29/09/2025 10:37

Baixa Definitiva
29/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/09/2025 10:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/09/2025 09:41

Juntada de parecer do ministério público
24/09/2025 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2025 01:39

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:42

Juntada de petição
29/08/2025 07:00

Publicado Decisão (expediente) em 29/08/2025.
29/08/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806044-26.2024.8.10.0060 – TIMON/MA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

ADVOGADAS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA N.º 6.100), LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO PINHEIRO (OAB/MA N.º 12.368), IANNA KAREM DA SILVA ARAÚJO (OAB/MA N.º 25.976) e MARÍLIA SANTOS VIEIRA (OAB/MA N.º 23.745).

APELADO: DANILO SANTOS CÂNDIDO.

ADVOGADO: DANIEL DA SILVA MORENO (OAB/MA N.º 24.326).

RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em 30/07/2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 06/07/2024 (Id. 38671975), pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, Dra.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais por Retirada Indevida de Medidor de Energia c/c Corte no Fornecimento de Energia Elétrica, ajuizada em 21/05/2024, por Danilo Santos Cândido, assim decidiu: "Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária segundo INPC desde o arbitramento, nos termos dos verbetes nºs 54 e 362 da Súmula do STJ.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte requerente (valor da condenação), com fulcro do art. 85, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se".

O recurso de apelação foi devidamente instruído com razões (Id. 38671978) e contrarrazões recursais (Id. 38671983).

Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 41516420). É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que sobre o presente feito, foi celebrado acordo entre as partes conforme termo juntado no Id. 47747398, posteriormente complementado com os comprovantes de adimplemento da avença celebrada no Id. 48097439.

Em havendo acordo, o inc.

I do art. 932 do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 932.Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Assim, considerando a vontade externada pelas partes, no sentido de pôr fim ao presente feito e por se tratar de demanda passível de transação, só nos resta homologar o acordo celebrado entre as partes, pondo fim ao mesmo, com julgamento de mérito.

Nesse passo, ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no inc.

I, do art. 932, do CPC, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nesse feito, e em consequência, declaro extinto este processo, com julgamento de mérito, nos termos do que dispõe a letra "b", do inc.

III, do art. 487, do CPC.

Transitada esta, livremente em julgado, o arquivem-se estes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo.

Publique-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.
27/08/2025 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 14:53

Homologada a Transação
31/07/2025 15:01

Juntada de petição
23/07/2025 14:20

Juntada de protocolo
03/12/2024 18:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/12/2024 11:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/11/2024 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2024 22:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 20:37

Conclusos para despacho
22/08/2024 20:37

Recebidos os autos
22/08/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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