14/07/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 13:43

Juntada de termo
30/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:05

Juntada de petição
30/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:41

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:01

Juntada de petição
12/02/2025 09:44

Decorrido prazo de VANESSA LEITE MARANHAO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
12/01/2025 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2024 12:51

Juntada de Ofício
13/12/2024 12:51

Juntada de Ofício
29/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
25/09/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:53

Juntada de petição
11/09/2024 06:01

Decorrido prazo de VANESSA LEITE MARANHAO em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:32

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2024 11:39

Juntada de ato ordinatório
30/08/2024 10:42

Recebidos os autos
30/08/2024 10:42

Juntada de despacho
15/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/05/2024 23:51

Juntada de contrarrazões
15/04/2024 01:20

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:04

Juntada de petição de apelação cível digitalizada
30/01/2024 21:29

Decorrido prazo de VANESSA LEITE MARANHAO em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:37

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0848974-76.2023.8.10.0001 AUTOR: VANESSA LEITE MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO ARLEI GUIMARAES CAVALCANTE - MA11516 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública movida por VANESSA LEITE MARANHAO em desfavor do Estado do Maranhão, na qual o exequente requer o pagamento do importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por ter funcionado como advogado dativo nos feitos elencados na peça inicial.

Devidamente intimado o Estado do Maranhão, este deixou de impugnar a presente execução, concordando com os valores apresentados. É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado concordou com os cálculos apresentados junto à inicial.

No tocante ao pedido de honorários advocatícios de execução formulado à inicial, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

Ainda sobre a temática, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem decidido: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL.

AFASTADA.

CASO CONCRETO DISTINTO A AFASTAR APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, § 7º DO CPC.

PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ELEMENTO TELEOLÓGICO NA INTERPRETAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDAE DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

O cerne da demanda cumpre em analisar o cabimento de arbitramento de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública no caso de execução não embargada.

II.

Com efeito, o apelante defende tese de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em se tratando de execuções não embargadas pela Fazenda Pública por expressa vedação legal, acrescenta que não apresentou discordância em relação aos valores objeto da presente execução, agindo, portanto em atendimento ao princípio da cooperação processual e à boa-fé, todavia tal argumentação carece de amparo, pois consoante dispositivos legais e doutrina acima descritos, a questão debatida nos presentes autos eletrônicos é distinta.

Explico.

III.

Apesar de o ente público não ter resistido à pretensão executória, tal circunstância não impede o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a vedação legal se refere expressamente a precatório e, o caso em exame, trata de requisição de pequeno valor, como se infere da disposição legal, repito, por oportuno: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. lV.

Nesse contexto, se o legislador fez expressa menção ao precatório, deixando de lado as requisições de pequeno valor, quando poderia ter incluído no dispositivo as duas figuras, não cabe ao intérprete proceder a um elastecimento da regra legal, sob pena de violação à finalidade da norma.

A propósito, sobre o elemento teleológico, trago à baila ensinamento da doutrina clássica de Carlos Maximiliano: Em todo caso, o hermeneuta usa, mas não abusa da sua liberdade ampla de interpretar os textos; adapta os mesmos aos fins não previstos outrora, porém compatíveis com os termos das regras positivas; somente quando de outro modo age, quando se excede, incorre na censura de Bacon.

A de torturar as Leis a fim de causar torturas aos homens-torquere leges ut homines torqueat.

O fim primitivo e especial da norma é condicionado pelo objetivo geral do Direito, mutável com a vida, que ele deve regular; mas em um e outro caso o escopo deve ser compatível com a letra das disposições; completa-se o preceito por meio da exegese inteligente; preenchem-se as lacunas, porém não contra legem.

V.

Em reforço, cito julgamento do Superior Tribunal de Justiça da relatoria do Min.

Herman Benjamin em que a questão é expressamente debatida:De fato, a dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido combatida e cujo pagamento ocorra por precatório. (AgInt no RESP 1881288/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 09/12/2020) (sem grifos no original) VI.

Sentença mantida.

VII.

Apelação conhecida e desprovida. (TJMA; APL 0800303-26.2019.8.10.0142; Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Raimundo José Barros de Sousa; Julg. 30/11/2020; DJEMA 12/07/2021)” (grifamos e negritamos).

Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85 .

Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

Face ao exposto julgo procedente a execução e homologo os cálculos apresentados em id 99014800, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cujo RPV deverá ser expedido em separado do valor principal.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se o respectivo ofício requisitório ao ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública-2º Cargo, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
30/11/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 13:40

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 16:33

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:25

Juntada de petição
15/09/2023 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803075-11.2023.8.10.0048

Ana Paula Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Henrique Nascimento Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/08/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0804248-93.2023.8.10.0105

Raimundo Jose de Sousa

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/09/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0800484-18.2023.8.10.0035

Antonia Silva Pereira

Municipio de Coroata

Advogado: Thiago Henrique de Souza Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/02/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0804248-93.2023.8.10.0105

Raimundo Jose de Sousa

Banco C6 S.A.

Advogado: Ramira Martins de Moura

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0848974-76.2023.8.10.0001

Vanessa Leite Maranhao

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Cristhiano Arlei Guimaraes Cavalcante

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2024 12:37

Exibir Processo