18/09/2025 01:12

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 01:12

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 17/09/2025 23:59.
11/09/2025 10:13

Juntada de petição
04/09/2025 01:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:11

Decorrido prazo de EDILENE SOUSA NOGUEIRA em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 09:11

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2025.
28/08/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
28/08/2025 01:36

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2025.
28/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 10:16

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0800870-05.2021.8.10.0072 Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença proferida (id nº 136108304), alegando em síntese, contradição, em face do arbitramento dos honorários sobre o valor da causa, quando o correto seria sobre o valor da condenação.

Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos, a requerente pugnou pela manutenção da sentença conforme proferida nos autos (id nº 146630209). É o relatório.

DECIDO.

Consigne-se, desde logo, que a oposição dos embargos de declaração opostos pelas partes será cabível apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos as disposições legais do diploma processual vigente: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.

A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina “De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. (Donizetti, Elpídio Curso Didático de Direito Processual Civil 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, versão digital, pág. 2127).

Tendo-se em vista estarem preenchidas as condições legais, inclusive no que diz respeito à tempestividade, recebo os embargos.

Assiste razão a embargante.

Com efeito, a decisão embargada fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa, quando, na hipótese dos autos, o correto seria a fixação com base no valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a presença de condenação pecuniária expressamente fixada nos autos.

Verificando, portanto, que se encontram presentes uma das hipóteses inseridas no artigo 1.022 do CPC/2015, há de ser suprimida a contradição existente nos autos, para a correção dos honorários arbitrados em favor do patrono da requerente.

Diante do exposto, julgo procedentes os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para esclarecer e retificar a sentença (id nº 136108304), determinando que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa.

No mais, persiste a sentença tal como lançada (id nº 136108304).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente.

David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO
25/08/2025 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 09:43

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 10:41

Juntada de contrarrazões
12/04/2025 00:19

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:58

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:56

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2025 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:58

Juntada de petição
13/12/2024 10:03

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:03

Juntada de Certidão
06/12/2024 20:51

Juntada de embargos de declaração
03/12/2024 10:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 09:00, Vara Única de Barão de Grajaú.
03/12/2024 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 07:37

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:34

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:34

Decorrido prazo de PABLO ENRIQUE ALMEIDA ALVES em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 02:13

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
19/11/2024 02:13

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 14:49

Juntada de petição
14/11/2024 11:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 09:00, Vara Única de Barão de Grajaú.
14/11/2024 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2024 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:02

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:57

Juntada de Certidão
07/02/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:53

Conclusos para julgamento
18/09/2023 09:53

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:45

Juntada de réplica à contestação
09/01/2023 08:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2023 08:04

Juntada de Certidão
09/01/2023 08:03

Juntada de Certidão
30/10/2022 20:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 20:18

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 17:24

Juntada de contestação
07/08/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2021 10:01

Conclusos para despacho
30/11/2021 10:25

Juntada de petição
11/11/2021 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 11:52

Conclusos para decisão
10/11/2021 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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