13/09/2025 01:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 08:49

Juntada de petição
08/09/2025 10:28

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:18

Juntada de termo
08/09/2025 10:17

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:51

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/09/2025 13:14

Juntada de Certidão
03/09/2025 15:59

Juntada de petição
03/09/2025 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 10:26

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:58

Juntada de embargos de declaração
29/08/2025 12:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 10:22

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 07:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 28/08/2025 10:00.
28/08/2025 08:51

Juntada de diligência
28/08/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 08:51

Juntada de diligência
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Rua das Laranjeiras, SN, Goiabal, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000, (99) 999896344 PROCESSO Nº: 0800613-98.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Análise de Crédito] AUTOR: LIDIA SEVERINA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: CLEITON MARTINS DA CRUZ JUNIOR - MA28667, JACINTO PEREIRA COSTA - MA12498-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Aos 05/08/2025 às 10:37:26 horas, nesta Cidade de Pedreiras, na sala de audiências deste Juizado, onde se achava presente o(a) MM Juiz(a) de Direito, Dr(a).

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras, comigo Conciliador(a) Judicial no final assinado, para audiência de conciliação, instrução e julgamento não presencial, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Apregoadas as partes, verifiquei a presença da parte autora, LIDIA SEVERINA DE MELO, acompanhada do(a) Advogados do(a) AUTOR: CLEITON MARTINS DA CRUZ JUNIOR - MA28667, JACINTO PEREIRA COSTA - MA12498-A.

Ausente a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA, embora devidamente citada/intimada.

Após, o MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: 1.

RELATÓRIO.

Relatório dispensado, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95 2.

FUNDAMENTAÇÃO .

Inicialmente, decreto a revelia da parte Ré, porquanto ela não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citada e intimada, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº. 9.099/95.

Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na peça exordial (art. 344 do CPC).Tratam-se os autos em que a parte autora alega que teve o fornecimento de água indevidamente interrompido, mesmo estando em dia com suas obrigações contratuais, razão pela qual socorre-se ao Poder Judiciário.

A parte requerida não compareceu a audiência de conciliação, instrução e julgamento e nem apresentou contestação, embora devidamente citada para o ato, razão pela qual aplico os efeitos da revelia.

A relação jurídica é de consumo, motivo pelo qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, inclusive o princípio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

No caso dos autos, restou comprovado que houve a interrupção do fornecimento de água, bem essencial à dignidade da pessoa humana, em decorrência de erro da concessionária, seja por cobrança indevida, falha administrativa ou ausência de prévio aviso.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o corte indevido do serviço essencial, como o fornecimento de água, enseja dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da demonstração de prejuízo concreto, uma vez que afeta diretamente as condições mínimas de higiene e saúde do consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COMBINADA COM LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FATURA ADIMPLIDA TESPESTIVAMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inexistindo dúvidas quanto ao corte indevido do fornecimento de água, resta evidente a prática de ato ilícito, motivo pelo qual a responsabilidade em indenizar pelo dano moral é medida que se impõe. 2 .

Consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.(TJ-MT 00021160320188110022 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) Assim, é devida a indenização por danos morais, que fixo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 7.000,00 ( sete e mil reais).

DISPOSITIVO : Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais , para conformando a decisão liminar de id 153487998 : 1- Determinar o restabelecimento do fornecimento de energia água no imóvel situado na na Rua Edilson Branco, nº 450, Goiabal, Pedreiras/MA, CEP: 65.725-000. mat. 13167715, no prazo de 24 horas dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitados em 30 (trinta) dias (art. 537 do Novo Código de Processo Civil). 2. condenar a parte requerida a pagar, à parte requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete reais), atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação.

Sem condenação em custas e honorários.

P.R.I.

Nada mais havendo, mandou a autoridade judiciária, encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Eu, VALERY ARRAIS ARRUDA, Assessor /Analista Judiciário do JEC, o digitei (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça).

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pedreiras
27/08/2025 08:24

Expedição de Mandado.
27/08/2025 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 17:13

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 13:19

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 10:35, Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
05/08/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 08:52

Juntada de petição
08/07/2025 03:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
06/07/2025 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 05/07/2025 17:00.
05/07/2025 20:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/07/2025 20:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 20:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/07/2025 13:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/07/2025 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 13:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/07/2025 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 08:24

Expedição de Mandado.
04/07/2025 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 08:22

Expedição de Mandado.
04/07/2025 08:11

Concedida a Medida Liminar
03/07/2025 17:13

Conclusos para decisão
03/07/2025 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 10:35, Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
03/07/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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