23/09/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 00:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIVEIRA em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 17:42

Juntada de petição
01/09/2025 07:19

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo n° 0806505-13.2023.8.10.0034 Autor(a): MARIA DE LOURDES LIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Ré(u): BANCO AGIBANK S.A.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandante (ID nº 131680384), buscando a eliminação de contradição que inquinaria a Sentença de ID nº 130683291.

Com efeito, alega a embargante que referida decisão foi contraditória, por ter extinto a fase executiva do processo sem que tenha havido a satisfação do crédito dela, inclusive com a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC.

Instada a se manifestar, a parte embargada não o fez.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Merece prosperar a alegação da embargante, senão vejamos.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O inciso I supramencionado dize ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de expungir contradição.

Sem maiores delongas, analisando as referidas postulações do requerido, observo que a decisão vergastada não poderia ter declarado extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC, ante o fato de que, efetivamente, não houve a quitação do débito exequendo.

Lado outro, considerando que o devedor deixou transcorrer o prazo legal para pagamento voluntário do débito, há que se reconhecer a aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC.

Finalmente, o art. 854 do CPC determina que, não pago o débito executado, poderão ser penhorados bens pertencentes ao acervo patrimonial do devedor.

No caso em tela, embora citados para pagar a dívida, os demandados não o fez, nem indicou bens à penhora.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios e declaro nula a sentença combatida.

DEFIRO a tentativa de localização on line, via SISBAJUD, de valores pertencentes ao executado, até o montante suficiente para quitação do débito, inclusive com os acréscimos de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CDC.

Encontrado algum valor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Caso não sejam localizadas quantias ou a parte executada apresente a manifestação conforme o parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos.

O presente despacho terá a publicidade diferida para o momento posterior a efetivação da medida.

Intimem-se.

Timbiras, data da assinatura eletrônica.

PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA
28/08/2025 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 13:53

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2025 08:57

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:55

Juntada de termo
11/03/2025 08:54

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:42

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 12/02/2025 23:59.
26/01/2025 23:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2025 10:23

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 23/01/2025 23:59.
17/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIVEIRA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:27

Juntada de termo
14/10/2024 15:34

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:57

Juntada de petição
03/10/2024 01:40

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 10:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 12:02

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:01

Juntada de termo
11/09/2024 12:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 05:42

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:40

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:21

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 12/08/2024 23:59.
11/07/2024 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 01:19

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:11

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
24/04/2024 15:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2024 15:10

Juntada de termo
24/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:34

Juntada de petição
19/04/2024 00:40

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 23:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
19/03/2024 15:19

Juntada de termo
19/03/2024 15:19

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 00:47

Publicado Sentença em 14/02/2024.
10/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 15:20

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 16:52

Conclusos para julgamento
02/02/2024 16:51

Juntada de termo
02/02/2024 16:51

Juntada de Certidão
02/02/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 17:41

Juntada de juntada de ar
01/09/2023 04:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES LIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
07/08/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 23:23

Outras Decisões
26/06/2023 07:47

Conclusos para despacho
26/06/2023 07:47

Juntada de termo
24/06/2023 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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