TJMA - 0859628-54.2025.8.10.0001

PROCESSO Nº. 0859628-54.2025.8.10.0001 AUTOR: KASSYA RODRIGUES COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARYELLI FAIFFY ANDRE CAVALCANTE - PI16398 RÉU(S): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de forma satisfatória, a alegada hipossuficiência econômica, circunstância que impede, agora, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa, podendo o Juízo, diante de dúvida razoável, exigir a demonstração efetiva da necessidade.

No mesmo sentido, dispõe a Recomendação CGJ/MA nº 6/2018 (RECOM-CGJ-62018), em seu art. 2º, § 1º, que, havendo dúvida quanto à hipossuficiência alegada, deverá o magistrado intimar a parte interessada para comprovar documentalmente tal condição.

Dessa forma, intime-se a parte autora, por meio de sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo: a) a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, especialmente as declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios fiscais, ou outros meios idôneos aptos a demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e consequente cancelamento da distribuição, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 292, § 3º, e 99, § 2º, do CPC; b) a juntada de cópia de documento oficial de identificação da autora; c) o inteiro teor do ato administrativo que indeferiu a sua inscrição no PAES 2025 pela UEMA (ID Num. 153278210 – Pág. 16); d) laudos médicos atualizados, emitidos nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data de abertura das inscrições do processo seletivo em questão, segundo o subitem 4.8 do Edital n.º 68/2024-GR/UEMA, sob pena de indeferimento liminar do pedido, diante da ausência de prova mínima da alegada condição de pessoa com deficiência.

Ademais, observa-se que a advogada da parte autora juntou apenas comprovação de inscrição principal na OAB/PI.

Assim, nos termos da CIRC-GCGJ-2762023 e da DECISÃO-GCGJ-18882023, intime-se a patrona para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove a inscrição suplementar na OAB/MA ou apresente declaração de que não patrocina mais de 5 (cinco) causas por ano nesta unidade federativa.

Em não sendo apresentado, OFICIE-SE a OAB/MA para tomada das providências cabíveis.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz ITAERCIO PAULINO DA SILVA Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís