26/10/2022 09:49

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 29/09/2022 23:59.
08/09/2022 16:08

Juntada de aviso de recebimento
21/04/2021 04:01

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 12/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 16:58

Arquivado Definitivamente
18/04/2021 17:53

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 10:19

Transitado em Julgado em 12/04/2021
06/04/2021 14:34

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2021 01:38

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800396-60.2020.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS Advogado (a) do (a) Autor (a): SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 RÉ (U): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado (a) do (a) Ré (u): FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864 SENTENÇA As partes ANTONIO MONEIRO DOS SANTOS e BANCO OLÉ CONSIGNADOS S/A firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, restando as cláusulas descritas na petição de ID. 37833433.

Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, “b”, do NCPC, e a extinção do feito.

Além disso, a parte autora formulou pedido de reconsideração, requerendo que seja retirada/revogada a aplicação de multa por litigância de má-fé É o relatório.

Fundamento e Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito.

Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe.

Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

CUMPRA-SE.

Pastos Bons (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de Pastos Bons/MA
22/03/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 10:08

Homologada a Transação
29/01/2021 13:30

Conclusos para despacho
19/11/2020 14:24

Juntada de petição
11/11/2020 09:02

Juntada de petição
26/10/2020 16:41

Juntada de petição
10/10/2020 11:14

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:14

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:14

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:14

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 29/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 13:33

Juntada de Certidão
03/09/2020 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2020 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2020 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2020 19:06

Julgado procedente o pedido
06/07/2020 10:34

Conclusos para despacho
06/07/2020 10:33

Juntada de Certidão
04/05/2020 10:52

Juntada de Certidão
04/05/2020 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2020 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2020 15:08

Juntada de Mandado
23/04/2020 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 09:41

Conclusos para despacho
07/04/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2020 14:26

Conclusos para decisão
04/04/2020 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2020

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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