16/09/2025 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2025 21:47

Juntada de diligência
28/08/2025 09:01

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:51

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0804137-62.2025.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REU: JHONE CARLOS MOREIRA BOM TEMPO DECISÃO id. 156789641: Cuida-se de ação processada sob o rito especial, deflagrada por petição inicial acompanhada de documentos, na qual se requer a busca e apreensão do veículo especificado na inicial.

Como causa de pedir, alega-se que as partes celebraram um contrato de compra e venda com alienação do veículo em favor da requerente e que a parte requerida não honrou com o pagamento pactuado.

Feito em fase de análise da medida liminar de apreensão do bem.

Decido.

A parte autora inseriu o feito em segredo de justiça.

Contudo, o caso em voga não se enquadra nas hipóteses do art. 189, do CPC, devendo os atos processuais, portanto, serem públicos.

Promova a Secretaria as alterações necessárias, tornando os autos eletrônicos públicos.

A inicial está acompanhada da prova da existência do contrato de alienação fiduciária, planilha de débito e prova da mora da parte ré, não purgada mesmo depois de regularmente notificada para fazê-lo.

Defiro o pedido liminar, a fim de que a parte autora CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS seja reintegrada na posse direta do veículo marca AUDI, modelo A3 LM 150CV, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2016/2017, Chassi nº. 99ADJ78V2H4000335, placa PSW1C28.

Cumprida a liminar, INTIME-SE a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento da integralidade da dívida, com seus encargos contratuais, mais honorários advocatícios aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, e custas processuais.

Executada a liminar, cite-se o devedor, para, querendo, oferecer resposta ao pedido contra si formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Não localizado o bem no endereço constante na petição inicial ou em caso de mudança do réu, determino, desde já, a intimação do autor para indicação de novo endereço no prazo de dez dias.

Cumprida a diligência, proceda-se a uma nova tentativa de cumprimento do mandado liminar e de citação do réu no endereço indicado.

Cumprida a medida liminar e não realizada a citação do réu por suspeita de ocultação, está autorizado o oficial de justiça a realizar o procedimento de citação por hora certa.

Procede-se a restrição judicial junto ao sistema RENAJUD.

A (s) parte (s) suplicada (s) fica (m) advertida (s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 25011714150431300000128832041.

Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

São Luís, data registrada no sistema.

AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 9ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís.
19/08/2025 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 08:56

Expedição de Mandado.
08/08/2025 21:00

Concedida a Medida Liminar
06/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:52

Juntada de petição
05/08/2025 12:16

Juntada de petição
29/07/2025 14:21

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 21:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:33

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:36

Juntada de petição
27/01/2025 02:48

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:15

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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