26/02/2025 13:44

Juntada de petição
17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
23/08/2024 08:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/08/2024 13:55

Juntada de contrarrazões
01/08/2024 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 01/08/2024.
01/08/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
15/02/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/02/2024 23:59.
22/01/2024 14:17

Juntada de petição
16/01/2024 08:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/01/2024 15:33

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/01/2024 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2024 16:34

Juntada de contrarrazões
13/12/2023 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2023 11:02

Juntada de malote digital
11/12/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2023.
11/12/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2023.
11/12/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2023.
09/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823767-78.2023.8.10.0000 Agravante: UBIRATAN JOAO DE CASTRO e outros Advogados:SAYD MIRANDA ALEXANDRE SILVA - OAB MA25505-A - Agravado:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo de Origem que rejeitou a impugnação à penhora realizada nos autos.

A parte agravante sustenta em suma que os valores bloqueados são impenhoráveis.

Por tais razões, requer a concessão da tutela antecipada determinando o desbloqueio dos valores. É o relatório.

Passo a decidir.

Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade do provimento do recurso, além do requisito da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no art. 300, §3º, da legislação processual vigente, uma vez que o pedido liminar em questão se enquadra no conceito de tutela de urgência.

No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos não vislumbro, prima facie, estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar.

A respeito da impenhorabilidade, o art. 833, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Em que pesem as alegações expostas no recurso, o agravante não comprova que o valor bloqueado está protegido por quaisquer hipóteses do artigo 833, do CPC.

Quanto a SUELY MARGARETH PEREIRA DE CASTRO verifica-se que o bloqueio foi realizada em conta diversa da que recebe o seu salário, vez que no Holerite consta Agência 3949-8 e o bloqueio foi realizado na Agência 5789-4.

Em relação a UBIRATAN JOÃO DE CASTRO e UBIRATAN JOÃO DE CASTRO FILHO não há provas da impenhorabilidade dos valores.

Portanto, neste momento processual, não há elementos que justifiquem o deferimento da tutela de urgência.

Por tais fundamentos, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.

Comunique-se a presente decisão ao M.M.

Juiz da causa.

Intimem-se a agravada para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil.

Após tais providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de quinze dias. (art. 1.019).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desa.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA
06/12/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 12:56

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2023 17:03

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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