TJMA - 0872074-26.2024.8.10.0001

SESSÃO VIRTUAL DE 19 DE AGOSTO DE 2025 RECURSO: 0872074-26.2024.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: MARIA DE JESUS DINIZ VIEIRA ADVOGADO(A): GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA - MA8254-A, GUILHERME MOTA SANTANA DA SILVA - MA29362 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2195/2025-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

PROFESSOR.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

SERVIDOR AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA.

FIM DO BENEFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.CASO EM EXAME Alega a autora que é professora e em maio de 2017 cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária, motivo pelo qual ingressou com o pedido de aposentadoria em 30/05/2017, mas o mesmo somente foi deferido em 30/10/2023.

Diz que por ostentar a condição de servidora em atividade no período em que esperou a efetivação da sua aposentadoria, faz jus ao abono de permanência, motivo pelo qual ingressou com a presente ação requerendo o pagamento da referida verba, a contar da data que preencheu os requisitos para a sua concessão até a sua aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal.

Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, do que recorreu a autora alegando que preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, e que a legislação que regula percepção do abono de permanência não fazem referência à permanência das funções do cargo, mas sim da atividade, e que enquanto não for publicada a portaria da aposentadoria o servidor público segue em atividade. 2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser analisada é em que momento deve cessar o recebimento do abono de permanência, se com o afastamento das atividades ou com a implementação da aposentadoria.

Inicialmente deve ser pontuado que o abono de permanência é devido ao professor que preenche os requisitos para aposentadoria especial do magistério e continua trabalhando.

No caso dos autos é inconteste que a autora tinha os requisitos para se aposentar, cabendo apenas verificar em que momento deveria sessar o pagamento do referido abono.

Pois bem, o art. 3º, § 1º, da EC nº 41/03 prevê que o servidor público que tenha completado os requisitos para a aposentadoria, mas tenha optado por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Pela própria dicção legal, o pré requisito para o pagamento do abono de permanência é permanecer em atividade, e de outra forma não poderia ser, uma vez que a finalidade do referido benefício é incentivar o servidor público a permanecer trabalhando, mesmo após ter completado o tempo de contribuição e a idade necessários para se aposentar, servindo como um estímulo financeiro para que profissionais experientes e qualificados continuem a desempenhar suas funções no serviço público.

Consta nos autos que a autora após completar seu tempo para aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido de aposentadoria junto ao órgão competente, e utilizando-se de prerrogativa prevista na Constituição do Estado, afastou-se de sala de aula com o intuito de esperar o desenrolar administrativo de seu pedido.

Resta claro que a conduta da recorrente é incompatível com o espirito da lei que institui o abono de permanência, uma vez que o seu pagamento pressupõe que o servidor permaneça exercendo as suas atividades.

Importante pontuar que o simples fato de a mencionada verba ter natureza remuneratório, como bem sem assentou o STJ no Recurso Especial nº 1.192.556/PE, que tratou da incidência do imposto de renda sobre o abono, não induz a conclusão de que a mesma deve permanecer após o afastamento do servidor de suas atividades.

Na oportunidade em que a Constituição do Estado do Maranhão reconhece o direito do servidor em cessar o exercício da função pública, independente de qualquer formalidade e sem prejuízo de sua remuneração, o faz reconhecendo que o pedido formal de aposentadoria equivale a sua intenção de não permanecer em atividade, e ao mesmo tempo que o servidor, já tendo os requisitos para tal, estará recebendo sua remuneração, e aqui não seria pelo exercício do trabalho, que de fato não existe, mas porque possui os requisitos para a aposentadoria voluntária.

Oferecer outra interpretação que não essa, seria uma falácia, em especial porque guarda uma antinomia entre as Constituições Federal e a de nosso Estado, o que se resolve sempre com a prevalência da Constituição Federal em detrimento da Estadual, e aquele prevê expressamente a necessidade de permanecer em atividade para o recebimento do abono, e aqui tal expressão deve ser entendida de forma restrita, ou seja, permanecer exercendo o seu trabalho no setor em que é vinculado.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE.

SERVIDORA PÚBLICA .

ABONO DE PERMANÊNCIA.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

DIREITO AO BENEFÍCIO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA.

RMS 56134/RS .

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

TERMO FINAL.

DATA DE CONCESSÃO DA LICENÇA AGUARDANDO APOSENTADORIA (LAA).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 51621365920218210001, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 19-06-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 51621365920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Rute dos Santos Rossato, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/07/2024) MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de concessão de "abono de permanência" a Promotor de Justiça que se acha em disponibilidade imposta em processo administrativo disciplinar – Benefício concedido como incentivo ao servidor que escolheu continuar em atividade (art. 40, § 19, da CF), mesmo tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária – Disponibilidade imposta como sanção que importa inatividade provisória, com vencimento proporcionais ao tempo de serviço, cuja contagem estanca – Abono de permanência que pressupõe estar o servidor em atividade, em que o Promotor de Justiça postulante não se encontra – Modalidade que difere da disponibilidade voluntária (opcional) assegurada ao Promotor de Justiça em hipótese expressamente excepcionada pela lei, com vencimentos integrais e contínua contagem do tempo de serviço, como se em atividade estivesse – Direito líquido e certo ao benefício, inexistente.

Segurança denegada. (TJ-SP - MS: 20002723820158260000 SP 2000272-38 .2015.8.26.0000, Relator.: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 10/06/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/06/2015) Desta feita, deve ser mantida a sentença proferida em sua integralidade. 3.

RAZÕES DE DECIDIR Recurso Especial nº 1.192.556/PE EC nº 41/03 Art. 22, §6º da Constituição do Estado do Maranhão] TJ-SP - MS: 20002723820158260000 SP 2000272-38 .2015.8.26.0000, Relator.: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 10/06/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: 16/06/2015 TJ-RS - Recurso Inominado: 51621365920218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Rute dos Santos Rossato, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/07/2024 4.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido para ser mantida a sentença de primeiro grau proferida.

Tese de julgamento: “A manutenção do abono de permanência pressupõe a permanência do servidor público em atividade, de modo que o seu afastamento de suas atividades habituais, mediante pedido de concessão de aposentadoria voluntária, representa um ato contrario ao espírito da norma Constitucional que inseriu tal direito, qual seja o desejo do servidor em permanecer em atividade” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto supra.

Custas processuais na forma da lei..

Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser beneficiária da justiça gratuita.

Votaram, além da Relatora- Presidente em exercício, os Juízes JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Membro PORTARIA-CGJ Nº 401, DE 23 DE JANEIRO DE 2025) e MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente).

JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.