16/09/2025 17:26

Juntada de petição
16/09/2025 01:25

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 01:25

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 10:43

Juntada de apelação
25/08/2025 03:06

Publicado Intimação em 25/08/2025.
24/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0804328-94.2024.8.10.0049 AUTOR: MARIA THAYNA SILVA DOS SANTOS Adv.: Carolina Rocha Botti - OAB/MA 23268-A RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Adv.: Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48.237 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, movida por Maria Thayná Silva dos Santos contra Anhanguera Educacional Participações S.A, devidamente qualificados nos autos.

Em breve síntese, narra a inicial que a autora concluiu o curso de Enfermagem na faculdade Anhanguera em 2021, quitando integralmente todos os débitos com a instituição.

No entanto, em setembro de 2024, foi surpreendida com novas cobranças indevidas no valor de até R$ 20.018,62, referentes a supostos débitos vencidos até agosto de 2024.

Ao consultar o portal da instituição, identificou ainda cobranças relacionadas ao Parcelamento Estudantil Privado (PEP), no total de R$ 1.734,18.

A autora afirma que não firmou qualquer novo contrato após a conclusão do curso e que documentos fornecidos pela própria ré comprovam o encerramento da obrigação contratual em 2021.

Alega que as cobranças são abusivas e sem respaldo jurídico, causando-lhe transtornos e prejuízos.

Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, a suspensão das cobranças, eventual retirada de negativação, caso existente, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial, foram juntados documentos (IDs 129340487 a 129340501).

Contestação no ID 131191082.

Réplica no ID 134301886.

As partes dispensaram a produção de provas (ID 137535929).

Vieram-me conclusos.

Era o que cabia relatar.

Sentencio.

Inicialmente, cumpre destacar que ao caso em exame incide integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes se caracteriza como de consumo.

Em outras palavras, os conceitos de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da lei consumerista, ajustam-se perfeitamente às partes envolvidas nesta ação.

Por isso, a presente demanda está abrangida pelo espírito e pelos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ampla e irrestrita proteção à parte vulnerável da relação, presumida.

Assim, ao analisar o caso concreto à luz do dispositivo mencionado, o Magistrado, ao constatar que a alegação do consumidor é verossímil ou que ele se encontra em posição desfavorável na relação de consumo, deverá determinar a inversão do ônus da prova, atribuindo ao fornecedor ou prestador de serviços a obrigação de demonstrar o alegado.

Na verdade, ao possibilitar a inversão do ônus da prova, quis o legislador referir-se ao consumidor que, diante da situação concreta, não possui condições de produzir a prova necessária para a sustentação de suas alegações.

Assim, verificada a ausência de possibilidade probatória, o julgador determinará a inversão do ônus probatório.

Portanto, no caso em análise, é cabível a inversão do ônus probatório.

Pois bem.

Compulsando os documentos juntados aos autos, constata-se que a autora concluiu o curso de Enfermagem em 2021, conforme histórico escolar e certificado de aceite digital (ID 131191084 e 131191088), além de haver comprovado a quitação de todas as parcelas contratuais do curso.

A ré, por sua vez, limitou-se a apresentar telas de sistemas internos e instrumentos contratuais genéricos (como o contrato PEP e PMT), sem comprovar o efetivo vínculo entre esses contratos e as cobranças lançadas após o término do curso.

Nesse ponto, é oportuno destacar que não se pode presumir a validade de cobranças realizadas após o encerramento do curso, sobretudo sem a comprovação de que a autora contratou serviços adicionais ou renovou algum contrato de parcelamento.

Logo, entendo que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos dos serviços – entre eles, o de não ter prestar informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14, caput do CDC).

Com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros.

Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio.

Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação.

Nesse cenário, não há como se duvidar de que a autora teve sua dignidade aviltada pelas condutas negligentes das demandadas.

Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça, até mesmo porque não houve abalo de crédito na praça da requerente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: Declarada inexigível as dívidas no nome da autora cobradas pela requerida; Condenar a ré na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de 1% ao mês, a partir do efetivo prejuízo.

Outrossim, antecipo os efeitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a requerida se abstenha de cobrar a autora pela dívida indevida e que não inscreva o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou caso tenha inscrito, promova a retirada, no prazo de 48 (quarenta oito) horas, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 12 de agosto de 2025.

JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (PORTARIA - CGJ - 913/2025)
21/08/2025 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 19:55

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 16:16

Conclusos para julgamento
18/12/2024 16:15

Juntada de Certidão
12/12/2024 20:14

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:21

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:21

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:16

Juntada de petição
05/12/2024 16:00

Juntada de petição
04/12/2024 05:56

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:57

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 26/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 01/11/2024.
11/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
11/11/2024 10:23

Juntada de réplica à contestação
30/10/2024 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:53

Decorrido prazo de CAROLINA ROCHA BOTTI em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 05:21

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:28

Juntada de contestação
19/09/2024 01:35

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 17:04

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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