19/09/2025 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/09/2025 23:59.
17/09/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
17/09/2025 14:49

Juntada de Certidão
17/09/2025 14:33

Juntada de certidão
17/09/2025 09:16

Juntada de certidão
16/09/2025 18:54

Juntada de contrarrazões
16/09/2025 00:57

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2025 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025 17:25

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
03/09/2025 23:19

Juntada de petição
27/08/2025 00:19

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:06

Decorrido prazo de REGINA CELIA NOBRE LOPES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0807886-38.2023.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município Recorrida: Marilene Souza Ferreira Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) DECISÃO.

Trata-se de recurso especial, interposto pelo Município de Imperatriz, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJMA.

Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o recorrente a pagar à parte recorrida adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, referente ao período aquisitivo até novembro de 2021.

As partes interpuseram apelações.

O apelo da parte recorrida foi parcialmente provido pela 3ª Câmara de Direito Público, que incluiu na condenação a obrigação do recorrente de pagar o adicional vencido no curso do processo, até o cumprimento da sentença.

A apelação do recorrente também foi parcialmente provida, determinado o colegiado que os honorários advocatícios de sucumbência sejam definidos somente na fase de liquidação da sentença (Id. 47637361).

Não foram opostos embargos de declaração ao acórdão.

Em suas razões, o recorrente sustenta que o acórdão viola o art. 64, §1º, do CPC, por incompetência absoluta da justiça comum, e arts. 7º, XVII, da CF e o 130 da CLT, ao argumento de que a Lei Municipal n.º 1.601/2015 trata somente do aumento do período de férias para 45 dias, ao invés de 30 dias, não prevendo a incidência do terço constitucional sobre todo o período (Id. 48714005).

Contrarrazões no Id. 48757668. É o relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

O colegiado decidiu que aos professores do Município de Imperatriz “[...] é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias [...]”, que deve “[...] incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias” (Id. 47637361).

O entendimento está em conformidade com o Tema n. 1.241 de repercussão geral, em que o STF assentou que “[O] adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias”.

Em que pese tratar-se de recurso especial, se está contrário à tese fixada em repercussão geral, pelo STF, há que ser adotada, aqui, a mesma providência prevista no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, que atribui ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal o poder-dever de negar seguimento “[...] a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral”.

Isso porque não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais.

O próprio STJ recusa conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral (AgInt no AREsp 2483019, rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 29/04/2024).

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, a).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
25/08/2025 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2025 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 10:26

Negado seguimento ao recurso
25/08/2025 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2025 09:26

Juntada de termo
23/08/2025 00:21

Juntada de contrarrazões
22/08/2025 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 16:33

Recebidos os autos
21/08/2025 16:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/08/2025 16:31

Juntada de recurso especial (213)
08/08/2025 23:39

Juntada de petição
06/08/2025 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2025 01:06

Publicado Acórdão (expediente) em 01/08/2025.
01/08/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/07/2025 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 08:59

Conhecido o recurso de MARILENE SOUZA FERREIRA - CPF: *53.***.*70-91 (APELANTE) e MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e provido em parte
15/07/2025 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 16:02

Juntada de certidão
01/07/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
12/06/2025 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
10/06/2025 11:00

Juntada de parecer do ministério público
07/06/2025 11:04

Recebidos os autos
07/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/06/2025 11:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
23/05/2025 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:44

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:30

Recebidos os autos
29/04/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/04/2025 14:30

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
16/01/2025 06:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/01/2025 11:50

Juntada de parecer do ministério público
08/01/2025 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:00

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:59

Recebidos os autos
25/11/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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