorrido prazo de RITA SEVERO MORORO em 18/08/2021 23:59.
15/07/2021 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 10:42

Realizado cálculo de custas
02/07/2021 16:08

Juntada de termo
02/07/2021 16:06

Transitado em Julgado em 09/04/2021
18/04/2021 06:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 06:20

Decorrido prazo de CAMILLA D AVILA GOMES REIS em 09/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 01:49

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800670-47.2018.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: RITA SEVERO MORORO Advogado do(a) DEMANDANTE: CAMILLA D AVILA GOMES REIS - OAB/MA11504 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) CAMILLA D AVILA GOMES REIS - OAB/MA11504 e WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A, para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 42768146, a seguir transcrita: SENTENÇA   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O que se pode verificar no caso sub judice é que, diferente do que alega na inicial, de fato, tal como comprova o histórico de consignações e o contrato de número 798310677, juntado aos autos com a contestação, o (a) requerente entabulou empréstimo consignado no valor de R$ R$ 819,39, para liquidação dos contratos de números 586659730, e liberação do saldo no valor de R$ 328,18, mediante ordem de pagamento (id n. 20405275 e n. 20405632).

Vê-se, na hipótese, que o pleito autoral é reprovável.

O art. 5º do Novo Código de Processo Civil determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Já o art. 77, CPC/2015, dispõe que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I – expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito (...).

Assim, aquele que expõe fatos inverídicos e infundados não pode ter suas pretensões acolhidas, da mesma forma que quem procede sem lealdade e boa-fé ou formula pretensões destituídas de fundamento, não pode ser beneficiado em detrimento de outrem.

Nesse sentido, a atitude do requerente em promover o ajuizamento de ação judicial após receber o que lhe era devido, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária e buscando beneficiar-se injustificadamente do banco reclamado, consubstancia-se em litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 80, II e III, do CPC/2015: Art. 80 Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Tem-se assim, que inexistem elementos nos autos que afastem a idoneidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

Demonstrada a litigância de má-fé do pólo ativo, condeno o (a) autor (a) ao pagamento de custas, conforme disposição do art. 55 da Lei n. 9099/95 e dos enunciados n. 114 e 136 do FONAJE[1].

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente SENTENÇA como CARTA/MANDADO para intimação.

Bacabal, MA, data do Sistema. MARCELO SILVA MOREIRA Juiz de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal [1]      Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.         Enunciado 114.

A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.         Enunciado 136.

O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil
19/03/2021 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 15:16

Julgado improcedente o pedido
18/03/2021 09:41

Conclusos para julgamento
18/03/2021 09:41

Juntada de termo
15/12/2020 09:44

Juntada de Certidão
04/11/2020 09:24

Juntada de Certidão
03/11/2020 08:41

Juntada de Ofício
19/08/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 12:00

Conclusos para julgamento
17/08/2020 12:00

Juntada de termo
13/07/2020 22:07

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
11/10/2019 15:21

Juntada de Certidão
11/10/2019 15:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
11/10/2019 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2019 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2019 16:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
17/06/2019 11:57

Conclusos para julgamento
17/06/2019 09:04

Juntada de termo
13/06/2019 09:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/06/2019 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .
06/06/2019 15:16

Juntada de contestação
06/06/2019 09:20

Juntada de protocolo
08/04/2019 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2019 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2019 14:32

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/06/2019 10:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
01/04/2019 16:19

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
17/09/2018 08:03

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 18/09/2018 16:40.
03/09/2018 14:28

Juntada de petição
13/08/2018 09:29

Juntada de Certidão
27/07/2018 17:27

Juntada de Petição de certidão
17/07/2018 09:50

Juntada de Ofício
17/07/2018 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2018 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica
16/07/2018 18:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
11/07/2018 22:44

Conclusos para decisão
11/07/2018 22:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 18/09/2018 16:40.
11/07/2018 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
26/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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