25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800659-09.2024.8.10.0154 AUTOR: BRUNA RAFAELLA SCHMITT DA SILVA LIRES, MARCIO DARLAN LIRES PAIVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO GUILHERME MEDEIROS ALVES - MA8253-A REU: ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DEMANDADO: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA Advogado do(a) REU: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL - GO29269 Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO À vista do trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, bem como em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora ao ID 155628842, proceda-se à evolução da classe processual da fase de conhecimento para a fase de cumprimento de sentença (na forma determinada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão no OFC-GCGJ-464202) e intime-se a parte executada para dar integral cumprimento às obrigações que lhes foram impostas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) concernentes a esta fase processual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na forma prevista no art. 525 do CPC.

Efetivado o pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial e intime-se a parte exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme art. 526, § 3º, do CPC.

Caso não seja efetivado o pagamento no prazo previsto no art. 523 e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC, bem como a penhora de valores por meio do SISBAJUD.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
03/07/2025 14:57

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/07/2025 14:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/07/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCIO DARLAN LIRES PAIVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:47

Decorrido prazo de BRUNA RAFAELLA SCHMITT DA SILVA LIRES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:47

Decorrido prazo de WAM COMERCIALIZACAO S/A em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:47

Decorrido prazo de WPA GESTAO LTDA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:47

Decorrido prazo de ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 06:58

Publicado Acórdão em 09/06/2025.
07/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2025 07:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:24

Conhecido o recurso de ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 30.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e provido em parte
03/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 08:19

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:11

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
10/04/2025 08:24

Recebidos os autos
10/04/2025 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/04/2025 08:24

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
09/04/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:40

Recebidos os autos
09/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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