TJMA - 0803889-16.2024.8.10.0039

Quarta Câmara de Direito Privado SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14.08.2025 A 21.08.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803889-16.2024.8.10.0039.

APELANTE: Otília Bandeira de Sousa.

ADVOGADOS: João B.

Batista Siqueira, OAB/MA 17.216; Jessielen Silva da Costa, OAB/MA 28.999.

APELADO: PAULISTA – SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

ADVOGADO: Priscila Schmidt Casemiro, OAB/MS 13.312 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa: Direito do Consumidor.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Descontos indevidos em conta bancária.

Reconhecimento da inexistência do débito e devolução em dobro dos valores.

Pleito de indenização por danos morais indeferido na origem.

Insubsistência da pretensão recursal.

Dano moral não caracterizado.

Ausência de lesão concreta à esfera da personalidade.

Mero aborrecimento.

Jurisprudência do STJ. 1.

Ainda que caracterizado o ato ilícito, não restou demonstrada ofensa relevante à esfera da personalidade da recorrente, a justificar indenização por danos morais. 2.

A jurisprudência do STJ vem assentando que a caracterização do dano moral exige repercussão concreta na esfera anímica do ofendido, não se tratando de situação em que o desconforto vivenciado extrapole os meros dissabores do cotidiano. 3.

Ausência de comprovação de sofrimento psicológico relevante, exposição pública vexatória ou abalo à honra ou dignidade. 4.

Improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial corretamente mantida na origem. 5.

Recurso desprovido.

Decisão: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, além do signatário ,o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau.

São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por OTILIA BANDEIRA DE SOUSA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Única da Comarca de Lago da Pedra/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta em desfavor de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

A sentença recorrida, lançada sob o ID nº 46502539, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referentes a lançamentos em conta bancária da autora identificados sob a rubrica “PSERV” e determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, foi julgado improcedente o pleito de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restou evidenciada ofensa a direito da personalidade da autora, razão pela qual não se justificaria a reparação pretendida.

Honorários sucumbenciais foram arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, ficando a autora isenta do pagamento por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais (ID nº 46502541), OTILIA BANDEIRA DE SOUSA sustenta, em síntese: (i) que a sentença equivocou-se ao não reconhecer os danos morais decorrentes dos descontos indevidos realizados sem a sua anuência ou conhecimento; (ii) que é presumível o dano moral, dada a natureza da violação perpetrada, caracterizada por descontos não autorizados em conta de pessoa idosa e hipossuficiente, cuja única fonte de subsistência advém de proventos previdenciários; (iii) que a jurisprudência dominante, inclusive desta Corte, reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa nesses casos, sendo desnecessária a prova do abalo moral; (iv) que a conduta da instituição financeira viola princípios basilares do CDC, como a boa-fé objetiva, o dever de informação e a dignidade da pessoa humana.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para que seja deferido o pedido de indenização por danos morais, no valor pleiteado na inicial, e condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados.

Em contrarrazões colacionadas ao ID nº 46502542, PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA sustenta, em síntese: (i) a ausência de comprovação de lesão à esfera da personalidade da apelante, reiterando que, embora reconhecida a irregularidade dos descontos, tal fato, por si só, não configura dano moral indenizável; (ii) que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado a tese de dano moral in re ipsa em casos análogos, exigindo demonstração concreta de repercussão negativa na esfera íntima do consumidor; (iii) que a sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada e em consonância com os precedentes do STJ e do TJMA; (iv) que o provimento do recurso implicaria enriquecimento sem causa da parte apelante.

Ao final, requer o desprovimento da apelação e a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários recursais. É o relatório.

VOTO De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento.

A controvérsia devolvida a este Colegiado cinge-se exclusivamente à insurgência da parte autora, ora apelante OTILIA BANDEIRA DE SOUSA, contra o capítulo da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Única da Comarca de Lago da Pedra/MA que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor da instituição PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

No caso concreto, restou incontroverso que houve desconto indevido em conta bancária titularizada pela autora, a título de serviço denominado “PSERV”, sem a devida comprovação de contratação válida, o que motivou o juízo a quo a declarar a inexistência da dívida e determinar a repetição dos valores indevidamente subtraídos, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, o magistrado sentenciante, em criteriosa fundamentação, entendeu por bem indeferir o pleito indenizatório de ordem extrapatrimonial, por considerar que a situação narrada não ultrapassaria o mero dissabor cotidiano, desprovida de repercussão lesiva à esfera íntima da consumidora, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. É contra esse capítulo decisório que se insurge a apelante, sustentando que o dano moral decorreria in re ipsa, ou seja, seria presumível, ante a prática de ato ilícito consubstanciado em descontos indevidos sobre benefício previdenciário, argumentando que tal conduta afetaria diretamente sua dignidade, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipossuficiente.

Todavia, tal pretensão não merece guarida.

A jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça vem adotando posicionamento cada vez mais cauteloso e restritivo na configuração do dano moral em casos similares, exigindo, para além da ilicitude do ato, a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade da vítima – tais como honra, imagem, intimidade e dignidade – não sendo suficiente, por si só, o descumprimento contratual ou a simples frustração de expectativas. É necessário que se demonstre abalo real à esfera anímica da pessoa natural, algo que extrapole os limites do cotidiano e represente um sofrimento efetivamente digno de reparação pecuniária.

Veja-se, a propósito, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro Raul Araújo: “A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor.” (STJ - AgInt no REsp 1.354.773/MS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) No mesmo sentido, também se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em julgado recente que muito bem se amolda ao caso sub examine: “O desconto, ainda que indevido, em benefício previdenciário, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do beneficiário, não configura ofensa a direito da personalidade.” (TJ-RO - Recurso Inominado 7001971-55.2023.822.0017, julgado em 30/07/2024) No presente feito, não se infere dos autos qualquer elemento robusto que permita concluir pela existência de prejuízo imaterial de gravidade suficiente a justificar a reparação pretendida.

A parte autora não trouxe prova de que os descontos indevidos lhe tenham causado humilhação pública, sofrimento psicológico de monta ou limitação substancial em seu cotidiano.

O que se constata, isso sim, é um desconforto, uma contrariedade derivada da surpresa de ver sua conta bancária reduzida em pequena monta, circunstância que, embora reprovável, não se reveste da intensidade que caracteriza o dano moral indenizável.

Assim, a decisão do juízo a quo revela-se acertada, porquanto amparada em fundamentos jurídicos sólidos e consonantes com o entendimento predominante no âmbito do STJ, cuja função uniformizadora recomenda máxima cautela na concessão de indenizações de natureza subjetiva, de modo a evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil e o desvirtuamento do seu caráter compensatório e pedagógico.

Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por OTILIA BANDEIRA DE SOUSA, mantendo-se inalterada a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto.

Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 2025 (Data do Sistema).

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator