20/08/2025 02:16

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
19/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817367-74.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO ALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora questiona a validade de contrato de empréstimo consignado e/ou a regularidade dos descontos efetuados em seus proventos ou remuneração.

A matéria de fundo – que envolve a validade de contratações de empréstimos, a distribuição do ônus da prova, a repetição de indébito, a configuração de dano moral e outros temas correlatos – é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 12, admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000), que visa a revisar as teses firmadas no anterior IRDR nº 5.

Conforme comunicado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CIRC-NUGEPNAC - 92025), a admissão do referido incidente foi acompanhada de ordem expressa de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito no âmbito do Estado do Maranhão.

Trata-se de medida de cumprimento obrigatório, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, que visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando a prolação de decisões conflitantes com o entendimento a ser firmado pelo Tribunal de Justiça em caráter vinculante.

Nesse cenário, o prosseguimento do presente feito é vedado até que a controvérsia seja resolvida de forma uniforme para todas as instâncias do Judiciário maranhense.

Assim, em cumprimento à decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão e com fundamento no art. 982, I, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento de mérito do IRDR nº 12 (Tema 12/TJMA).

Aguarde-se em Secretaria, procedendo-se às anotações de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
18/08/2025 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
13/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
01/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 18:00

Juntada de petição
30/07/2025 15:58

Juntada de petição
09/07/2025 13:28

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 06:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:11

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 14:27

Publicado Intimação em 17/03/2025.
22/03/2025 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
22/03/2025 13:41

Publicado Citação em 17/03/2025.
22/03/2025 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
21/03/2025 14:48

Juntada de contestação
13/03/2025 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 19:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 10:14

Juntada de petição
28/02/2025 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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