10/02/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
09/02/2022 09:33

Juntada de Certidão
08/02/2022 21:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.
03/02/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
01/02/2022 13:57

Juntada de petição
28/01/2022 18:48

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
28/01/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
28/01/2022 10:21

Juntada de Alvará
24/01/2022 16:26

Juntada de petição
21/01/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 Processo n.º 0801624-80.2020.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JOSE DA CRUZ ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte REQUERENTE, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito judicial juntado aos autos, requerendo o que entender de direito.

Lago da Pedra, 20 de janeiro de 2022.

FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Auxiliar Judiciária
20/01/2022 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 10:23

Juntada de Certidão
19/01/2022 16:48

Juntada de petição
14/01/2022 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0801624-80.2020.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE DA CRUZ ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do pedido de cumprimento de sentença e do disposto no item 3.3 da sentença transitada em julgado, intime-se o executado, nos seguintes termos: 01. intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.                     02.

No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.                   03.

Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.   04.

Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil.

Lago da Pedra/MA, 13 de janeiro de 2022 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Técnico Judiciário Sigiloso
13/01/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 09:56

Juntada de Certidão
13/12/2021 08:24

Juntada de petição
13/12/2021 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2021.
11/12/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177-A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801624-80.2020.8.10.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JOSE DA CRUZ ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão do trânsito em julgado da sentença, intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação, e em caso de inércia os autos serão encaminhados para o arquivo.

Lago da Pedra/MA, 9 de dezembro de 2021.

FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Técnico Judiciário Sigiloso
09/12/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 12:07

Juntada de Certidão
09/12/2021 12:06

Transitado em Julgado em 02/12/2021
04/12/2021 09:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:57

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:53

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:53

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 02/12/2021 23:59.
23/11/2021 20:58

Juntada de petição
19/11/2021 08:50

Publicado Sentença (expediente) em 18/11/2021.
19/11/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0801624-80.2020.8.10.0039 PARTE AUTORA: JOSE DA CRUZ ARAUJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO             Relatório dispensado conforme parágrafo único do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora narrou que, apesar de nunca ter solicitado, o requerido debitou do dinheiro da sua conta bancária um valor referente a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA , sem qualquer conhecimento e consentimento prévio do autor.

Aduziu ainda que nunca contratou tal serviço.             Com a inicial juntou documentos.            A requerida, no mérito, em suma alegou que o serviço foi realmente contratado.             2.1 Do Mérito             Da análise dos autos, observa-se que razão assiste à parte requerente.             A requerente comprovou suas alegações, através dos documentos juntados aos autos.

Por outro lado, a parte requerida apresentou contestação sem juntar qualquer documento que comprove suas alegações, como a efetiva contratação por parte do autor.

Por outro lado, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, endossam o pleito da autora.         Ou seja, apesar da responsabilidade objetiva das instituições bancárias (Súmula 479 STJ), os elementos dos autos permitem inferir que o réu descumpriu seus deveres de informação e violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, o que atrai ao caso a aplicação de regras de responsabilidade civil, sob pena de tal prática ser chancelada e estimulada pelo Poder Judiciário.

Nesse mesmo sentido é o ensinamento de nossos tribunais.             Assim, seja pelo demonstrado nos autos, seja pela inversão do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, considero como violado os direitos consumeristas da autora.             Desta forma, reputo verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil.            Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima.

Ademais, registre-se que se devem tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa.    Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento.

Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração o constrangimento sofrido pela parte autora.             2.2 Da repetição do indébito          Nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito a ter restituído em dobro o valor que efetivamente pagou indevidamente. 03.

DISPOSITIVO             Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e CONDENO a requerida a:             a) PAGAR à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);             b) PAGAR à requerente, a título repetição de indébito, o valor de R$ 367,16 (trezentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos);           c) DECRETAR a nulidade do contrato em tela (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA), sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada tarifa cobrada ilegalmente. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (MAIO/2020).

Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão.           Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil.           Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita.           Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.           Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. II - DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.2 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO             01.

Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico.           02.

Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido.             03.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.3 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA             01.

Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.           02.

No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.           03.

Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.             04.

Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil.            05.

Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE.          06.

Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil.             07.

Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias.             08.

Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.4.

DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO            01.

Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995.            02.

Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.            03.

Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo.            04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.             05.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo.             06.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.             07.

Cumpra-se.               Lago da Pedra, data da assinatura eletrônica eletrônica.

Juiz Marcelo Santana Farias juiz Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A6
16/11/2021 22:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 20:15

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2021 15:03

Conclusos para julgamento
11/11/2021 15:02

Juntada de Certidão
15/09/2021 07:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:09

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 14/09/2021 23:59.
22/08/2021 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 20/08/2021.
22/08/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0801624-80.2020.8.10.0039 PARTE AUTORA: JOSÉ DA CRUZ ARAÚJO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO 01.

Trata-se de processo que, embora tramite pelo rito da Lei Federal nº 9.099/95, pode ensejar em tese o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito. 02.

Esta possibilidade é confirmada pelo art. 5º da Lei 9.099/95[1] e pelo art. 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], ao preverem respectivamente que o poder do juiz de determinar as provas a serem produzidas (o implica também no poder de indeferir as desnecessárias) e a garantia da razoável duração do processo e meios dos meios que garantam sua celeridade. 03.

Entretanto, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para dizerem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda tem interesse em produzir outras provas que considerem pertinentes. 04.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[3] 05.

Ademais, caso a contestação tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor terá o mesmo prazo acima para se manifestar a respeito, sendo-lhe permitido a produção de provas. 06.

Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. 07.

Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A7 [1] Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. [2] Art. 5º.

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
18/08/2021 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 20:15

Outras Decisões
27/05/2021 21:40

Conclusos para decisão
19/04/2021 01:43

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 15/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 01:18

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801624-80.2020.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA CRUZ ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Vistos, etc. Diante da apresentação de contestação pelo requerido, intime-se a parte autora(a) através de seu(ua) advogado(a), via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação e documentos.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 17 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
18/03/2021 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2020 09:48

Juntada de diligência
20/11/2020 09:06

Conclusos para decisão
12/11/2020 19:20

Juntada de contestação
05/10/2020 12:25

Expedição de Mandado.
05/10/2020 11:57

Outras Decisões
22/09/2020 08:53

Conclusos para despacho
21/09/2020 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803945-74.2021.8.10.0000

Jorge Nogueira Tajra

Juiz da Comarca de Anajatuba

Advogado: Jorge Nogueira Tajra

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2021 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0841489-30.2020.8.10.0001

Edmee Sousa de Macedo

Estado do Maranhao

Advogado: Gutemberg Soares Carneiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/11/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0801733-14.2020.8.10.0001

Thais Garcia Coutinho

Felix Martins Guimaraes Junior

Advogado: Ismenia de Moura Brito

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2020 00:02

Exibir Processo

Processo nº 0800653-30.2020.8.10.0093

Sebastiao Luis de Franca

Banco Pan S/A

Advogado: Maxwil de Oliveira Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2020 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0830744-93.2017.8.10.0001

Companhia de Saneamento Ambiental do Mar...

Jose Ribamar C Mendes

Advogado: Wyllyanny Santos da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2017 15:12

Exibir Processo